DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

I – Anexo I – Requerimento de Reconhecimento de Não Incidência do IPTU – Templo de Qualquer Culto em Imóvel Locado; II – Anexo II – Relatório de Vistoria Fiscal.

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento a execução deste Decreto, podendo editar portaria com instruções complementares de caráter operacional, vedada a criação de exigências não previstas neste ato.

Art. 20. Os requerimentos protocolados anteriormente à vigência deste Decreto e ainda pendentes de decisão serão apreciados na forma aqui estabelecida, aproveitando-se os atos já praticados. Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parelhas/RN, 28 de agosto de 2026.

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA Prefeito Municipal

ANEXO I – REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU

Templo de qualquer culto em imóvel locado – art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal

5. REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO

O requerente acima identificado, na qualidade de proprietário do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Municipal, REQUER o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre o imóvel indicado no item 1, com fundamento no art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, e no art. 149, inciso II, da Lei Municipal nº 609, de 26 de novembro de 1979.

DECLARA, sob as penas da lei, que:

a) o imóvel encontra-se locado à entidade religiosa indicada no item 3 e é por ela efetivamente utilizado para a realização de cultos e atividades religiosas;

b) as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros;

c) autoriza o acesso de servidor municipal ao imóvel para a realização da vistoria fiscal, mediante prévio agendamento;

d) está ciente de que comunicará à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel ou a alteração de sua destinação; e) está ciente de que o reconhecimento alcança apenas o IPTU, permanecendo devidas as taxas e demais exações incidentes sobre o imóvel;

f) está ciente de que a inexatidão, omissão ou falsidade das informações acarretará o cancelamento do reconhecimento, o lançamento do imposto do período indevidamente desonerado, com acréscimos legais, e a aplicação da penalidade do art. 25 do Código Tributário Municipal.

6. DOCUMENTOS APRESENTADOS (rol taxativo – art. 4º do Decreto)

( ) I – este formulário, assinado pelo proprietário;

( ) II – documento de identificação do proprietário com CPF, ou CNPJ e identificação do representante legal;

( ) III – contrato de locação vigente, assinado, com cláusula de destinação ao exercício de culto;

( ) IV – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ da entidade religiosa (situação ativa);

( ) V – fotografias da fachada e do interior do imóvel.

Nenhum outro documento pode ser exigido do requerente.

Parelhas/RN, __ de _ de __.

Assinatura do proprietário ou procurador

ANEXO II – RELATÓRIO DE VISTORIA FISCAL

Reconhecimento de não incidência do IPTU – templo de qualquer culto em imóvel locado

4. DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR E REGISTRO FOTOGRÁFICO

Fotografias anexadas: _ (quantidade) Data das fotografias: __/_/_

Pessoa que acompanhou a vistoria: ____ Qualificação:

5. CONCLUSÃO DO SERVIDOR

( ) Reconhecimento TOTAL – imóvel integralmente destinado ao culto.

( ) Reconhecimento PARCIAL – fração destinada ao culto: ____%. Desdobro proporcional da base de cálculo (art. 8º do Decreto).

• ( ) INDEFERIMENTO – motivo: ______

( ) VISTORIA FRUSTRADA – nova tentativa designada para __/_/___ (art. 7º, § 3º, do Decreto).

Assinatura do servidor designado

6. PARECER DO SETOR DE ANÁLISE

Prazo: 10 dias contados da vistoria (art. 9º do Decreto).

Parelhas/RN, __/_/_ Assinatura: ___

7. DECISÃO

( ) DEFIRO integralmente.

( ) DEFIRO parcialmente, na proporção de ____%.

• ( ) INDEFIRO, pelos fundamentos do parecer.

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