DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

V – instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – substituir o Presidente em seus impedimentos; VII – presidir a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Seção II

Publicado por: Gilvancly Guedes Dos Santos Código Identificador: C4191366

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 71/2026

Da Secretaria-Executiva

Art. 14 - Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria Executiva serão consignados diretamente no orçamento Governo Municipal.

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ/RN. CONTRATADA: RAMON F DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº32.759.332/0001-40.

OBJETO: Confecção futura e parcelada de material gráfico destinado às campanhas e ações educativas da Prefeitura Municipal de Santa Cruz/RN, oriundo do Saldo Remanescente da ARP nº 97/2024. DO VALOR: R$ 92.620,31 (noventa e dois mil, seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos).

Art. 15 - Compete à Secretaria-Executiva:

I – assistir ao Presidente, Vice Presidência e o Secretário-Geral do CONSEA Municipal, no âmbito de suas atribuições;

II – estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSEA;

III – assessorar e assistir o Presidente do COMSEA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, organizações da sociedade civil; e

IV – subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSEA.

Art. 16 - Incumbe ao Secretário-Executivo do COMSEA dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente e pelo Vice Presidente do Conselho.

Art. 17 - Para o desempenho de suas atribuições, a Secretaria Executiva contará com estrutura específica, nos termos estabelecidos em decreto, que disporá sobre os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança para essa finalidade.

CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO

Art. 18 - Poderão participar das reuniões do COMSEA, a convite de seu presidente, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação, de acordo com a pauta da reunião, seja justificável.

Art. 19 - O COMSEA contará com comissões temáticas de caráter permanente, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, e grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas no seu âmbito de atuação.

Art. 20 - As requisições de pessoal para ter exercício na SecretariaExecutiva do COMSEA serão feitas por intermédio da Prefeitura.

Art. 21 - O desempenho de função na Secretaria-Executiva do COMSEA constitui serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 22 - Ficam revogados os decretos (caso existam decretos a revogar)

Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz/RN, 15 de maio de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA - Prefeita Municipal – Contratante e

RAMON FRANCISCO DE OLIVEIRA- Representante Legal- Contratada.

Publicado por: Gilvanna Silva de Araújo Código Identificador: A34406AE

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS PROCESSO Nº. 423046/2025 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 314/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, inscrito no CNPJ sob nº 08.358.889/0001-95. CONTRATADA(O): ASSESI BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.769.245/0001-92. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 314/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28/08/2026 à 28/08/2027. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026.

Ana Fabrícia de Araújo Silva Rodrigues de Souza - PELO CONTRATANTE e Armando Amaro Fragoso da Silva - PELA CONTRATADA.

Publicado por: Gilvanna Silva de Araújo Código Identificador: EC0D922D

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS PROCESSO Nº. 423068/2025 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 81/2025

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, inscrito no CNPJ sob nº 08.358.889/0001-95. EMPRESA REGISTRADA: E A S LOCAÇÕES LIMITADA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.146.234/0001-68. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 81/2025. PRAZO DE VIGÊNCIA DO ADITIVO: 27/08/2026 até 27/08/2027. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA - Pelo órgão Gerenciador /

EMERSON ANTÔNIO DOS SANTOS FERNANDES - Pela Empresa Registrada.

Publicado por: Gilvanna Silva de Araújo Código Identificador: 9FE7BE78

Santa Cruz/RN, 9 de fevereiro de 2026

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E COMPRAS PROCESSO Nº. 713739/2022 EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 123/2022

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