Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 02/09/2026 · pág. 128

DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

II - os motoristas, em razão da natureza externa das atividades desempenhadas, que inviabiliza o comparecimento físico às unidades de saúde para o registro eletrônico, cujo controle de frequência também será realizado por meio de registro escrito. Parágrafo único. O registro escrito de que trata este artigo deverá conter, no mínimo, os horários de entrada e saída, a assinatura do servidor e a conferência da chefia imediata, sendo submetido mensalmente ao setor de recursos humanos.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o setor de Recursos Humanos do Município, a fiscalização, a operacionalização e o acompanhamento da correta utilização do sistema de ponto eletrônico e dos registros escritos previstos neste Decreto.

Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas nos arts. 138 a 152 da Lei Municipal nº 134, de 08 de fevereiro de 2001, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para a implantação do sistema de ponto eletrônico e a devida orientação aos servidores.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Dias/RN, 01 de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA Prefeita Municipal

Publicado por: Nildemarcio Bezerra Código Identificador: A1767C84

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 655/2026 - DIÁRIA

Portaria nº 655/2026 – Gabinete do Prefeito Em, 18 de Agosto de 2026.

O PREFEITO DE JOSÉ DA PENHA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder a(o) Sr(a). MARCELO LEITE FONTES, Motorista, 1/2 (meia) diária(s) no valor unitário de R$ 160,00 ( cento e sessenta reais), totalizando, portanto, R$ 80,00 ( oitenta reais), referentes a despesas decorrentes de viagem do servidor deste município para Mossoró/RN, a fim de transportar paciente que se encontra em tratamento de saúde, no dia 18 de Agosto de 2026.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

JAIRO DE SOUZA MAFALDO Prefeito

Publicado por: Jose Vicente de Moura Filho Código Identificador: 947338E4

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 657/2026 - DIÁRIA

Portaria nº 657/2026 – Gabinete do Prefeito Em, 18 de Agosto de 2026.

O PREFEITO DE JOSÉ DA PENHA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder a(o) Sr(a). FERNANDO ELIELSON DA SILVA, Motorista, 01 e 1/2 (uma e meia) diária(s) no valor unitário de R$ 160,00 ( cento e sessenta reais), totalizando, portanto, R$ 240,00 ( duzentos e quarenta reais), referentes a despesas decorrentes de viagem do servidor deste município para Natal/RN, a fim de transportar paciente que se encontra em tratamento de saúde, no dia 19 de Agosto de 2026.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

JAIRO DE SOUZA MAFALDO Prefeito

Publicado por: Jose Vicente de Moura Filho Código Identificador: 0BD2050F

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 658/2026 - DIÁRIA Portaria nº 658/2026 – Gabinete do Prefeito Em, 21 de Agosto de 2026.

O PREFEITO DE JOSÉ DA PENHA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder a(o) Sr(a). JOSé ALCIVAN DA SILVA, Motorista, 1/2 (meia) diária(s) no valor unitário de R$ 160,00 ( cento e sessenta reais), totalizando, portanto, R$ 80,00 ( oitenta reais), referentes a despesas decorrentes de viagem do servidor deste município para Mossoró/RN, a fim de transportar paciente que se encontra em tratamento de saúde, no dia 22 de Agosto de 2026.

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

JAIRO DE SOUZA MAFALDO Prefeito

Publicado por: Jose Vicente de Moura Filho Código Identificador: 4E7A441E

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA 659/2026 - DIÁRIA

Portaria nº 659/2026 – Gabinete do Prefeito Em, 24 de Agosto de 2026.

O PREFEITO DE JOSÉ DA PENHA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.