DOMAL 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Alagoas , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2883
tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.
Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,
§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.
LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1139/2026 I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: MARLENE PEIXOTO GERBASE CNPJ/CPF: 787.254.614-00
Endereço: FRANCISCO J P M DE CARVALHO, 62, QD F-1 LOTE 01, BARRA MAR, BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000
identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.
Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,
§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.
LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 256/2026, 257/2026, 258/2026, 259/2026, 260/2026. I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBILIARIO SPE LTDA CNPJ/CPF: 11.941.504/0001-22 Endereço: AV GOVERNADOR OSMAN LOUREIRO, 49, MANGABEIRAS, MACEIÓ/AL, CEP: 57.037630.
Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: 6EDF8CB3
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1140/2026
I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Nome/Razão Social: FELIPE DE BARROS CAVALCANTE CNPJ/CPF: 040.308.884-45
Endereço: NÃO INFORMADO, S/N, NÃO INFORMADO, BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, CEP: 57.180-000
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1142/2026
I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: FÁBIO MAXIMIANO DA SILVA CNPJ/CPF: 025.932.104-43
Endereço: AVENIDA LÍDER, 2301, DE 1203 AO FIM - LADO ÍMPAR, CIDADE LÍDER, SÃO PAULO/SP, CEP: 08.285-000
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 1143/2026
I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: ARIZIO MOREIRA SWEETING CNPJ/CPF: 552.930.501-68
Endereço: RUA DOUTOR ROLAND SIMON, 737, JATIÚCA, MACEIÓ/AL, CEP: 57.035-552
Publicado por: Carla Lucia Guerra Código Identificador: E1478E87
GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 256/2026, 257/2026, 258/2026, 259/2026, 260/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 261/2026, 262/2026, 263/2026, 264/2026, 265/2026, 266/2026, 267/2026, 268/2026, 269/2026, 270/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO TERMO DE PUBLICAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
As ações fiscais realizadas pelo Município da Barra de São Miguel têm como objetivo assegurar o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal, especialmente quanto à arrecadação do IPTU, ISSQN e das taxas municipais, que constituem receitas indispensáveis à manutenção dos serviços públicos e ao desenvolvimento local. A atuação fiscal busca identificar omissões no pagamento de tributos, regularizar cadastros e promover a cobrança de créditos tributários em atraso, observando o devido processo legal e garantindo ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a justiça fiscal, em conformidade com os princípios da administração pública e com o interesse coletivo.
Nos termos do Código Tributário do Município da Barra de São Miguel (Lei nº 436/2006), especialmente do artigo 20,
§2º, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente publicação, para que os contribuintes abaixo identificados apresentem defesa, documentos ou regularizem as pendências apontadas nos respectivos Processos Administrativos Fiscais, sob pena de prosseguimento do feito e lançamento de ofício, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
O presente Termo é publicado no site da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), para fins de ciência dos interessados e cumprimento do disposto na legislação tributária municipal vigente.
LISTA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO FISCAL Nº 261/2026, 262/2026, 263/2026, 264/2026, 265/2026, 266/2026, 267/2026, 268/2026, 269/2026, 270/2026.
I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome/Razão Social: CAAMIRA EMPREENDIMENTO TURISTICO E IMOBILIARIO SPE LTDA CNPJ/CPF: 11.941.504/0001-22 Endereço: AV GOVERNADOR OSMAN
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