DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2026

Processo: 2850/2026

O Ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 71, inciso IV da Lei Federal 14.133/2021, considerando o parecer jurídico constante nos autos e demais elementos que instruem o Processo Administrativo que trata da contratação da empresa UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO RN , inscrito sob. o CNPJ: 00.596.662/0001-76 no valor total de 9.600,00, (nove mil e seiscentos reais). Objetivando Contratação de entidade especializada para fornecimento de inscrições destinadas à participação de servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Paulo do Potengi/RN no curso ―Gestão dos Recursos da Educação: Fortalecendo a Gestão Educacional, Financiamento, Execução e Transparência dos Recursos Públicos‖, visando à capacitação e ao aperfeiçoamento técnico dos profissionais envolvidos no planejamento, gestão, execução, acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos públicos destinados à educação municipal. RATIFICO a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão de Contratação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e a empresa MABEL INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI , inscrito no CNPJ sob nº. 31.304.201/0001-06 , localizada na Rua Presidente Jose Bento, 523 – Alecrim – Natal/RN – CEP: 59.037-060, neste ato representada pelo seu procurador o Sr. RENATO ALEXANDRE DE SOUSA , CPF n° 009516.214-32, doravante denominada CONTRATADA, celebram, por força do presente instrumento, e em conformidade com o disposto na Lei n°. 14.133/2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O objeto do presente instrumento consiste na contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO, CONSERVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA BANDA MARCIAL ISOLADA MARIA DE MEDEIROS DANTAS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E PELA BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN , conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2026 , parte integrante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20060114/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

São Paulo do Potengi/RN, 28 de agosto de 2026

EUGÊNIO PACELLI ARAUJO SOUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Jackson Araujo Duarte Código Identificador: ABDF3088

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONTRATO Nº. 9010050/2026 - DISP 18-2026

2.1 - Este contrato tem amparo legal na Lei nº. 14.133/2021, bem como no Termo de Referência da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2026 , parte integrante do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20060114/2026 .

2.2 – Constituem partes integrantes deste contrato, estando a eles vinculados, como se neste estivessem transcritos, os seguintes documentos, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento:

a) Aviso da Cotação;

b) Termo de Referência;

c) Proposta de Preço da CONTRATADA apresentada à CONTRATANTE .

PROCESSO Nº 20060114/2026

OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO, CONSERVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA BANDA MARCIAL ISOLADA MARIA DE MEDEIROS DANTAS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E PELA BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN.

CONTRATO Nº. 9010050/2026 - DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ACESSÓRIOS E MATERIAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO, CONSERVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA BANDA MARCIAL ISOLADA MARIA DE MEDEIROS DANTAS, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E PELA BANDA FILARMÔNICA MUNICIPAL, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN E A EMPRESA MABEL INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI NA FORMA AJUSTADA.

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN , inscrito no CNPJ/MF nº. 08.079.915/0001-46, sediado naAv. Francisco Cabral, n° 161, Centro, São Pedro/RN neste ato representado pelo Prefeito Municipal,

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA :

3.1 - O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2026 , contados da data da assinatura do contrato, na forma do art. 105, da Lei n°. 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR :

4.1 - O valor total do contrato é de R$ 18.246,00 (dezoito mil, duzentos e quarenta e seis reais) , referente à aquisição dos instrumentos musicais, acessórios e materiais objeto deste contrato, conforme as especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 018/2026 .

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

5.1 - As despesas decorrentes deste certame correrão por conta dos recursos do Orçamento do Município de São Pedro/RN, conforme descrito abaixo:

MATERIAL PARA BANDA FILARMONICA 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS

13 392 0006 2100 0000 MANUT. DA LEI ALDIR BLANC 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE - 1719.0000 / 1500.000

MATERIAL PARA BANDA MARCIAL

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