DOMAL 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2883

Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado oficialmente como "COMPLEXO INTEGRADO DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E TRANSPORTES JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA BARBOSA" o

prédio público municipal destinado ao funcionamento conjunto das Secretarias Municipais de Agricultura e de Transportes do Município de Jaramataia - AL.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e instalação de placa indicativa e comemorativa no referido complexo público, contendo a denominação fixada no art. 1º desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaramataia - AL, em 31 de agosto de 2026.

RICARDO MARTINS BARBOSA Prefeito

Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 31 de agosto de 2026.

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração

Publicado por: José Claudio Luciano Freire Código Identificador: EE708676

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Ata de Registro de Preços nº 01 – PE21/2026 – Processo nº 0710018/2026, Pregão Eletrônico nº 21/2026 - Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 23/2023 – Fornecedor: VIP CAR LOCADORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o 47.121.484/0001-90 , Objeto: Registro de preços para Serviços de Locação de Veículos para o Juazeiro do Norte , especificado(s) no(s) item(s) 01 e 02, do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão 21/2026, valor global: R$ 161.419,83 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) – Vigência: 12 (doze) meses.

Publicado por: Jose Fabiano da Silva Santos Código Identificador: 2D7275AB

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº DISP – 01- 0511010/2026 – Processo 0511010/2026, procedimento Dispensa de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021 – Empresa Contratada: Ramon Tendas LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 47.028.524/0001-54 – Objeto Contratual: Contratação de Empresa para aquisição de Tendas. Valor Global: 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais). Vigência: O prazo de vigência do Contrato será até 31 de dezembro de 2026.

Publicado por:

Jose Fabiano da Silva Santos Código Identificador: A09D2EB4

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA AVISO DE COTAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes/AL, por meio do seu setor de compras, informa que está recebendo cotações para contratação de empresa para aquisição de água mineral, destinados ao atendimento das demandas institucionais das diversas Secretarias do Município de Joaquim Gomes/AL

As cotações deverão ser formuladas conforme termo de referência (TR), o qual deverá ser solicitado através do e-mail [email protected]

O prazo para solicitação do termo de referência (TR) e recebimento das propostas será de 03 (três) dias.

Joaquim Gomes (AL), 26 de agosto de 2026.

Chefe do Setor de Compras

Publicado por: Klauysla Kaylane Geronimo Freitas Código Identificador: 8EBFAE68

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATTO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 071/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026

Processo administrativo nº 20260813.006/2026. Fund. Legal: Art. 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislação Vigente. Partes: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA – AL , CNPJ/MF n° 12.207.551/0001-00 , e a Empresa JOSÉ DIOGENES VIEIRA BARBOSA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.113.242/0001-34 . Objeto: Contratação do cantor Marujinho Vip, artista da terra para realização de apresentação musical ao vivo com duração de 02 horas durante as festividades de Emancipação Política de Lagoa da Canoa/AL no dia 28 de Agosto na Praça Multieventos, com atualizações para adequações a Lei 14.133/20021. Data de assinatura: 27/08/2026. Vigência: 90 (noventa) dias, a partir da data de assinatura. Signatários: Edilza Alves de Souza pela Contratante e José Diogenes Vieira Barbosa , pela Contratada.

Em Lagoa da Canoa/AL, 27 de agosto de 2026.

Publicado por: Rivaldo Pereira Cajú Júnior Código Identificador: 6B0F1AE5

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 152, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Declara o cumprimento das condicionantes estabelecidas na Lei Municipal nº 51/2010 pela empresa Relevo Pré-Moldado e Construções LTDA, extingue a cláusula de reversão incidente sobre o imóvel que especifica e autoriza a escrituração definitiva, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e especialmente com fundamento no art. 13 da Lei Municipal nº 051/2010, de 17 de agosto de 2010;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 051/2010 dispõe sobre a concessão de incentivos a empresas que se instalem, relocem, revitalizem ou ampliem suas operações no território do Município, dentre eles a doação/venda subsidiada de lotes no Distrito Industrial e Comercial do Povoado Pé-Leve, mediante cláusula de reversão (art. 3º, incisos I e IV, e § 4º);

CONSIDERANDO que, nos termos do § 4º do art. 3º e do art. 12 da referida Lei, a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, ou a caducidade do benefício concedido, pressupõe a não instalação da

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