DOMAL 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2883

V – Desenvolvimento de estratégias de acolhimento e orientação às estudantes.

Parágrafo único – A disponibilização de que trata o inciso I deste artigo será realizada de modo a preservar a privacidade da estudante. Art. 4º - A execução das ações previstas neste Decreto ocorrerá de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, observadas as suas respectivas competências.

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – Coordenar a implementação das ações nas unidades escolares;

Informações complementares:

• Termo de Referência completo, com especificações técnicas e quantitativos solicitar através do e-mail acima .

• A proposta deverá conter valor mensal e anual, conforme modelo constante no Termo de Referência.

• Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

Publicado por: Julian Teixeira Assis Código Identificador: C8D12D8A

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

II – Promover ações educativas voltadas à saúde menstrual;

III – Acompanhar os resultados das ações desenvolvidas.

Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I – Prestar apoio técnico às ações de educação em saúde;

II – Colaborar com as atividades de orientação e prevenção relacionadas à saúde menstrual;

III – Apoiar as campanhas educativas promovidas no âmbito deste Decreto.

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

I – Colaborar na identificação de estudantes em situação de vulnerabilidade social;

II – Apoiar as ações de inclusão e proteção social relacionadas aos objetivos deste Decreto.

Art. 8º - O Município poderá firmar parcerias, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades privadas, observada a legislação vigente, para apoiar a execução das ações previstas neste Decreto.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas aos órgãos envolvidos, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios periódicos de acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito deste Decreto, visando à avaliação de seus resultados e ao aperfeiçoamento das medidas adotadas.

Art. 11 - As secretarias municipais envolvidas poderão expedir as normas complementares necessárias à execução deste Decreto. Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Real do Colégio - AL, 31 de agosto de 2026.

HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS

Prefeito

Publicado por: Lorena Maria Ferreira Tavares Código Identificador: 3EBC398E

SETOR DE COMPRAS

AVISO DE COTAÇÃO (VIDEOMONITORAMENTO)

A Prefeitura Municipal de Porto Real do Colégio/AL, por meio da Secretaria Municipal de Administração – Setor de Compras, torna público que está realizando cotação prévia de preços, para fins de instrução de processo licitatório de registro de preços, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, POR MEIO DE COMODATO DE ESTRUTURAS DE TECNOLOGIA, CONTEMPLANDO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO, CAPTAÇÃO E GESTÃO LOCAL DE IMAGENS, VIDEOTELEMETRIA VEICULAR E CENTRO OPERACIONAL INTEGRADO, INCLUINDO TODO O MATERIAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA , conforme especificações, quantidades e condições detalhadas no Termo de Referência que poderá ser solicitado através do e-mail .

As empresas do ramo pertinente ao objeto e interessadas em participar da cotação deverão encaminhar sua proposta de preços, no prazo de 03 (três) dias úteis , contados a partir da data de envio/publicação deste Aviso, ou seja, até o dia 02/09/2026 , para o e-mail: [email protected]

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2026 – 3ª CHAMADA – SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO. Abertura: 15 de Setembro de 2026 às 09h00m. Local: Sistema Comprasnet. UASG: 982853. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 11.462, de 31 de março 2023, Decreto Municipal 010/2021 de 18 de janeiro de 2021, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. DISPONIBILIDADE DO EDITAL E INFORMAÇÕES: PNCP – Portal Nacional de Contratações Públicas e Comissão Permanente de Licitação, Rua Napoleão Viana S/N Galeria Napoli 1º andar, Bairro: Prefeito Antônio Lins de Souza, CEP: 57100-000, Rio Largo-AL das 08:00 às 16:00 horas. E-mail: [email protected].

Rio Largo/AL, 31 de Agosto de 2026.

RODRIGO ALMEIDA ALBUQUERQUE Pregoeiro

Publicado por: Rodrigo Almeida Albuquerque Código Identificador: 96FAB572

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO/AL AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2026 – SRP OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE CLASSE I – GRUPO A, B, E. Abertura: 18 de setembro de 2026 às 09h00m. Local: Sistema Comprasnet. UASG: 982853. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021 e suas alterações, Decreto nº 11.462, de 31 de março 2023, Decreto Municipal 010/2021 de 18 de janeiro de 2021, Lei Complementar 123/2006 e 147/2014. DISPONIBILIDADE DO EDITAL E INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação, Rua Napoleão Viana S/N Galeria Napoli 1º andar, Bairro: Prefeito Antônio Lins de Souza, CEP: 57100-000, Rio Largo-AL das 08:00 às 16:00 horas. E-mail: [email protected].

Rio Largo/AL, 31 de agosto de 2026.

RODRIGO ALMEIDA ALBUQUERQUE

Pregoeiro

Publicado por: Rodrigo Almeida Albuquerque Código Identificador: FF984CCA

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO LEI Nº 2.141 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

www.diariomunicipal.com.br/ama 62