DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

Observação: o Programa apresenta previsão de desembolso por período igual ou superior a 03 (três) meses no exercício de 2026 , conforme demonstrado pelos documentos financeiros e administrativos anexos.

Vento, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal no 503/2023:

CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material consistente na omissão involuntária de munícipes regularmente inscritos na listagem inaugural do Programa Bolsa Emprego veiculada pela Portaria SEMAS no 01, de 10 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO a publicação da relação de inscritos consolidada na Portaria SEMTHAS no 35, de 17 de junho de 2026;

10. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ANEXOS

Integram este Relatório Técnico, para fins de comprovação da execução do Programa:

• I – Cópia da Portaria nº 140/2026, que institui o Programa;

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela da Administração Pública para sanar lapsos de digitação e compilação que não representem descredenciamento substantivo;

• II – Atos de designação do (a) bolsista (a);

• IV – Plano de trabalho do (a) bolsista (a);

• V – Relatórios individuais de atividades;

• VI – Registros de reuniões;

CONSIDERANDO as conclusões constantes do Parecer Jurídico n° 048/2026 exarado no Processo Administrativo n° 1708.01/2026 - SEMTHAS:

VII – Listas de presença das formações;

VIII –Registros de acompanhamento das unidades escolares;

RESOLVE:

IX – Registros fotográficos das atividades, quando existentes;

X – Comprovantes de pagamento das bolsas, quando já realizados;

XI – Cronograma de desembolso;

XII – Relação das unidades escolares e instâncias pedagógicas atendidas;

11. CONCLUSÃO

Diante das informações apresentadas, a Secretaria Municipal de Educação de Brejinho/RN, declara que o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Implementação da Política Municipal de Alfabetização – PMB/Alfabetização foi estruturado para fortalecer a capacidade institucional da Rede Municipal de Ensino na implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização.

O Programa conta com 01 bolsista, alocado em funções diretamente relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização, com atuação junto à Secretaria Municipal de Educação, às instâncias pedagógicas e às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. As atividades desenvolvidas encontram-se documentadas nos registros administrativos e pedagógicos anexos, demonstrando a execução do Programa no exercício de 2026 e a previsão de desembolso por período igual ou superior a três meses.

Assim, encaminha-se o presente Relatório Técnico como documento comprobatório da implementação e execução do Programa Municipal de Bolsas, para fins de acompanhamento, avaliação, transparência e comprovação das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 1° RETIFICAR e ADITAR a relação oficial de inscritos do Programa Municipal Bolsa Emprego constante da Portaria SEMTHAS no 35, de 17 de junho de 2026 incluindo formalmente os seguintes beneficiários:

a) Daliany de Souza Agustinho; b) Damião Pires

Art. 2° Ratificam-se e permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes da Portaria SEMTHAS n° 35, de 17 de junho de 2026.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2026

Caiçara do Rio do Vento/RN, 28 de agosto de 2026

MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal Interina do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Publicado por: Leonardo Tavares Crisanto Código Identificador: 896F5FFB

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIA N.º 40, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Brejinho/RN, 10 de agosto de 2026.

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Abraão Azevedo Lopes Código Identificador: 46C3E34A

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITACAO E ASSISTENCIA SOCIAL PORTARIA N.º 39, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a retificação e o aditamento da Portaria SEMTHAS no 35.de 17 de junho de 2026, para inclusão de beneficiários do Programa Municipal Bolsa Emprego, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município de Caiçara do Rio do

A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, em especial as que constam na Lei Orgânica do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN e Lei Municipal n.º 503/2023 que institui o Programa Bolsa Emprego.

RESOLVE:

Art. 1º Publicar lista de beneficiários do Programa Bolsa Emprego, em atendimento ao que preceitua a Lei Ordinária Municipal n.º 503/2023, observando os critérios legais.

MARIA GEILZE GONÇALVES DA SILVA CPF *.779.904-

Lotação: Secretaria Municipal de Educação

MARIA DA CRUZ DE ARAÚJO CPF *.632.204-

Lotação: Secretaria Municipal de Educação

JUAN WILLIAN FERNANDES DOS SANTOS CPF *.687.134-

Lotação: Secretaria Municipal de Educação

www.diariomunicipal.com.br/femurn 38