DOMAL 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2883
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA Superintendente de Planejamento e Orçamento
| Anexo I ao Decreto n. 74 CRÉDITO ADICIONAL |
3/2026 SUPLEMENTAR POR SUP |
ERAVIT |
FINANCEIRO |
Suplementação em R$ |
|---|---|---|---|---|
| Funcional Programática |
Especificação | Nat. D Recurso |
espesa/Fonte de |
Valor |
| 06.60.12.361.1018.2139 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
339093/ | 0.2.500.1.000010 | 10.000,00 |
| TOTAL | 10.000,00 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 31EB0FFE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA DECRETO 744/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO 744/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a Transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, nos termos da autorização contida na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso III, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
Considerando, que:
A transferência consiste na realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho e constitui alteração orçamentária prevista no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988;
A transferência tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;
A transferência consiste na realocação de créditos orçamentários e não aumenta o total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, conforme anexo único deste decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arapiraca-AL, 31 de agosto de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 31 dias do mês de agosto de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
ANEXO ÚNICO
AO DECRETO Nº 744/2026.
TRANSFERÊNCIA
Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
| REALOCAÇÃO | ÓRGÃO / UNIDADE |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
CATEGORIA ECONÔMICA |
FONTE | VALOR R$ |
|---|---|---|---|---|---|
| DE | 16/16 - | 27.122.1010.2079 | 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
0.1.500.1.000010 | 17.860,90 |
| PARA | 16/16 - | 27.122.1010.2079 | 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.1.500.1.000010 | 17.860,90 |
Publicado por: Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva Código Identificador: 7F537EC8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO 4º TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO N° 9667/2022.2.
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E A EMPRESA F.P. CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 41.160.680/0001-98.
DO OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 08 (OITO) MESES, A PARTIR DE 25/09/2026 ATÉ 24/05/2027, E A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO POR MAIS 06 (SEIS) MESES A PARTIR DE 25/07/2026 ATÉ 24/01/2027, DO CONTRATO N° 9667/2022.2. DO PREÇO: A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO NÃO RESULTARÁ EM ACRÉSCIMOS FINANCEIROS PARA A ADMINISTRAÇÃO.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE TERMO ADITIVO CORRERÃO À CONTA DO PROGRAMA DE TRABALHO 13.13.15.452.1020.1026, ELEMENTO DE DESPESA 4.4.9.0.51.00.00.00.0000.
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO : DEVERÁ ATUALIZAR A GARANTIA CONFORME CLÁUSULAS 6.2, 6.6 E 6.9, DO CONTRATO N° 9667/2022.2.
DA DATA DE ASSINATURA: 22 DE JULHO DE 2026.
DA INALTERABILIDADE: PERMANECEM INALTERADAS, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO.
DOS SIGNATÁRIOS: JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA, P/CONTRATANTE; LUCILENE FREIRE PEIXOTO / CONTRATADA.
Publicado por: Yago Duarte de Oliveira Código Identificador: 1B9BA66E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO AO CONTRATO N° 4770/2026.
DAS PARTES: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.198.693/0001-58, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INSCRITO NO CNPJ N° 21.013.779/0001-50, E A SRA MARY VANIA PAULINO DA SILVA.
DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANACLETO COSTA GAMA, 180 – BAIRRO VERDES CAMPOS – ARAPIRACA/AL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DE LOURDES P. CAVALCANTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARAPIRACA.
DA FUNDAMENTAÇÃO: O PRESENTE CONTRATO ESTÁ FUNDAMENTADO NO INCISO V DO CAPUT DO ART. 74 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, QUE AUTORIZA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A "AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL CUJAS CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÕES E DE LOCALIZAÇÃO TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA".
www.diariomunicipal.com.br/ama 7