DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

- Poderá participar do Campeonato Municipal de Futebol Amador Categoria Masculino Aberto, os atletas Pedra-Pretense tendo sua naturalidade comprovada com o Registro Geral (RG), Título de Cidadão Pedra-Pretense comprovando 05 (cinco) anos de moradia em Pedra Preta RN, e também atletas que não são naturais do município mas que comprovem a moradia domiciliar do pai ou mãe por um período mínimo 05 (cinco) anos sendo comprovado por meio de comprovante de residência (água, luz, telefone) e assinada pelo atleta e mais 02 (duas) testemunhas sem parentesco e residentes no município.

- Será permitida a inscrição de no máximo 03 (três) atletas de fora por partida, no período já determinado no art. 7° incisos I a III.

• Todos os participantes, sejam eles atletas, presidentes ou comissão técnica, só poderão ter vínculo na competição em apenas uma equipe e exercer uma função.

• O número máximo de substituições durante a partida será de 05 (cinco) atletas, com direito a 3 (três) paradas.

• Todos os atletas e demais integrantes das equipes, deverão estar devidamente credenciados com documento com foto, sendo estes obrigatório, necessários e exigidos para a participação em todas as partidas.

• Constatada a irregularidade duplicidade de inscrição de um mesmo atleta em mais de uma equipe apresentada na ficha de inscrição, o atleta deverá fazer a opção única de equipe que deseja atuar, até às 48h (quarenta e oito) horas que antecedem o início da partida, podendo a equipe desfalcada substituir o atleta por um outro que não esteja inscrito em nenhuma outra equipe, também em até 48h (quarenta e oito) horas que antecedem o início da partida. Expirando este prazo, a situação será julgada pela Comissão Julgadora da competição- O atleta que está inscrito em súmula com numeração da camisa, em determinada equipe, mas que, não tenha entrado em campo para jogar, não poderá se transferir para outra equipe, (inclusive os jogadores no banco de reserva, pois estão em súmula e numerados).

• – O atleta poderá participar do jogo se for inscrito antes do início da partida ou até o intervalo.

• Quando preenchida a ficha de inscrição com os membros da equipe, o atleta e ou dirigente declara ter pleno conhecimento deste regulamento, bem como estar em perfeitas condições físicas que lhes permita à prática do esporte, isentando a organização de qualquer ônus por eventuais acidentes que lhe ocorra, inclusive aqueles que lhes cause dano(s) sérios e/ou irreversível(eis) à saúde.

• As equipes terão o prazo máximo de 12 (doze) horas do primeiro dia útil após a partida, para contestar qualquer inscrição irregular ou qualquer outra situação que cause perda de ponto(s) para a equipe adversária, após esse prazo não serão aceitas reclamações ou impugnações sobre inscrições de atletas.

Clubes/Times

Art. 08º - Cada clube terá até quatro representantes entre a Diretoria e a Comissão Técnica.

• A Diretoria será formada pelo Presidente da equipe.

• A Comissão Técnica será composta por 3 (três) membros, sendo: 01 (um) Técnico, 01 (um) Auxiliar e 01 (um) Massagista, escolhidos pelo Presidente de cada equipe.

CAPÍTULO III

PUNIÇÃO RELATADA EM SÚMULAS

Art. 09º - Para entrar com recurso será cobrada uma taxa de R$ 500,00(quinhentos reais) . A equipe entregará junto com os documentos, em tempo já previsto neste regulamento no Art. 7° inciso 15°, considerando após o término da partida.

Parágrafo único. O pagamento da taxa de protesto deverá ser efetuado via pix, conforme segue a chave pix da Prefeitura Municipal. Art. 10º - Os valores referentes a protestos e/ou recursos, que porventura forem arrecadados, serão revertidos em investimento nas ações desenvolvidas pela SEMEC.

CAPÍTULO IV DA DISCIPLINA

Art. 11º - Implicará na perda de pontos e/ou desclassificação: - A equipe que não comparecer para o jogo, com tolerância de 15 (quinze) minutos a partir do horário marcado para o início da partida,

constatando W.O. Será punido com uma multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) ocorrendo outro wxo será eliminado do campeonato e ficará 01 (um) ano suspensa das competições realizadas pela SEMEC.

