DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

XI – promover a troca de informações necessárias ao planejamento e à execução das ações intersetoriais, observando a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações das famílias; XII – contribuir para o aprimoramento da gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

VALOR DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FIANNCEIRO: Enfermeiro Plantonista – Plantão de 12 horas = R$ 57,49; Técnico de Enfermagem – Plantão de 12 horas = R$ 28,97; Responsável Técnico – 30 horas semanais = R$ 3.441,16; e Técnico de Saúde Bucal – 40 horas semanais = R$ 558,73.

DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Jandaíra/RN CNPJ/MF nº. 08.309.239/0001-50 REGINALDO VITORINO DA SILVA Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 28 de agosto de 2026.

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes Código Identificador: C9452267

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026

A Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, através da Secretária Municipal de Infraestrutura, manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21, que objetiva: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS E PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE SÍTIOS NO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ-RN. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura, sediada na Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro, Jaçanã/RN, ou acessando site www.jacana.rn.gov.br. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço até o dia 03 de Setembro de 2026, nos horário e endereço abaixo indicados, e que poderão ser encaminhadas também pelo e-mail: siedejacana@hotmailcom. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 450/2025; Lei Complementar nº 123/06; e demais legislações pertinentes, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 7h às 13h dos dias úteis, no endereço Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro, Jaçanã/RN.Telefone: (84) 3295-2531.

Jaçanã/RN, 28 de Agosto de 2026

ARTUR DEYVID DA SILVA SANTOS Secretário Municipal de Infraestrutura

Publicado por: Italo Isaac Borges Rocha Código Identificador: 4054394E

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2026 – PMJ/RN

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 033/2026 - PMJ/RN CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN , inscrita no CNPJ/MF nº. 08.309.239/0001-50.

CONTRATADA: GROUPMED SERVICOS DE SAUDE LTDA , inscrita no CNPJ/MF nº. 24.797.019/0001-79.

OBJETO: Promover o reequilíbrio econômico-financeiro e acréscimo do Contrato nº. 033/2026 – PMJ/RN.

VALOR DO ACRESCIMO: R$ 1.169.549,26 (um milhão cento e sessenta e nove mil e quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos).

Groupmed Servicos de Saude LTDA. CNPJ/MF nº. 24.797.019/0001-79

BRENDA MERCEDES JUSTIZ GONZALEZ HENRIQUE Sócia

Publicado por: Marina Nayara Silva Dos Santos Código Identificador: B51C23FF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº027/2026.

Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, designa sua composição, define suas atribuições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece as diretrizes, as atribuições, as normas e os fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece as diretrizes, os critérios e os procedimento para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, garantindo a integração das ações voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Janduís/RN; DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa Bolsa Família no Município.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:

– Promover a articulação entre as políticas de assistência social, saúde e educação, estabelecendo fluxos, protocolos e ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família; I – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades de educação e saúde, bem como a inserção de famílias no trabalho social com famílias e territórios, promovendo o acesso aos serviços e a qualificação das informações nos sistemas oficiais;

www.diariomunicipal.com.br/femurn 110