DOMRN 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3869

III – o cargo de Assessor Técnico Pedagógico passa a denominar-se Coordenador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação; IV – o cargo de Chefe do Serviço de Ensino Infantil passa a denominar-se Subcoordenador de Educação Infantil;

V – o cargo de Chefe do Serviço de Ensino Fundamental passa a denominar-se Subcoordenador de Ensino Fundamental;

VI – o cargo de Chefe do Serviço de Educação de Jovens e Adultos passa a denominar-se Subcoordenador de Educação de Jovens e Adultos e Diversidade;

VII – o cargo de Chefe do Serviço de Educação Especial passa a denominar-se Subcoordenador de Educação Especial e Inclusão;

VIII – o cargo de Chefe do Serviço de Artes do Ensino Fundamental passa a denominar-se Subcoordenador do Ensino de Artes;

IX – o cargo de Chefe do Serviço de Apoio à Pesquisa Literária passa a denominar-se Coordenador das Bibliotecas Públicas Municipais;

X – o cargo de Chefe do Serviço de Escrituração Geral e Inspeção Escolar passa a denominar-se Coordenador de Escrituração, Recursos Humanos e Gestão Escolar;

XI – o cargo de Chefe do Serviço de Transporte Escolar passa a denominar-se Coordenador de Transporte Escolar;

XII – o cargo de Chefe do Serviço de Comunicação Social passa a denominar-se Assessor de Comunicação.

Parágrafo único. As alterações de denominação previstas neste artigo não implicam alteração das atribuições ou da remuneração dos respectivos cargos, que permanecem integralmente mantidas, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 5.608/2025.

CAPÍTULO III

DA ADEQUAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO

Art. 4º Os atos de nomeação expedidos pelo Poder Executivo Municipal que tenham consignado denominação anterior dos cargos alcançados pelos arts. 2º e 3º deste Decreto ficam adequados às respectivas denominações estabelecidas pela Lei Complementar Municipal nº 5.608, de 06 de agosto de 2025.

§ 1º A adequação prevista no caput será realizada mediante retificação dos respectivos atos de nomeação, exclusivamente quanto à denominação do cargo.

§ 2º A retificação prevista neste artigo não constitui nova nomeação, não implica exoneração do ocupante do cargo e não altera a data de início dos efeitos do ato originário de nomeação.

§ 3º Permanecem inalterados os demais elementos constantes dos atos de nomeação, inclusive os efeitos funcionais e financeiros, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 5.608/2025.

Art. 5º Para fins de aplicação deste Decreto, sempre que em ato de nomeação, assentamento funcional, registro administrativo ou documento oficial constar uma das denominações anteriores dos cargos relacionados nos arts. 2º e 3º, deverá ser considerada a correspondente denominação vigente estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 5.608/2025.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração, ou órgão municipal responsável pela gestão de pessoal, adotará as providências necessárias à atualização dos assentamentos funcionais, sistemas de pessoal, registros administrativos e demais documentos oficiais, observadas as correspondências estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A adequação prevista neste Decreto limita-se à conformação dos atos administrativos de pessoal às transformações e alterações de denominação promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 5.608, de 06 de agosto de 2025, não importando em criação de cargos, aumento de despesa ou modificação das atribuições e remunerações além do que já foi estabelecido pela referida Lei Complementar. Art. 8º Os atos de nomeação relacionados no Anexo Único deste Decreto ficam retificados na forma estabelecida neste ato normativo. Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN, 01 de setembro de 2026.

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1245 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO A SEREM RETIFICADOS

Gabinete do Prefeito Municipal de Caicó/RN, 01 de setembro de 2026.

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador: 1ECCC952

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