DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

A participação e o envio dos documentos referentes à habilitação para este Credenciamento serão realizados exclusivamente pelo Portal de Compras Públicas.

1 – Início do cadastro: 31/08/2026 às 08h (oito horas);

2 – Prazo de Vigência do Edital: até 31 de dezembro de 2026.

3 – A solicitação de esclarecimento e dúvidas a respeito das condições deste Aviso e outros assuntos relacionados ao presente Credenciamento deverão ser efetuadas pelos interessados, exclusivamente pelo Sistema, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br.

Cerro Corá/RN, 28 de agosto de 2026.

Art. 4º. São atribuições da gestora administrativa e financeira do FMDCA:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado, União ou Pessoas Físicas e Jurídicas;

II - registrar os recursos captados pelo município, através de convênios ou por doação ao Fundo;

III - fazer cumprir os parâmetros técnicos e as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo conforme o estabelecido pelo CMDCA;

IV - aplicar no mercado financeiro os recursos do Fundo, enquanto não comprometidos com a aplicação em programas e ou projetos;

V - apresentar mensalmente ao CMDCA:

RAIMUNDO OZAIR TENAN

Agente de Contratação

Publicado por: Raimundo Ozair Tenan Código Identificador: 137ECF8B

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 062/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1074/2026.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CERRO CORA/RN, CNPJ 08.173.502/0001-26. CONTRATADA: CONSTRUTORA J V A LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.062.694/0001-30. OBJETO: execução da obra de pavimentação em paralelepípedo da Rua João Plácido neste município de Cerro Corá/RN, tudo de acordo com as condições e valores constantes na proposta da CONTRATADA, que fica fazendo parte integrante do Processo Administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 28, inciso II da Lei nº 14.133/2021. PROCESSO: Concorrência Eletrônica 001/2026 (Processo/PMCC/RN nº 1074/2026). DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2026. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO : R$ 139.334,11 (cento e trinta e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e onze centavos). SIGNATÁRIOS: Maciel dos Santos Freire – pela Contratante e Jeronimo Eduardo de Azevedo – pela Contratada.

Publicado por: Raimundo Ozair Tenan Código Identificador: 30F87F60

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0640/2026-GP

PORTARIA Nº 0640/2026-GP Cerro Corá/RN em 28 de agosto de 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e, de acordo com a Lei Municipal nº 977/2023 e em cumprimento ao Decreto Municipal nº 388/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Sra. Elcione Elicleide da Silva, CPF nº 047.269.504-52, para exercer a função de ordenadora de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, na condição de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º. Designar a Sra. Maria das Graças de Medeiros Oliveira, CPF nº 813.357.764-00, para exercer a função de gestora administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Art. 3º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, representado por sua Presidente, o controle pleno do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA que será feito através de Resolução específica.

a) o resultado da aplicação financeira dos recursos do Fundo, enquanto não destinados a aplicação em programas e projetos;

b) os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA e outros documentos relativos ao cumprimento da política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

c) o relatório físico financeiro da execução do plano de trabalho anual dos programas e ou projetos custeados pelo FMDCA, considerando-se a relação custo-benefício e a avaliação de resultados dos mesmos;

VI - emitir pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comissões de assessoramento ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos, solicitados pelo mesmo;

VII - aplicar as normas e procedimentos operacionais do FMDCA, estabelecidos pelo CMDCA;

VIII - manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no município, nos termos das Resoluções do CMDCA; IX - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do CMDCA; X - outras competências estabelecidas pelo CMDCA.

Art. 5º. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cientifique-se; Publique-se e; Cumpra-se.

MACIEL DOS SANTOS FREIRE Prefeito Municipal

Publicado por: Klinton Kennendy Ramos da Silva Código Identificador: AB635E9C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GABINETE AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026.

O Pregoeiro do Município de Cerro Corá/RN torna público que, após Parecer Jurídica das razões apresentadas, resolve NÃO acolher a impugnação impetrada pela empresa MUSTANG PLURON QUÍMICA LTDA , inscrita no CNPJ nº 47.078.704/0001-40, em face do Pregão Eletrônico nº 025/2026, que tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de saneantes hospitalares e materiais correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cerro Corá/RN. Mantida assim a sessão designada para o dia 01/09/2026 às 11h:00. A íntegra da referida decisão se encontra na posse do Pregoeiro e sua equipe, podendo ser consultada através do Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br).

Cerro Corá/RN, em 28 de agosto de 2026.

ALDRIN MACEDO DE MEDEIROS Pregoeiro

Publicado por: Aldrin Macedo Medeiros Código Identificador: CAC85A78

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