DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

profissionais e dos demais profissionais que integram a Rede Municipal de Ensino de Riacho da Cruz/RN.

Cumpra-se.

Riacho da Cruz/RN, 28 de Agosto de 2026.

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Eduarda Lopes Ferreira Código Identificador: FEB6B7EE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24080020/2026

TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24080020/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público o presente TERMO DE REVOGAÇÃO do procedimento licitatório acima identificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DO OBJETO

1.1. O procedimento licitatório em referência, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, sob o critério de julgamento de menor preço, destinado ao Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sem condutor, visando atender às necessidades operacionais, administrativas e institucionais das Secretarias Municipais de Riacho da Cruz/RN.

2. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL

2.1. O certame foi devidamente publicado e disponibilizado no sistema eletrônico, observando-se todos os prazos legais para apresentação das propostas e documentação.

2.2. Decorrido o prazo regimental, não houve o cadastramento de quaisquer propostas por parte de interessados , resultando em procedimento desertos, consoante atesta o sistema eletrônico e o relatório de acompanhamento do pregão.

3. DAS RAZÕES DA REVOGAÇÃO

3.1. No decorrer da análise do procedimento, a Administração constatou a necessidade de ajustes nas descrições dos itens que compõem o objeto da licitação, de modo a torná-las mais precisas, técnicas e aderentes às reais necessidades e ao interesse público. 3.2. Verificou-se que as especificações constantes do Termo de Referência, notadamente as relativas ao ―Item 1 – Caminhão Basculante 6m³‖ e ao ―Item 2 – Veículo automotor tipo SUV‖, apresentam elementos que demandam revisão e melhor detalhamento, a fim de assegurar a exata correspondência entre o objeto pretendido e o efetivamente demandado pela Administração, evitando divergências, restrições indevidas à competitividade e futuras dificuldades na execução contratual.

3.3. A manutenção das descrições nos moldes atuais poderia comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa, bem como o adequado atendimento das necessidades das Secretarias Municipais. Ademais, a ausência de propostas apresentadas evidencia, ainda que indiretamente, a necessidade de aperfeiçoamento do objeto para que o novo certame desperte o interesse do mercado.

3.4. Configura-se, portanto, razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, apto a justificar a revogação da licitação, nos exatos termos do art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

4. DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. A revogação do procedimento licitatório encontra amparo no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que faculta à autoridade competente revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, em razão de fato superveniente devidamente

comprovado, pertinente e suficiente para justificar a medida, sempre resguardado o interesse público.

4.2. Quanto à prévia manifestação dos interessados, prevista no § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, resta dispensada na espécie, uma vez que não houve cadastramento de propostas no presente certame, de modo que não há interessados diretos a serem ouvidos, sendo suficiente a publicidade do presente ato para conhecimento geral e produção dos efeitos legais.

4.3. Ressalte-se que a revogação do certame não gera, por si só, direito à indenização, ressalvado o disposto na legislação vigente.

5. DA DECISÃO

5.1. Diante do exposto, e considerando a supremacia do interesse público, RESOLVE a autoridade competente:

a) REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 021/2026, Processo Administrativo nº 24080020/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, pelas razões acima consignadas, visando ao ajuste das descrições dos itens para melhor atendimento da Administração;

b) DETERMINAR a reformulação das especificações técnicas dos itens no respectivo Termo de Referência, com posterior deflagração de novo procedimento licitatório, no prazo de conveniência da Administração;

c) DETERMINAR a publicação do presente Termo de Revogação no sítio eletrônico oficial e nos demais meios legalmente exigidos, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais; d) DAR CIÊNCIA ao órgão de assessoramento jurídico e à unidade de compras para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Riacho da Cruz/RN, 28 de agosto de 2026.

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO Prefeito Municipal de Riacho da Cruz/RN

Publicado por: Anderson Raphael Silva de Oliveira Código Identificador: 17E45804

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00012/2026

Torna público que fará realizar através do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, sediada na Rua Manoel de Souza Lima, 350 - Centro - Riacho de Santana - RN, por meio do site https://bbmnetlicitacoes.com.br, licitação modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para: Aquisição de um veículo tipo camionete cabine dupla 1.3 flex ano 2027 destinada a Secretaria Municipal de Educação deste Município de Riacho de Santana–RN. Abertura da sessão pública: 08:00 horas do dia 11 de Setembro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. Referência: horário de Brasília - DF. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado. Telefone: (84) 33870055. E-mail: [email protected]. Edital: http://licitafacil.tce.rn.gov.br/; https://bbmnetlicitacoes.com.br; www.gov.br/pncp.

Riacho de Santana - RN, 28 de Agosto de 2026

CID LEITE VIEIRA - Pregoeiro Oficial

Publicado por: Samuel Ferreira Fernandes Código Identificador: 73918180

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