DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

judicialmente, mostra-se necessária a adoção de solução administrativa que assegure a prestação continuada do serviço por instituição especializada, observadas as condições de funcionamento e atendimento estabelecidas pela RDC Anvisa nº 502, de 27 de maio de 2021, pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pela Resolução CNAS nº 109/2009 e pelas demais normas sanitárias e socioassistenciais aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI. Dessa forma, a contratação pretendida visa solucionar necessidade pública imediata e individualizada, consistente em garantir acolhimento institucional seguro, digno e contínuo à pessoa idosa beneficiária da decisão judicial, pelo período inicialmente estimado pela área requisitante, assegurando o cumprimento da determinação judicial e a efetivação da política pública de proteção à pessoa idosa, enquanto são desenvolvidas as providências socioassistenciais destinadas à definição de solução posterior para o caso.

O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação .

Quanto à legislação aplicável, o caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição.

Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que no Município de Jucurutu/ RN existe apenas esta Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.

Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídic a concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:

AUTORIZO, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 , a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto à instituição LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.931/0001-71. ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.

Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da instituição LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.931/0001-71.

Convoquem-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.

Jucurutu/RN, 01 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

ALEXSANDRO EMANOEL BELARMINO PEREIRA Secretário Adjunto Municipal de Licitações, Contratos e Compras ( Assinado Digitalmente)

Publicado por: Jânat Érika Fernandes de Medeiros Código Identificador: EA8EEE82

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 147/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026 CONVOCAÇÃO

Vimos, por meio deste, CONVOCAR o representante da empresa: LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.931/0001-71, visando à assinatura do respectivo Contrato Administrativo referente a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto é a Contratação direta de instituição especializada em serviços de acolhimento institucional para idosos (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI), em regime de exclusividade territorial no âmbito municipal para atendimento do Processo Judicial Nº 0804712-68.2026.8.20.5300 .

Assim, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a assinatura do respectivo Contrato Administrativo.

Jucurutu/RN, 01 de setembro de 2026.

Atenciosamente,

ALEXSANDRO EMANOEL BELARMINO PEREIRA

Secretário Adjunto Municipal de Licitações, Contratos e Compras ( Assinado Digitalmente)

Publicado por: Aldimaria Domingos da Silva Código Identificador: 10AE21C7

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES PORTARIA DE DIÁRIA Nº 287 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 287 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

Jucurutu/RN, 01 de setembro de 2026.

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal (Assinado Digitalmente)

Publicado por: Aldimaria Domingos da Silva Código Identificador: 7320FA4C

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS PROC. ADMIN. MJ/RN Nº 146/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026 CONVOCAÇÃO

Vimos, por meio deste, CONVOCAR os representantes das empresas: ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ 23.626.845/0001-92 e BANDA GRAFITH PRODUÇÕES ARTÍSTICA LTDA - CNPJ sob nº 05.088.013/0001-88, visando à assinatura dos respectivos Contratos Administrativos referente a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto é a contratação direta dos serviços artísticos de apresentação musical para a Festa do Padroeiro São Miguel 2026, “Feirinha”, no Município de Jucurutu/RN .

Assim, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a assinatura dos respectivos Contratos Administrativos.

Dispõe sobre a concessão de diárias a servidor em serviço fora do município.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições a ele conferidas e de ordem do Prefeito Municipal, com lastro ainda, no artigo 60 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 04/2006, e conforme o capítulo IV subseção V da Resolução Nº 028/2020-TCE, da composição do processo de realização da despesa com diárias, bem como, no Decreto Municipal nº 1.320/2022 ; considerando o que fora requerido pelo(a) servidor(a) e a existência de interesse público no deferimento do pleito.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder meia diária a servidora, Maria Amélia Câmara Pereira , Diretor da Divisão de Vigilância em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 1536-9, CPF: .041.-91 e RG: 1.359.***, que irá a cidade de Natal/RN, representando a Secretaria Municipal de Saúde participar de uma reunião para discutir o efeito do El niño, nos municípios Potiguares.

CIDADE DESTINO: Natal/RN

www.diariomunicipal.com.br/femurn 135