DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 31 de agosto de 2026, revogados as disposições em contrário.

Palácio Dix-Sept Rosado,Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de setembro de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: C95EF73E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 099/2026-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Art. 2°. Compete à Equipe de Apoio auxiliar a agente de contratação e a pregoeira na condução dos atos das Licitações e Contrações derivadas da Lei Federal n.º 14.133/2021, sendo em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Art. 3º. A participação de servidores na Equipe de Apoio ou Comissão de Contratação será considerada prestação de serviço público relevante, e farão jus à gratificação de função, nos termos estabelecidos no art. 5º, inc. II, da Lei Municipal n.º 755/2024.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RESOLVE

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de setembro de 2026.

Art. 1º Nomear FREDERICO RIERSON DO VALE COSTA para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Gestão de Pessoas, Nível CC-3, Lotado na Secretaria Municipal de Administração, do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo deste Município.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Palácio Dix-Sept Rosado,Governador Dix-Sept Rosado/RN, 01 de setembro de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: A95A00E9

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 100/2026-GP

―Institui e nomeia membros da Equipe de Apoio única, para auxiliarem o Agente de Contratação e a Pregoeira no exercício de suas atribuições no âmbito do Município de Governador Dix-Sept Rosado /RN‖.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEP ROSADO/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os termos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que passa a regular todas as licitações e contratos da administração pública direta e indireta, e suas autarquias federais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 03, de 15 de janeiro de 2024, que regulamenta e estabelece normas gerais de licitação e contratação no regime da nova lei de licitações (n.º 14.133/21);

CONSIDERANDO que o Município de Governador Dix-Sept Rosado possui todos os meios e normas necessárias para licitar e contratar com amparo nas leis vigentes;

R E S O L V E:

Art. 1º. Instituir a Equipe de Apoio Única, bem como designar os servidores públicos Josieliton Meneses de Freitas , Maria Veronica Lopes da Silveira Oliveira e Danrley Carlos da Silva para exercerem a função de membros da EQUIPE DE APOIO.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: CFB242B9

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 101/2026-GP

Designação de servidor para realizar Pesquisa de Preços visando embasar a instrução processual pertinente ao Setor de Licitações e Contratos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEP ROSADO/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a dificuldade por parte da Administração Municipal na obtenção das Pesquisas de Preços junto às empresas localizadas no Município de Governador Dix-Sept Rosado e municípios limítrofes, uma vez que as empresas não têm interesse em fornecer as pesquisas;

CONSIDERANDO que os procedimentos atinentes às contratações públicas precisam estar lastreados em valores referenciais de mercado, conforme §1º da 23 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO os acórdãos do TCU nº 1.378/2008-Primeira Câmara, 8.095/2012-Segunda Câmara, nº 2637/2015-Plenário, 2.318/17-Plenário, 452/2019-Plenário, 1517/2019-Plenário, 1546/2019-Plenário e a Instrução Normativa nº 65/2021-SEGES/ME versando sobre a elaboração das Pesquisas de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral; e,

CONSIDERANDO o art 19, Inciso II, da Constituição Federal de 1988 o qual atribui fé de ofício ao servidor público quando no exercício de suas funções.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FREDERICO RIERSON DO VALE COSTA, lotado na Secretaria Municipal de Administração deste Municipio para realizar as pesquisas de preços no Departamento de Compras, conforme as demandas do Município de Governador DixSep Rosado, com fulcro no art 19, Inciso II, da CF/88,conforme §1º da 23 da Lei nº 14.133/2021 e acórdãos do TCU nº 1.378/2008-Primeira Câmara, 8.095/2012-Segunda Câmara, nº 2637/2015-Plenário, 2.318/17-Plenário, 452/2019-Plenário, 1517/2019-Plenário,

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