DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

contratação direta da pessoa Pessoa Jurídica selecionada DJALMA FREITAS INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA – CNPJ: 56.964.335/0001-84, com sede na Rua: Rua Padre Manoel Bezerra, nº108, BAIRRO: Centro, CAMPO GRANDE/RN-CEP: 59.680000, representada pelo Sr. DJALMA FREITAS DE ANDRADE, portador do CPF nº 119.988.964-47, e com o valor global de R$ de R$ 5.590,00 (cinco mil, quinhentos e noventa reais).

Janduis-RN, 01 de setembro de 2026

neste ato representada pelo Sr. ERINALDO BRAGA DOS SANTOS, portador do CPF nº 025.096.904‐18, e com o valor global de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais). Apresentou todos os documentos necessários e suficientes para demonstrar sua capacidade de realizar o objeto em tela. Ademais, o processo tramitou com sua instrução legal, observando o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/21, bem como foram observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 do mesmo diploma legal e também que foram adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

MARCOSUEL VIEIRA DE ARRUDA

Agente de Contratação CPF: 030.520.694-03, Port. 305/2025-GP

KETILLY KAROLINE PIMENTA GARCIA

Diretora presidente da Fundação Cultural Mestre Dadá Port. Nº 279/2024 – GP , CPF: 701.404.444-32

Publicado por: Milene Daphila de Souza Alves Código Identificador: 7F37823B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3864/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3864/2026

SETOR DEMANDANTE: Prefeitura Municipal de Janduís-RN Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico( SEMSAB) – Fundo Municipal de saúde

1 – OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante veículo de sua propriedade ou sob sua responsabilidade, para condução de pacientes nos trajetos Janduís/Mossoró e Janduís/Natal, incluindo os respectivos retornos, sob demanda, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico de Janduís/RN.

2 - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Os preços referenciais foram coletados mediante pesquisa mercadológica aferidos no mercado local e atestam a conformidade com os preços praticados no mercado, conforme demonstrado e detalhado em relatório do setor de compras deste município, em consonância com o artigo 23 da lei nº 14.133/21. Já a escolha da proposta mais vantajosa, conforme decisão do setor demandante, se deu observando o disposto no inciso III do artigo 15 do decreto 04/2024 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas , que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/21 no âmbito do município de Janduís/RN. Verifica-se, que mediante análise das propostas de preços que deram base a construção da pesquisa mercadológica, foi escolhida a proposta mais vantajosa, levando-se em consideração o critério de menor preço global, ficando demonstrado a vantajosidade para esta administração no tocante a esta contratação. Neste giro, entendendo que o setor demandande, junto ao setor de compras e serviços, responsável pela elaboração da pesquisa mercadológica, demonstrou em relatório que a administração já conseguiu o melhor preço, pode-se assegurar que este município estará contratando com a proposta mais vantajosa.

Destarte, fica neste termo de dispensa, justificada a não publicação de aviso de dispensa a fim de se conseguir outras propostas adicionais, uma vez que o setor demandante assumiu ter aferido os preços de mercado e, dentre estes preços, foi identificada a proposta mais vantajosa para o objeto em tela. Todavia, o município deve publicar extrato de dispensa, bem como seu contrato em tempo hábil consoante a Lei Federal nº 14.133/21. Vale ressaltar ainda, que a Pessoa Jurídica selecionada ERITUR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ : 11.000.511/0001-20 com sede na Rua: Moises Gurgel, nº 12, BAIRRO: Centro, JANDUÍS/RN - CEP:59.690-000,

3 - DO FUNDAMENTO LEGAL DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa de licitação, no caso em epígrafe, expomos adiante:

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

Assim, configura-se a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante veículo de sua propriedade ou sob sua responsabilidade, abrangendo a condução de pacientes nos trajetos Janduís/Mossoró e Janduís/Natal, incluindo os respectivos retornos, de forma parcelada e sob demanda, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde de Janduís/RN, contribuindo para garantir o acesso dos pacientes aos serviços de saúde, bem como a continuidade, segurança, eficiência e adequada prestação da assistência à saúde à população do Município.

4 - DECISÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Assim, preenchidos os requisitos legais do Art. 75, Inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, justifica-se a dispensa de licitação para contratação direta da pessoa Jurídica selecionada ERITUR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ : 11.000.511/0001-20 com sede na Rua: Moises Gurgel, nº 12, BAIRRO: Centro, JANDUÍS/RN - CEP:59.690-000, neste ato representada pelo Sr. ERINALDO BRAGA DOS SANTOS, portador do CPF nº 025.096.904‐18, e com o valor global de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

Janduis-RN, 01 de setembro de 2026

MARCOSUEL VIEIRA DE ARRUDA

Agente de Contratação CPF: 030.520.694-03, Port. 305/2025-GP

NAILKA ALENCAR SALDANHA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico - SEMSAB, Port. Nº 256/2025 – GP , CPF: 027.734.634-71

Publicado por: Milene Daphila de Souza Alves Código Identificador: C1120C04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3715/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026

HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3715/2026. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2026

SETOR DEMANDANTE: Prefeitura Municipal de Janduís-RN

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