DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867
LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal
Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador: 161BA037
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA DECRETO MUNICIPAL Nº 0287/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.257.309,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.257.309,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 28 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária Ação Natureza |
Fonte Região |
Valor |
|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 1.257.309,46 | |
| 02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO | 1.135.009,46 | |
| 2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos | 1.135.009,46 | |
| 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS | 15000000 0001 | 600.000,00 |
| 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
17040000 0001 | 400.000,00 |
| 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS |
17050000 0001 | 135.009,46 |
| 02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 122.300,00 | |
| 2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação | 101.300,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001001 0001 | 53.300,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15730000 0001 | 48.000,00 |
| 1009 Premiações e Valorização dos Profissionais em Educação, Alunos e Escolas da Rede Municipal | 21.000,00 | |
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 15001001 0001 | 21.000,00 |
| Anexo II (Redução) | 1.257.309,46 | |
| 02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO | 182.009,46 | |
| 2008 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos do Gabinete do Prefeito | 70.900,00 | |
| 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL | 17050000 0001 | 10.400,00 |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17050000 0001 | 4.000,00 |
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 17050000 0001 | 500,00 |
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 17050000 0001 | 26.000,00 |
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 17050000 0001 | 500,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17050000 0001 | 8.800,00 |
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 17050000 0001 | 200,00 |
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 17050000 0001 | 500,00 |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17050000 0001 | 20.000,00 |
| 2009 Gestão e Manutenção dos Serviços de Transporte da Secretaria do Gabinete do Prefeito | 2.134,26 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17050000 0001 | 634,26 |
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 17050000 0001 | 1.000,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17050000 0001 | 500,00 |
| 2010 Publicidade de Atos Oficiais, Gestão de Consórcios, Convênios e Apoio a Inst Sem Fins Lucrativos | 107.000,00 | |
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | 17040000 0001 | 47.000,00 |
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | 17050000 0001 | 20.000,00 |
| 3.3.60.45 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS | 17050000 0001 | 500,00 |
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 17050000 0001 | 5.000,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17050000 0001 | 34.000,00 |
| 4.4.41.42 AUXÍLIOS | 17050000 0001 | 500,00 |
| 2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar | 1.975,20 | |
| 3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL | 17050000 0001 | 600,00 |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17050000 0001 | 75,20 |
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | 17050000 0001 | 500,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17050000 0001 | 500,00 |
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 17050000 0001 | 300,00 |
| 02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS | 45.000,00 | |
| 2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças | 45.000,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17040000 0001 | 10.000,00 |
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 17040000 0001 | 20.000,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17040000 0001 | 10.000,00 |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 17040000 0001 | 5.000,00 |
| 02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS | 52.000,00 | |
| 2084 Transferências Obrigatórias e Voluntárias | 50.000,00 | |
| 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS | 17040000 0001 | 50.000,00 |
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