DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RESOLUÇÃO CMS/CN Nº 08/2026

Dispõe sobre a aprovação da aplicação de recursos provenientes de Emenda Parlamentar destinada ao incremento do custeio da Média e Alta Complexidade – MAC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, pela legislação municipal pertinente e demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde – SUS, e

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN, em sua 42ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de agosto de 2026;

CONSIDERANDO a Emenda Parlamentar nº 71210011, vinculada à Proposta nº 36000698305202500, no valor de R$ 325.222,00 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais), destinada ao incremento da Média e Alta Complexidade – MAC;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MS nº 9.037, de 1º de dezembro de 2025, que dispõe sobre o uso dos recursos e estabelece procedimentos operacionais para o registro da produção assistencial e o monitoramento de ações e serviços de saúde executados com recursos provenientes de emendas parlamentares destinados ao custeio da Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção e o adequado funcionamento dos serviços de saúde, especialmente do serviço de urgência, mediante a aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a aplicação dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 71210011, vinculada à Proposta nº 36000698305202500, no valor total de R$ 325.222,00 (trezentos e vinte e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais), destinados ao incremento do custeio da Média e Alta Complexidade – MAC, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN.

Art. 2º – Aprovar a destinação de 50% (cinquenta por cento) do valor total da emenda, correspondente a R$ 162.611,00 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais), para a aquisição de insumos e materiais médico-hospitalares e soros, destinados ao atendimento das necessidades do serviço de urgência, observadas as normas do Sistema Único de Saúde – SUS e a legislação aplicável.

Art. 3º – A aplicação dos recursos deverá observar as disposições da Portaria GM/MS nº 9.037, de 1º de dezembro de 2025, bem como as demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes, devendo sua execução ser devidamente registrada e comprovada nos instrumentos de prestação de contas do Município.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar o acompanhamento, controle e adequada aplicação dos recursos, mantendo a documentação comprobatória da execução para fins de monitoramento, fiscalização e prestação de contas aos órgãos competentes.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Homologo a Resolução CMS/CN nº 08/2026, de 11 de agosto de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 243, de 03 de novembro de 2023.

JOÃO PAULO BEZERRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Portaria GP-PMCN nº 002/2026

Publicado por: Edson Ramon de Freitas Tavares Código Identificador: E647FA77

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RESOLUÇÃO DO CMS/CN: Nº 06/2026

Dispõe sobre APROVAÇÃO DE EMENDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAIÇARA DO NORTE/RN.

1ª Emenda - Nº da Proposta: Nº 36000753055202600 - N° da Emenda: 39170013 - Modalidade da Emenda: Individual - Parlamentar: Benes Leocadio - Objeto: Incremento PAP - Valor: R$ 300.000,00 - Data da ordem bancária: 11.05.2026 - Agência: 7277 - Nº conta bancária: 523712 - Nº portaria: GM/MS nº 10448 de 25.03.2026.

2ª Emenda - Nº da Proposta: Nº 36000753152202600 - N° da Emenda: 42760014 - Modalidade da Emenda: Individual - Parlamentar: Rogério Marinho - Objeto: Incremento MAC - Valor: R$ 100.000,00 - Nº portaria: GM/MS nº 10444 de 25.03.2026.

3ª Emenda - Nº da Proposta: Nº 12456468000126001 - N° da Emenda: 43740018 - Modalidade da Emenda: Individual - Parlamentar: Deputado Mineiro - Objeto: UNIDADE ODONTOLOGICA MÓVEL - UOM - Valor: R$ 399.381,00 - Data da ordem bancária: 26.05.2026 - Agência: 7277 - Nº conta bancária: 524050 - Nº portaria: GM/MS nº 10442 de 25.03.2026.

4ª Emenda - Nº da Proposta: Nº 36000803402202600 - N° da Emenda: 71210004 - Modalidade da Emenda: Bancada - Objeto: Incremento PAP - Valor: R$ 50.000,00.

5ª Emenda - Nº da Proposta: Nº12456468000126002 - N° da Emenda: 43740018 - Modalidade da Emenda: Individual - Parlamentar: Deputado Mineiro - Objeto: Material Permanente para Unidade Basica de Saúde - Valor: R$ 619,00 - Data da ordem bancária: 26.05.2026 - Agência: 7277 - Nº conta bancária: 524131.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Caiçara do Norte/RN no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pela lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 e pela lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 e Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, legislação municipal e deliberação dos membros do Conselho Municipal de Saúde, em sua 41ª Reunião Ordinária de 02 Junho de 2026.

Resolve:

Art.1º - APROVAR AS EMENDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAIÇARA DO NORTE/RN. Art. 2º - A presente resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Caiçara do Norte/RN, 02 de Junho de 2026.

ERKILIANE DE ALMEIDA MIRANDA ARAUJO Presidente do CMS

Caiçara do Norte/RN, 11 de agosto de 2026.

ERKILIANE DE ALMEIDA MIRANDA ARAUJO Presidente do Conselho Municipal de Saúde

HOMOLOGAÇÃO

Homologo a Resolução CMS nº 06, 02 de Junho de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 243 de 03 de novembro de 2023

JOÃO PAULO BEZERRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde Portaria GP-PMCN nº 002/2026

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