DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: BD16E5F0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 113/2026 – PMA - GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos V e VII do art. 72 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a pedido, PÂMBELLA NATHALI DA SILVA COSTA, do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenador de Recursos Humanos, vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Tributação e Administração, nomeada por meio da Portaria nº 92, de 01 de julho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se Ciência.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica encerrado o vínculo funcional da servidora com o Município de Acari/RN relativamente ao cargo efetivo de Enfermeira.

Art. 3º Determinar ao Departamento de Recursos Humanos que proceda às anotações e atualizações necessárias nos assentamentos funcionais da servidora e nos registros do quadro de pessoal do Município.

Art. 4º A presente Portaria não altera a data nem o fundamento da vacância declarada pela Portaria nº 88/2023 – PMA – GP, permanecendo preservados os efeitos produzidos por aquele ato até o encerramento da situação de vacância.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de agosto de 2026. Publique-se. Cumpra-se. Dê-se Ciência.

Acari/RN, 31 de agosto de 2026.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: EC27AAEC

GABINETE DO PREFEITO

RESULTADO FINAL – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 014/2026

Acari/RN, 31 de agosto de 2026.

FERNANDO ANTONIO BEZERRA Prefeito Municipal

Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: E02A5A39

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 114/2026 – PMA – GP

Dispõe sobre o encerramento do vínculo funcional de servidora pública municipal em razão do término da situação de vacância decorrente de posse em outro cargo público inacumulável.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais estabelecidas nos incisos V e VII do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 42, inciso VIII, e parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 001, de 28 de novembro de 1991 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Acari, que estabelece a posse em outro cargo inacumulável como hipótese de vacância do cargo público; CONSIDERANDO a Portaria nº 88/2023 – PMA – GP, de 18 de agosto de 2023, que declarou a vacância do cargo efetivo de Enfermeira, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde Pública, ocupado pela servidora Dandara Rayssa Silva de Souza, matrícula nº 10., em virtude de sua posse em outro cargo público inacumulável;*

CONSIDERANDO o decurso do prazo de 03 (três) anos contado da declaração de vacância, ocorrido em 18 de agosto de 2026, sem o retorno da servidora ao cargo anteriormente ocupado;

CONSIDERANDO a manifestação expressa da servidora no sentido de que não possui interesse em retomar o vínculo funcional com o Município de Acari/RN; CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos assentamentos funcionais e dos registros do quadro de pessoal do Município;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR ENCERRADA, a partir de 18 de agosto de 2026, a situação funcional decorrente da vacância do cargo efetivo de Enfermeira, ocupado pela servidora DANDARA RAYSSA SILVA DE SOUZA, matrícula nº 10.630, declarada por meio da Portaria nº 88/2023 – PMA – GP, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DE ACARI/RN , com sede na Rua Luiz Freire da Costa, s/n, Centro, Acari/RN, CEP 59.370-000, por intermédio da Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado do Município de Acari, torna público, nos termos do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, dos Termos de Retificação nº 001/2026 e nº 002/2026 e do Ato de Suspensão do Resultado Final, o presente RESULTADO FINAL , que foi destinado ao provimento de 01 (uma) vaga para a microárea vinculada ao PSF I – Unidade Básica de Saúde Maria da Guia Baracho (Bairro Petrópolis)¹, 01 (uma) vaga para a microárea vinculada ao PSF V – Unidade Básica de Saúde Marta Maria de Araújo (Bairro Padre José Dantas Cortez)², bem como à formação de cadastro de reserva para ambas as unidades, visando à contratação temporária, por excepcional interesse público, para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Pública, após a conclusão dos procedimentos de revisão, reanálise documental e diligências realizados pela Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado – CPMIPSS, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais se submete a Administração Pública, bem como o poder-dever de autotutela administrativa;

CONSIDERANDO que, após a divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 014/2026, foram apresentados requerimentos administrativos por candidatos, questionando aspectos relacionados ao resultado;

CONSIDERANDO que o Termo de Retificação nº 001/2026 promoveu alterações no certame, inclusive quanto à delimitação das áreas de atuação, distribuição das vagas, critérios de avaliação e exigência de residência na respectiva área ou microárea, além de possibilitar a apresentação e complementação de documentos pelos candidatos;

CONSIDERANDO que, nos termos do referido Termo de Retificação e do art. 6º, inciso I, da Lei Federal nº 11.350/2006, os candidatos deveriam comprovar residência, desde a data da publicação do Edital, na respectiva área ou microárea para a qual se inscreveram;

CONSIDERANDO a necessidade de reanálise da documentação apresentada pelos candidatos, inclusive dos documentos

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