DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

Art. 9º A aprovação da proposta pela Comissão não substitui a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, ao qual compete a decisão final no âmbito do controle social.

Art. 10. A Comissão terá caráter temporário e será automaticamente extinta após a conclusão de seus trabalhos e a apresentação da proposta ao Plenário do CMAS.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Caicó/RN, 21 de agosto de 2026.

JOSÉ CARLOS MARTINS DA SILVA Presidente do CMAS

Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador: 5BB05BF7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO CMAS Nº 019/2026

Atualiza a composição das Comissões Temáticas Permanentes do Conselho Municipal de Assistência Social de Caicó/RN – CMAS para o biênio 2025/2027, em razão de alterações nas titularidades e suplências de seus membros, revoga a Resolução CMAS nº 009/2025 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAICÓ/RN – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 5.309, de 14 de janeiro de 2021, pelo Regimento Interno do CMAS e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS constitui instância municipal deliberativa, de caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20, inciso III, da Lei Municipal nº 5.309/2021, que prevê as Comissões Temáticas Permanentes como parte integrante da estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 5.309/2021, que estabelece que as Comissões Temáticas Permanentes têm a finalidade de subsidiar o Plenário do CMAS e devem observar a composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil;

CONSIDERANDO que a Resolução CMAS nº 009/2025 constituiu as Comissões Temáticas Permanentes do Conselho Municipal de Assistência Social de Caicó/RN para o biênio 2025/2027 e estabeleceu sua composição;

CONSIDERANDO as alterações ocorridas nas representações que integram o Conselho Municipal de Assistência Social, especialmente em razão de mudanças nas titularidades e suplências de conselheiros(as);

CONSIDERANDO que tais alterações tornam necessária a atualização da composição das Comissões Temáticas Permanentes, de modo a adequá-las à atual composição do CMAS e assegurar a continuidade de seus trabalhos;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação da composição atual das Comissões Temáticas Permanentes em um único ato normativo, garantindo maior clareza, publicidade e segurança administrativa;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a composição das Comissões Temáticas Permanentes do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Caicó/RN, para o biênio 2025/2027, em razão das alterações ocorridas nas titularidades e suplências dos(as) conselheiros(as), mantendo-se suas finalidades e competências, conforme disposto a seguir: I – COMISSÃO DE POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivo: Analisar, discutir e propor diretrizes para a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as deliberações das Conferências de Assistência Social, com as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e com a Política Nacional de

Assistência Social – PNAS; acompanhar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social e do Relatório de Gestão, em articulação com o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social. Membros:

a) Anna Clara Dantas da Silva – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;

b) Denise Araújo de Medeiros Gomes – Secretaria Municipal de Finanças;

c) Maria do Rosário Araújo Vitoriano Dantas Pereira – representante dos usuários da Política de Assistência Social;

d) Verônica Maria de Barros – Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários – SEAPAC;

e) Lindalva Azevedo de Araújo – Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários – SEAPAC.

II – COMISSÃO DE FINANCIAMENTO

Objetivo: Analisar e discutir o financiamento da Política Municipal de Assistência Social, o orçamento, a execução orçamentária e financeira, a prestação de contas e o planejamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS; acompanhar a elaboração e execução do orçamento municipal destinado à Assistência Social e emitir pareceres sobre os demonstrativos físico-financeiros e demais instrumentos de prestação de contas submetidos à apreciação do CMAS. Membros:

a) Janaina Cristine Azevedo Uchoa Braga – Secretaria Municipal de Administração;

b) Betânia Fernandes Melo de Medeiros – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;

c) Elaine Cristine Santos – Secretaria Municipal de Administração; d) José Silva de Azevedo – Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Caicó;

e) Naara Mariz Sena – Aldeias Infantis SOS Brasil.

III – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E CADASTRO

Objetivo: Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos no CMAS; analisar os processos de inscrição e manutenção de inscrição; realizar visitas de acompanhamento, quando necessárias; emitir pareceres para subsidiar as deliberações do Plenário; e manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Membros:

a) Valéria Ingridy da Silva – Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE Caicó;

b) Vitória Cristina dos Santos – Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE Caicó;

c) Maria Aldenoura Mafra de Araújo – Secretaria Municipal de Educação – SME;

d) Juliane Monizi Alves dos Santos – Secretaria Municipal de Finanças;

e) Bianca Oliveira dos Santos – representante dos usuários da Política de Assistência Social. IV – COMISSÃO TEMÁTICA PERMANENTE DE COMUNICAÇÃO, ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO

Objetivo: Promover a divulgação permanente das atividades, deliberações e resoluções do CMAS; fortalecer a participação e o controle social; promover ações de comunicação, articulação e mobilização; e manter articulação com os demais conselhos de políticas públicas e de direitos, especialmente os relacionados às políticas da pessoa idosa, da mulher, da pessoa com deficiência, da habitação, sobre drogas, da saúde, da educação e dos direitos da criança e do adolescente.

Membros:

a) Maria Clara Wanderley Cavalcante – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

b) Thais Raquel Pires Tavares – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

c) Ana Maria de Assis – Secretaria Municipal de Educação – SME;

d) Luciene de Souza Ramos Campos – representante dos trabalhadores da área da Assistência Social.

V – INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – ICS

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