DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

REALIZADO PRESENCIALMENTE EM NATAL/RN, NOS DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO, 03 E 04 DE NOVEMBRO E 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE ACARI/RN , ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, COM SEDE NA RUA NAPOLEÃO ANTÃO, nº 100, ARY DE PINHO, ACARI/RN, CEP: 59.370-000 CNPJ/MF: 08.097.008/0001-20.

CONTRATADO : UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 00.596.662/0001-76 , COM SEDE NA AVENIDA ROMUALDO GALVÃO, 2109, SALA 117 – COND. TRADE CENTER, LAGOA NOVA, NATAL/RN, CEP: 59.056-165.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 08 – SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES; AÇÃO: 12.122.0012.2040 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSOS: 500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

VALOR GLOBAL : R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS).

BASE LEGAL : ART. 74, INCISO III, ALÍNEA ―F‖ DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

ACARI/RN, 28 DE AGOSTO DE 2026.

MARIA SUELLY DA SILVA MEDEIROS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Publicado por: Paulo César Rodrigues de Araújo Código Identificador: A0C4181B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 061/2026

Considerando o parecer jurídico emitido pela Assessoria Técnica/Jurídica do Município, no que concerne a contratação conforme o objeto informado a seguir .

Considerando o que dispõe o artigo 74, inciso III, alínea ―f‖ da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

RATIFICO e RECONHEÇO o processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , e, por conseguinte a contratação da pessoa jurídica a seguir:

Contratada: UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN , inscrita no CNPJ sob o nº 00.596.662/000176 , com sede na Avenida Romualdo Galvão, 2109, Sala 117 – Cond. Trade Center, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.056-165.

Objeto: PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DA CONTROLADORA GERAL PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO ―GESTÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO: FORTALECENDO A GESTÃO EDUCACIONAL, FINANCIAMENTO, EXECUÇÃO E TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS‖, A SER REALIZADO PRESENCIALMENTE EM NATAL/RN, NOS DIAS 03 E 04 DE SETEMBRO, 03 E 04 DE NOVEMBRO E 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2026.

Valor Global: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Acari/RN, 28 de agosto de 2026.

MARIA SUELLY DA SILVA MEDEIROS

Secretária Municipal de Educação, Cultura E Esportes

Publicado por: Paulo César Rodrigues de Araújo Código Identificador: E29BB8E8

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026

EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1577/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2026

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução da obra de construção de praça pública na Comunidade do Paraíso, Zona Rural do Município de Afonso Bezerra/RN.

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, na qualidade de Autoridade Competente, com fundamento no art. 90, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 5º, e nos arts. 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

a) declarar o decaimento e a consequente perda do direito à contratação da empresa CM CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 37.484.379/0001-62, em razão da não assinatura do instrumento contratual no prazo estabelecido;

b) determinar a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, inicialmente nas mesmas condições propostas pela adjudicatária originária, inclusive pelo valor global de R$ 205.669,88;

c) determinar a instauração de procedimento administrativo próprio para apuração de eventual responsabilidade da empresa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A íntegra da decisão encontra-se disponível nos autos do Processo Administrativo nº 1577/2026.

Afonso Bezerra/RN, 18 de agosto de 2026.

HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

Autoridade Competente

Publicado por: Fabio Francisco Viana Código Identificador: 95D1F70F

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 876/2026

Institui no Município de Afonso Bezerra/RN a Lei Herika Jordana de Prevenção e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher, cria a Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprova e promulga:

Art. 1º. Fica instituída no Município de Afonso Bezerra/RN a Lei Herika Jordana, destinada à implementação de políticas públicas de prevenção e combate ao feminicídio e à violência contra a mulher.

Art. 2º. A Lei Herika Jordana tem como objetivos:

I – prevenir e combater todas as formas de violência contra a mulher; II – promover campanhas educativas sobre igualdade, respeito e direitos das mulheres;

III – fortalecer a rede municipal de proteção e acolhimento às vítimas; IV – incentivar a denúncia de casos de violência doméstica; V – promover ações educativas nas escolas e comunidades.

Art. 3º. Fica criada, no âmbito da Guarda Municipal de Afonso Bezerra/RN, a Patrulha Maria da Penha, destinada à proteção, prevenção e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha.

Art. 4º. Compete à Patrulha Maria da Penha:

I – acompanhar mulheres que possuam medidas protetivas de urgência;

II – realizar visitas periódicas às vítimas para garantir sua segurança;

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