• A equipe que não jogar devidamente uniformizada com camisa, calção, meião nas suas cores e modelo, e chuteira, corre o risco de perder os pontos da partida para a outra equipe adversária que recorrer a isto.

Art. 12º - A cada série de 03 (três) cartões amarelos recebidos ou 1 (um) cartão vermelho, o atleta ou membro da comissão técnica que for punido pelo árbitro, deverá cumprir suspensão automática de um jogo. Art. 13º - A contagem dos cartões amarelos será zerada após a última partida da primeira fase. Entretanto, o(s) atleta(s) ou membro(s) que na última partida da primeira fase acumular(em) o 2º (segundo) cartão amarelo ou cartão vermelho, terá que cumprir suspensão de uma partida na próxima fase. Ou seja, cumprindo somente apenas uma suspensão, ficando de fora automaticamente.

Art. 14º - O atleta que agredir física, moral e verbalmente o árbitro, auxiliares ou mesários, adversário, colega de equipe, torcedores e/ou membros da SEMEC, dentro ou fora de campo e/ou for expulso da partida, estará suspenso automaticamente por 03 (três) jogos.

Caso seja constatada em súmula a agressão física, estará suspenso por 01 (um) ano automaticamente de todas as competições organizadas pela SEMEC, e será julgado pela Comissão Disciplinar da Competição podendo a punição chegar até, no máximo, 03(três) anos.

Art. 15º - O árbitro ou auxiliar que usar indevidamente de sua autoridade para realizar punições de atletas ou equipes, sendo comprovado pela SEMEC, o ocorrido será julgado pela Comissão Disciplinar e terá de cumprir pena de suspensão de 02 (dois) anos das competições da SEMJEL.

CAPÍTULO V DA PARTIDA

Art. 16º - Cada partida terá 02 (dois) tempos de 40 (quarenta) minutos na categoria aberto, e terão um intervalo de no máximo 05 (cinco) minutos entre os tempos.

Art. 18º - Só poderá iniciar a partida se as 02 (duas) equipes estiverem com, no MÍNIMO 08 (oito) atletas em campo e obrigatoriamente 1(um) deles sendo o goleiro. Se uma equipe não estiver completa com o número mínimo de atletas até o início da partida, esta será declarada perdedora (W.O).

Art. 19º - Só haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para o primeiro jogo da tabela por dia, conforme horário determinado em tabela. Já o segundo e sucessivos jogos, não terão tolerância, e após o prazo determinado será considerado W.O.

Art. 20º - Se houver coincidência entre as cores dos uniformes das equipes, a equipe mandante de acordo com a tabela, troca de uniforme.

CAPÍTULO VI DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 21º - A Comissão Disciplinar de Julgamento é o Órgão Máximo da Justiça Desportiva do Campeonato Municipal de Futebol Amador. Será composto por 03 (três) menbros, sendo eles, um presidente, um relator e um menbro nomeado por portaria pela SEMEC.

Art. 22º - Compete à Comissão Disciplinar processar e julgar as infrações a este regulamento, ocorridas durante o Campeonato Municipal de Futebol Amador, de acordo com as determinações aqui apresentadas, no prazo de 07 (sete) dias sempre que convocado pela Secretaria e em especial, nos seguintes casos:

• Por protesto solicitado por qualquer uma das equipes inscritas na competição;

• Sempre que houver relato em súmula de qualquer transgressão grave;

• Por intimação pelo COORDENADOR de Esporte; - Os membros do Conselho Disciplinar escolherão entre si aqueles que exercerão os cargos de Presidente, Relator e Membro;

• O Conselho de Julgamento somente poderá deliberar e julgar com todos os seus membros presentes;

• São deveres dos conselheiros:

Não se manifestar sobre processo ainda não julgado; Declarar-se impedido do protesto quando for o caso;

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