DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Santana do Matos/RN, contendo os relatórios financeiros e demais informações relativas à execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

CONSIDERANDO que os serviços, programas e benefícios foram executados, durante o exercício, de forma adequada, continuada, permanente e planejada.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2025 referente aos recursos executados pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do município de Santana do Matos/RN, incluindo os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme demonstrativos registrados no Sistema AgilizaSUAS.

Art. 2º A aprovação refere-se aos recursos destinados ao financiamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, executados pelo município durante o exercício de 2025.

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social declara ter realizado a análise das informações constantes no Sistema AgilizaSUAS, bem como da documentação apresentada pela gestão municipal, manifestando-se pela regularidade da execução dos recursos, sem prejuízo do acompanhamento permanente da política de assistência social.

Art. 4º Determinar que a gestão municipal assegure a aplicação de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF, destinados ao fortalecimento das atividades de controle social, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Parágrafo único. As ações de fortalecimento do controle social financiadas com recursos do IGD-SUAS e IGD-PBF deverão observar as diretrizes previstas no Plano de Aplicação definido por este CMAS, que trata da aplicação mínima dos recursos de que trata o caput.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Santana do Matos/RN, 26 de agosto de 2026.

LUANA ALDEMILES RIBEIRO ASSUNÇÃO DA SILVA FERREIRA Presidente do CMAS

Publicado por: Luana Aldemiles Riberio Assunção da Silva Ferreira Código Identificador: 43951E5E

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO PARA ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO DE ARP – PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2026

Convocamos as empresas: D33D COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 50.246.619/0001-59, ELETROLED COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 22.415.310/0001-00, FERCON ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 61.681.878/0001-24, H7 EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE ILUMINACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 15.360.195/0001-58, JAQUIEL OLIVEIRA E SILVA, inscrita no CNPJ sob n° 45.291.852/0001-13, LUMILUXO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 57.748.503/0001-67, MARCELO SIMONI, inscrita no CNPJ sob n° 37.652.289/0001-33 e a empresa RL SIMLED TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 64.438.002/0001-40,

adjudicadas e homologadas na licitação sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 39/2026 originária do PROCESSO de N° 1938/2026, tendo como objeto o registro de preço para futura, eventual e aquisição de materiais elétricos, destinados a atender as demandas das Secretarias Municipais de Santana do Seridó/RN, para a devida assinatura da respectiva ATA DE REGISTRO DE PREÇOS a partir do dia 31 de agosto de 2026. Em tempo registramos que a empresa supracitada deverá comparecer ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/RN, no endereço AV. Zezé Aprígio, N° 173, Centro, Santana do Seridó/RN ou enviar o instrumento devidamente assinado para o e-mail: [email protected], no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data desta publicação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas.

Santana do Seridó/RN, 28 de agosto de 2026.

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAUJO Prefeita Municipal

Publicado por: Mizael Oliveira de Souza Código Identificador: 3AFA2DC4

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO N º 036/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN . CNPJ: 08.088.247/0001-13.

CONTRATADO: L K GOMES DOS SANTOS CONSULTORIA. CNPJ: 40.764.682/0001-23.

O valor do presente contrato é da importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

OBJETO: contratação de empresa para formação continuada e mentoria técnica em sistemas de informação em saúde e monitoramento da gestão do SUS, para atender as demandas da Secretaria municipal de Saúde.

INEXIGIBILIDADE Nº. 023/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 2745/2026

Prazo de Vigência: 29/08/2026 até 28/02/2027.

Fundamento Legal da Lei Federal 14.133/2021.

Santana do Seridó/RN, 28 de agosto de 2026.

As despesas referentes ao objeto desta contratação, correrão às contas dos recursos do Orçamento Geral do Município, EXERCÍCIO 2026, nas seguintes dotações:

Classificação: 10.122.0036 2060 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde;

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica;

Fonte: 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com ações e serviços públicos de Saúde;

TATIANA FATIMA FERREIRA DE ARAUJO

CPF N° *.290.854- Prefeita Municipal

Publicado por: Murielly Karla Diniz de Medeiros Código Identificador: 14E88868

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO N º 037/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN . CNPJ: 08.088.247/0001-13.

CONTRATADO: I M P DE ARAUJO LTDA. CNPJ: 40.410.095/0001-36.

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