DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

Com fundamento no Artigo 74, III da Lei Federal nº 14.133/21, DISPENSAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO : Contratação de instituição especializada para aquisição de 02 inscrições institucionais para capacitação presencial de servidores da Secretaria Municipal de Educação no curso ―Gestão dos Recursos da Educação: Fortalecendo a Gestão Educacional, Financiamento, Execução e Transparência dos Recursos Públicos‖, promovido pela UNDIME/RN em parceria com a Escola de Contas do TCE/RN e GAEPE/RN, com carga horária de 44 horas, abrangendo alimentação, hospedagem e material didático, em favor da empresa:

UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN - UNDIME, inscrita no CNPJ sob nº 00.596.662/0001-76 , estabelecida à Avenida Romualdo Galvão, nº 2109, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.056-165, com valor unitário de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), perfazendo o valor total global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 123/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e dos Esportes, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Publique-se.

Jardim de Angicos/RN, em 28 de agosto de 2026.

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Debora Cristina Camara da Silva Oliveira Código Identificador: 9A4FA3EA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2026, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2026, REALIZADO PELO MUNICIPIO DE LAGOA–PB (ÓRGÃO GERENCIADOR), CUJO OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE FARDAMENTOS. FUNDAMENTO LEGAL: Adesão Registro de Preços nº AD00010/2026 - Ata de Registro de Preços nº Nº 018/2026, decorrente do processo licitatório modalidade Pregão Presencial nº 00011/2026, realizado pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA–PB. DOTAÇÃO: 14001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2083 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 3390300000 – Material de consumo 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO 2005 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração 3390300000 – Material de consumo 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 14001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2083 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 3390300000 – Material de consumo 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 08001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2058 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE 3390300000 – Material de uso e consumo 15500000 – Transferência do Salário– Educação 2016 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3390300000 – Material de uso e consumo 15001001 – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos 07031 – FUNDO MUN. DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL 2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 2050 – FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 3390300000 – Material de consumo 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos 16690000 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 10031 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2017 – PROGRAMA DE ATENCAO PRIMÁRIA A SAÚDE – APS 2028 – FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2059 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 2063 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE FRANCISCA PEREIRA 2076 – ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC 3390300000 – Material de consumo 16000000 – CUSTEIO SUS FEDERAL – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 16003110 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS. 16003120 – CUSTEIO SUS FEDERAL – TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA. 15001002 – Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos. 16040000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00111/2026 - 25.08.2026 - MOISES NUNES COMUNICACAO VISUAL LTDA - CNPJ 15.865.698/0001-85 - R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais).

Publicado por: Elaine Cristina Lopes de Olivera Código Identificador: 0567B492

GABINETE DO PREFEITO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO – ADESÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº AD00010/2026

GESTOR E FISCAL DO CONTRATO – ADESÃO REGISTRO DE PREÇOS Nº AD00010/2026

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 018/2026, ORIUNDO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2026, REALIZADO PELO MUNICIPIO DE LAGOA–PB (ÓRGÃO GERENCIADOR), CUJO OBJETO: AQUISIÇÃO GRADATIVA DE FARDAMENTOS; DESIGNO os servidores Israel Souza Donato dos Santos, Secretário de Administração, como Gestor; e Ilana Murieli de Sousa, Atendente, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do processo de Adesão a Ata de Registro de Preços nº AD00010/2026, com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução do referido contrato.

Jardim de Piranhas - RN, 20 de agosto de 2026

ROGÉRIO SOARES – Prefeito Constitucional

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