DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867
| 03 .001 Procuradoria Geral do Município | 12.358,00 | |
|---|---|---|
| 2005 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Procuradoria Geral do Município | 12.358,00 | |
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 0001 | 10.000,00 |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15000000 0001 | 2.358,00 |
| 06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim | 2.259,00 | |
| 2008 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Planejamento e D | 2.259,00 | |
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 15000000 0001 | 1.000,00 |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15000000 0001 | 1.259,00 |
| 07 .001 Secretaria Municipal de Finanças | 6.000,00 | |
| 2009 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Finanças | 6.000,00 | |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15000000 0001 | 6.000,00 |
| 08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto | 19.383,00 | |
| 2024 Manutenção das Atividades da Subsecretaria de Esportes e Lazer | 19.383,00 | |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15000000 0001 | 19.383,00 |
Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: B07A4883
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.594 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 28 de agosto de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária | Ação Natureza |
Fonte | Região | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 2.230.000,00 | |||
| 02 .001 Secretaria de Governo | 10.000,00 | |||
| 2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Gove | rno | 10.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17200000 | 0001 | 10.000,00 | |
| 08 .001 Fundo Municipal de Educação e | Desporto | 387.000,00 | ||
| 2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal... | 20.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15730000 | 0001 | 20.000,00 | |
| 2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental | 27.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 | 0001 | 12.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15500000 | 0001 | 15.000,00 | |
| 2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental | 170.000,00 | |||
| 3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 15730000 | 0001 | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15500000 | 0001 | 100.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15730000 | 0001 | 40.000,00 | |
| 2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio | 20.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15730000 | 0001 | 20.000,00 | |
| 2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil | 50.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15500000 | 0001 | 50.000,00 | |
| 2157 Incentivo à continuidade de estudospara estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ens | ino Superi | 100.000,00 | ||
| 3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | 15730000 | 0001 | 100.000,00 | |
| 09 .001 Fundo Municipal de Saúde | 1.703.000,00 | |||
| 2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção | 730.000,00 | |||
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 16350000 | 0001 | 180.000,00 | |
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15001002 | 0001 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 16350000 | 0001 | 100.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 300.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16350000 | 0001 | 100.000,00 | |
| 2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar | 150.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 150.000,00 | |
| 2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde | 263.000,00 | |||
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 15001002 | 0001 | 3.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 250.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16350000 | 0001 | 10.000,00 | |
| 2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS | 40.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 40.000,00 | |
| 2161 Ações da Atenção Básica Prisional | 100.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 100.000,00 | |
| 2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS | 30.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16000000 | 0001 | 30.000,00 | |
| 2166 Incentivo Financeiro da APS | 150.000,00 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 | 0001 | 100.000,00 |
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