DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN CONTRATADA: CLEANTO DE ARAUJO FERREIRA LTDA ―AR CONSTRUCOES‖

DO OBJETIVO: Execução das obras de Construção de 20 Unidades Habitacionais na área urbana do município de Major Sales/RN, com recursos do Termo de Compromisso nº 996243/2025 - Contrato de Repasse nº 1106307-48/2025 – Ministério das Cidades, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, de acordo com o Edital de convocação e seus elementos constitutivos e proposta da empresa vencedora, consoante as disposições da legislação vigente.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2026.05.14.009 - Processo Administrativo n.º 2026.05.14.02.018, realizada com supedâneo na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Instrução Normativa nº 73/2022/SAGES, Instrução Normativa nº 3/2018/SAGES, em sua atua redação, no Decreto Municipal nº 302, de 22 de novembro de 2022, que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 14.133/2021, nas Instruções Normativas PMMS 002/2023, 003/2023, 005/2023 e 011/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instruções, Resolução 028/2020, do TCE/RN e demais legislação pertinente.

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 2.418.026,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Dezoito Mil e Vinte e Seis Reais), a ser pago em parcelas de acordo do a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas com a execução das obras de Construção de 20 Unidades Habitacionais na área urbana do município de Major Sales/RN, com recursos do Termo de Compromisso nº 996243/2025 - Contrato de Repasse nº 110630748/2025 – Ministério das Cidades, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, Atividade: 02.018.16.244.08.1.62 - CONSTR DE UNIDADE HABITACIONAL PE CARENT – DESPESA 372 - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17010000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS; 02.018.16.244.08.1.62 - CONSTR DE UNIDADE HABITACIONAL PE CARENT – DESPESA 373 - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 15000000 – RECURSOS ORDINÁRIO - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; 02.018.16.244.08.1.64 - CONSTRUCAO HABITACIONAL E RECUP HABITACI – DESPESA 967 - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - FONTE Nº 17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal Nº 600/2025.

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.

DATA DA ASSINATURA - 27 de agosto de 2026.

ASSINANTES:

Maria Elce Mafaldo de Paiva Fernandes - CONTRATANTE Cleanto de Araujo Ferreira – CONTRATADA

Publicado por: Maria Aparecida f Da Silva Código Identificador: D20BA0EE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO VISO DE DISPENSA Nº 07-DLE/2026

AVISO DE DISPENSA Nº 07-DLE/2026

O Agente de Contratações da Prefeitura Municipal através da Secretaria de Obras e Urbanismo de Marcelino Vieira-RN, torna público a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 07-DLE/2026. Objeto: Contratação de empresa para os prestação de serviços de manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de leds em pontos pulverizados em toda a zona rural do município de Marcelino VieiraRN, conforme detalhados em Termo de Referência e demais anexos. O Aviso, e demais Informações estão disponíveis no Portal da Transparência Municipal

https://www.marcelinovieira.m.gov.br/licitacaolista.php. As propostas e fichas técnicas de pretensos interessados, deverão ser enviadas por cadastradas na plataforma do www.novobbmnet.com.br, no período de 01/09 até as 08:00h do dia 04/09/2026 com abertura da sessão do último dia.

FRANCK JACKSON DE ARAÚJO – Agente de Contratações.

Publicado por: Franck Jackson de Araújo Código Identificador: F2CD55F9

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO( SETEMOL EQUIPAMENTOS )

Processo: Pregão Eletrônico Nº 014/2025 Número de Contrato: 2025.06.30-0002

Objeto O objeto do presente Termo de Contrato da Ata de Registro de preços para pretensa e futura para aquisição de peças de reposição ―NOVAS‖ para perfeito funcionamento dos equipamentos hospitalares, odontológicos e laboratoriais das unidades básicas de saúde, através da secretaria municipal de saúde de Marcelino Vieira/RN. Fundamentação : Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal 10.024/2019, Lei Complementar 123/2006.

Contratado/CNPJ : SETEMOL EQUIPAMENTOS ODONTOMEDICOS LTDA.ME , 35.662.667/0001-34

Contratante/CNPJ: Prefeitura Municipal de Marcelino Vieira/RN, 08.357.618/0001-15.

Valor Total: 65.930,00 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta reais) Data da Assinatura do contrato: 30/06/2026.

Vigência: 30/06/2026 a 30/06/2027

Publicado por: Maria Aline de Souza Código Identificador: 92C24392

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA 002 - COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO – CEMC

Dispõe sobre a criação de Comitê Estratégico Municipal do Compromisso – CEMC e dá outras providências..

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARCELINO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o Município de Marcelino Vieira, aderiu ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada-CNCA, instituído pela Lei n. 11.556, de 12 de junho de 2023;

Considerando que o referido Compromisso somente se efetivará com base no Regime de Colaboração e engajamento político estabelecido mediante intensa colaboração entre estado e município, tendo sua governança assentada no Comitê Estratégico Nacional – CENAC, constituído pelo Ministro da Educação e representantes do CONSED e UNDIME;

Considerando que no âmbito municipal a governança se realizará a partir do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada– CEMC, instituído pelo Decreto nº 230, de 27 de Agosto de 2026, que representará o coletivo da Secretária Municipal, estabelecendo as estratégias necessárias para a consecução dos objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 130