DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

Observação técnica: o documento-base da Portaria não informa os números efetivos de cargos e servidores, nem o regime e o tempo individual de dedicação. Por isso, esses campos foram mantidos para preenchimento pela Secretaria Municipal de Educação, evitando a inserção de quantitativos não comprovados.

7. REGIME DE TRABALHO E TEMPO DE DEDICAÇÃO

Os servidores designados permanecem vinculados aos seus respectivos cargos de origem, quando for o caso, e exercerão as atribuições da Política Municipal de Alfabetização sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis. O regime de trabalho, a carga horária e o tempo efetivamente destinado às atividades de alfabetização deverão constar do registro atualizado mantido pela Secretaria Municipal de Educação.

8. AÇÕES E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

• Planejamento e coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

• Articulação com políticas e programas nacionais e estaduais de alfabetização;

• Acompanhamento dos resultados das avaliações de aprendizagem e alfabetização;

• Apoio às unidades escolares no planejamento de ações de alfabetização;

• Acompanhamento das estratégias de recomposição das aprendizagens;

• Formação continuada dos profissionais da educação;

• Organização e análise de dados e indicadores educacionais;

• Acompanhamento das práticas pedagógicas de leitura, escrita, oralidade e competências matemáticas;

• Elaboração de relatórios técnicos e documentos orientadores.

9. MONITORAMENTO E REGISTROS

A Secretaria Municipal de Educação manterá registro atualizado da composição da estrutura e acompanhará suas ações, resultados, indicadores, avanços, desafios e encaminhamentos. O relatório técnico deverá ser atualizado, no mínimo, anualmente ou sempre que houver alteração relevante na composição ou no funcionamento da estrutura.

10. CONCLUSÃO

A estrutura instituída pela Portaria estabelece a organização administrativa e pedagógica necessária para a coordenação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Brejinho/RN. A comprovação integral dos requisitos deverá ser acompanhada da relação nominal atualizada dos servidores e do respectivo quantitativo de cargos, regimes de trabalho e tempos de dedicação às atividades de alfabetização.

Brejinho/RN, 10 de agosto de 2026.

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Abraão Azevedo Lopes Código Identificador: E776C808

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 099/2026 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 609055/2026

Aos 25 dias do mês de AGOSTO de 2026 , o Município de o Município de CARAUBAS , Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, Pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede à Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas/RN – CEP: 59.780-000, neste ato representado pelo Senhor PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 089..-39 , residente e domiciliado na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Conj. Guido Gurgel, Centro, CARAUBAS/RN – CEP: 59.780-000. Nos termos da Lei Federal nº 14.133, do 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Lei Municipal nº 1.392/2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2026 , Processo Administrativo 609055/2026 , resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens elencados em anexo, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

DISTRIMIX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.417.694/0001-20 , com sede na AV PRESIDENTE TANCREDO NEVES, Nº 2103, BAIRRO ZACARIAS, CEP 35.300-571 , no Município de CARATINGA/MG , neste ato representada pelo(a) Sr(a). FAGNER GENELHU FERREIRA PENNA , portador(a) da Cédula de Identidade nº MG116.XXX.94 SSP/MG e CPF nº 013.XXX.XXX-04 , cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame nos itens, totalizando um valor de R$ 59.000,00 conforme planilha anexa.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

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