DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

prazos, com nova contagem a partir da data de publicação, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, inciso II, alíneas "b" e "d", c/c art. 82, da Lei Federal nº 14.133/2021.

III – DO DISPOSITIVO

DATA DA DECISÃO: 01 de setembro de 2026

DIANTE DO EXPOSTO , com fundamento nos arts. 50 e 53 da Lei nº 9.784/1999, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, e nos arts. 5º, 55, § 1º, e 164 da Lei nº 14.133/2021, no exercício da competência hierárquica que me é atribuída como autoridade máxima do Município, DECIDO :

CONHECER da impugnação apresentada pela empresa WB EMPREENDIMENTOS, por tempestiva, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO ;

RECONSIDERAR a Decisão Administrativa de 12/08/2026, revogando-a nos pontos relativos à exclusão das certificações PBQPH e ABNT NBR ISO 9001/2025 e à flexibilização da exigência de documentação ambiental;

DETERMINAR o restabelecimento, no edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2026, da obrigatoriedade da Certificação PBQP-H (SiAC) e da ABNT NBR ISO 9001/2025 como requisitos eliminatórios de qualificação técnica operacional, na redação original do instrumento convocatório;

DETERMINAR o restabelecimento da exigência de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e das respectivas licenças e autorizações ambientais de transporte e destinação de resíduos já na fase de habilitação técnica;

DETERMINAR nova retificação do instrumento convocatório e sua republicação, com reabertura integral de todos os prazos do certame, contados a partir da nova data de publicação, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021;

DETERMINAR seja dada ciência da presente decisão às empresas CM CONSTRUTORA LTDA e WB EMPREENDIMENTOS; DETERMINAR a publicação desta decisão nos meios oficiais e sua juntada aos autos do processo licitatório.

Publique-se. Cumpra-se.

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D'Água do Borges/RN, 01 de setembro de 2026.

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: 3053A823

GABINETE CIVIL DO PREFEITO EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA | PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2026 | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042311/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo Licitatório nº 004/2026 — Ata de Registro de Preços nº 042311/2026

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde de Olho D'Água do Borges/RN.

FORNECEDOR: PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ nº 01.722.296/000117.

OBJETO: Substituição de marca do item "fitas reagentes para determinação de glicemia capilar (HGT)", registrado na Ata de Registro de Preços nº 042311/2026, com reequilíbrio econômicofinanceiro do preço unitário registrado.

DECISÃO: DEFERIDO o pedido de substituição de marca do item, de MEDSIGN para ON CALL PLUS II, e AUTORIZADO o reequilíbrio econômico-financeiro do preço unitário registrado, majorado de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) para R$ 28,65 (vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos).

ASSINA: Antonimar Amorim Carlos – Prefeito Municipal de Olho D'Água do Borges/RN.

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d´Água do Borges/RN, 01 de setembro de 2026.

Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: 7B44D62E

GABINETE CIVIL DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0731003/2026 - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0731003/2026 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026 TERMO DE RATIFICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Decreto Municipal nº 002/2023, bem como com fundamento nos arts. 82 e 86 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO os documentos encaminhados e devidamente juntados aos autos do Processo Administrativo nº 0731003/2026;

CONSIDERANDO a regular instrução processual, contendo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência – TR, pesquisa mercadológica, Mapa de Cotação de Preços nº 69, Nota Técnica e demonstração da vantajosidade econômica da contratação, além dos demais documentos pertinentes à fase de planejamento;

CONSIDERANDO a anuência formal do Município de Upanema/RN , na qualidade de órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 007/2026 , bem como o aceite da empresa detentora dos preços registrados quanto ao fornecimento dos itens e quantitativos objeto da adesão;

CONSIDERANDO a juntada aos autos da documentação referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2026 – Processo Administrativo de origem nº 05001.000490/2025 , que deu origem à Ata de Registro de Preços nº 007/2026;

CONSIDERANDO as adequações promovidas no curso da instrução processual, formalizadas mediante o Termo de Retificação da Consolidação nº 69 e a respectiva Nota Técnica Retificadora , por meio dos quais foram revistos os quantitativos e seus correspondentes reflexos financeiros, preservados o objeto, os preços unitários registrados e as demais condições da Ata;

CONSIDERANDO que os quantitativos definitivamente estabelecidos para a adesão foram compatibilizados com os limites previstos no art. 86, §4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 , observandose, individualmente, os quantitativos registrados para cada item;

CONSIDERANDO , o parecer jurídico conclusivo exarado pela Assessoria Jurídica Municipal após a análise da instrução processual e das retificações promovidas, manifestando-se favoravelmente quanto à regularidade e ao prosseguimento da adesão;

CONSIDERANDO , por fim, a demonstração da vantajosidade econômica e a compatibilidade da solução adotada com o interesse público e com os princípios que regem as contratações públicas;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR os atos praticados no âmbito do Processo Administrativo nº 0731003/2026 , referentes à Adesão nº 004/2026 à Ata de Registro de Preços nº 007/2026 , decorrente do Pregão

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