DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

Prefeitura Municipal de Jucurutu/ RN, logo após a análise dos recursos.

Jucurutu/RN, 01 de setembro de 2026.

JÂNAT ERIKA FERNANDES DE MEDEIROS

Presidente da Comissão de Contratação ( Assinado Digitalmente)

MINUTA DO RECURSO

RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA ____

A empresa, ___, inscrita no CNPJ nº , por seu representante abaixo qualificado, inscrito(a) no C.P.F. nº __, em apresentar RECURSO a esta Comissão de Contratação do indeferimento do seu pedido de credenciamento para ___, conforme prazo legal, pelo(s) motivo(s) abaixo justificado(s): ______

Estamos cientes de que o não atendimento das regras e prazos contidos na legislação, no que se refere ao recurso, poderá ensejar na rejeição deste.

__, __ de ____de 2026.

_______ Assinatura do representante da Requerente NOME E CPF

Publicado por: Luiz Eduardo Soares da Cruz Código Identificador: 2EC00E2D

Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).

Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.

Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.

Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a ―demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido‖.

Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL. Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.

Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.

Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.

Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 146/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026 ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO INCISO II DO ART. 74 DA LEI Nº 14.133/2021. DECISÃO: AUTORIZAÇÃO PARA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 , para Contratação direta dos serviços artísticos de apresentação musical para a Festa do Padroeiro São Miguel 2026, “Feirinha”, no Município de Jucurutu/RN .

A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo .

Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR. A pesquisadora oficial do Município realizou a confirmação dos praticados pelas seguintes empresas/empresários exclusivos: Banda RAYNEL GUEDES através da empresa ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 23.626.845/0001-92; e Banda GRAFITH através da empresa BANDA GRAFITH PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA - CNPJ sob nº 05.088.013/0001-88.

O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal. A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.

Foi informado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributos que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.

Eis o que cumpre relatar.

Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.

Ab initio , importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN . São requisitos formais para o processo sob análise:

Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.

Conclusio , não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.

Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.

A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:

1.CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DIRETA DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL PARA A FESTA DO PADROEIRO SÃO MIGUEL 2026, “FEIRINHA”, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

1.2.O prazo de vigência da contratação é seis (06) meses contados da assinatura do mesmo, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A contratação decorre da necessidade de estruturar a programação artístico-musical da Festa do Padroeiro São Miguel Arcanjo 2026 – ―Feirinha‖, no Município de Jucurutu/RN, assegurando a realização de apresentações compatíveis com a tradição, a dimensão e o perfil do público que participa da festividade. O evento possui relevante importância religiosa, cultural, social e turística para o Município e para a região do Seridó, reunindo moradores e visitantes durante o período festivo.

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