DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

AMANDA CIBELLE SANTOS DE MEDEIROS Contratado (a)

________ Testemunha RG.:

_________ Testemunha RG.:

Publicado por: Maria Francinete de Medeiros Código Identificador: AF458154

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO Nº 001/2026 PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MCMV FNHIS SUB 50 EMPREENDIMENTO HABITACIONAL CONJUNTO PAI VELHO

O Município de São José do Seridó/RN, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Inscrição, Habilitação, Classificação e Seleção de famílias candidatas ao atendimento habitacional no Empreendimento Habitacional Conjunto Pai Velho, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) – FNHIS Sub 50, em conformidade com a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, em sua versão compilada e alterações, especialmente a Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025, a Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, e demais normas aplicáveis.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto selecionar 25 (vinte e cinco) famílias para atendimento com unidades habitacionais no âmbito da linha de provisão subsidiada em áreas urbanas, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) Sub 50, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), no Empreendimento Habitacional Conjunto Pai Velho, situado na Rua Antônio Sales e Rua Pacífico Menino, Bairro Beira Rio, na zona urbana de São José do Seridó/RN.

2. DA INSCRIÇÃO E DOS PRAZOS

2.1. O processo de inscrição será realizado em duas etapas sucessivas, ambas de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, situada na Rua Dalva Cirne, nº 25, Centro, São José do Seridó/RN, no horário das 7h às 14h, conforme o quadro abaixo:

2.2. Na 1ª Etapa, nos dias 08 e 09 de setembro de 2026, serão entregues fichas numéricas na sede da SEMTHAS, exclusivamente para fins de organização do atendimento. A entrega da ficha numérica não corresponde à efetivação da inscrição, que somente ocorrerá na 2ª Etapa, mediante comparecimento do interessado na data correspondente à sua numeração.

2.3. Na 2ª Etapa, as inscrições ocorrerão no período de 14 a 18 de setembro de 2026, mediante a distribuição de 100 (cem) fichas numéricas por dia, sendo 50 (cinquenta) fichas destinadas a cada período de atendimento. No último dia da 2ª Etapa, serão assegurados o atendimento e a conclusão dos procedimentos relativos à totalidade das fichas numéricas distribuídas, observada, rigorosamente, a distribuição estabelecida no quadro abaixo:

2.4. O responsável familiar deverá comparecer à SEMTHAS no dia correspondente à numeração de sua ficha, no horário de atendimento indicado neste Edital. As fichas nº 401 acima serão atendidas no dia 18 de setembro de 2026, último dia destinado às inscrições.

2.5. A ficha numérica tem finalidade exclusiva de ordenamento do atendimento e, por si só, não assegura habilitação, classificação, seleção ou direito à unidade habitacional, permanecendo o candidato sujeito ao cumprimento integral dos requisitos deste Edital.

3. DAS RESERVAS LEGAIS DE UNIDADES HABITACIONAIS

Em cumprimento ao subitem 9.4 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416/2023, em sua versão compilada, o empreendimento deverá prever reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para cada uma das condições abaixo, observado o arredondamento necessário para assegurar a reserva mínima:

a) Pessoa idosa: 1 (uma) unidade habitacional, conforme o art. 38, inciso I, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

b) Pessoa com deficiência: 1 (uma) unidade habitacional, conforme o art. 32, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

3.1. As reservas previstas neste item serão observadas no processo de classificação, sem prejuízo da aplicação dos demais critérios de priorização previstos neste Edital.

4. DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

Para participar do processo seletivo, a família candidata deverá atender aos requisitos previstos na Portaria MCID nº 1.416/2023, em sua versão compilada, na Lei nº 11.124/2005, na Lei nº 14.620/2023 e nas demais normas aplicáveis:

a) Limite de renda: possuir renda bruta familiar mensal enquadrada na Faixa Urbano 1 vigente do Programa Minha Casa, Minha Vida, correspondente, na data deste Edital, a até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme a Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026. Para o cálculo da renda, observarse-ão as exclusões previstas na regulamentação do Programa.

b) Vedações: não incorrer nas vedações previstas no subitem 9.6 do Anexo I da Portaria MCID nº 1.416/2023, ressalvadas as hipóteses de exceção previstas no subitem 9.6.1, inclusive quanto à titularidade de financiamento habitacional, propriedade ou direito sobre imóvel residencial e recebimento anterior de benefício habitacional subsidiado, nos termos da norma federal.

c) Cadastro e enquadramento: estar inscrita ou com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, sem prejuízo das demais verificações cadastrais e documentais necessárias ao enquadramento.

d) Seleção até a execução da obra: a seleção dos beneficiários deverá estar concluída até o momento em que se complete 50% (cinquenta por cento) da execução das obras e serviços do empreendimento, conforme a regulamentação federal.

5. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CADASTRO E HABILITAÇÃO

No ato da inscrição ou quando convocado para habilitação, o responsável familiar deverá apresentar os documentos necessários à identificação, comprovação da composição familiar, renda, residência, situação socioeconômica e atendimento aos critérios de priorização, sem prejuízo de outros documentos que venham a ser solicitados em diligência.

5.1. Documentação geral obrigatória

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