DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

Lagoa de Pedras/RN, 31 de agosto de 2026.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Romulo Ruan da Silva Guedes Código Identificador: F450EBBC

CPL LAGOA DE PEDRAS TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026

A Prefeita Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , junto à empresa CONTRATADA: JB ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E CONTABIL LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 52.921.294/0001-98 , para a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, assessoria e apoio técnico especializado em Regulação compreendendo o gerenciamento, monitoramento, organização dos fluxos assistenciais, suporte operacional e orientação técnica na utilização dos sistemas oficiais de regulação ambulatorial e hospitalar, incluindo Regula RN Ambulatorial, Regula Cirurgia, SISREG, Programação Pactuada Integrada (PPI) e Programa de Pactuação de Atenção Especializada (PPAE), visando ao fortalecimento da Central Municipal de Regulação, à qualificação dos processos regulatórios, à ampliação do acesso aos serviços especializados, à redução do tempo de espera dos usuários e ao cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde publica. Ancorado no artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/21.

Art. 1º Designar a servidora MARIA DAYANE GOMES DA SILVA, matrícula nº 00061225, ocupante da função de DIGITADORA, vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Segurança Alimentar e lotada no CADÚNICO-IGD, para, em caráter temporário e de substituição, responder pelas atribuições do cargo de COORDENADORA DO CADASTRO ÚNICO E BENEFÍCIOS SOCIAIS, durante o afastamento por licençamaternidade da titular, Sra. ANA PAULA AGUIAR SILVA.

Art. 2º A substituição de que trata esta Portaria vigorará no período de 30 de julho de 2026 a 25 de janeiro de 2027, cessando automaticamente ao término do afastamento da titular, independentemente de novo ato administrativo.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com os setores de Recursos Humanos e de Contabilidade, adotará as providências necessárias quanto ao registro funcional e à remuneração correspondente ao período de substituição, na forma da legislação municipal aplicável.

Art. 4º A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Segurança Alimentar adotará as providências necessárias para a atualização temporária da responsável pela Coordenação perante os sistemas oficiais vinculados ao Cadastro Único e ao Programa Bolsa Família, quando exigida para o regular exercício das atribuições.

Art. 5º A presente designação não implica exoneração ou vacância do cargo ocupado pela titular ANA PAULA AGUIAR SILVA, que permanece investida no cargo de Coordenadora do Cadastro Único e Benefícios Sociais durante o período de seu afastamento legal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 2026, e permanecerá vigente até 25 de janeiro de 2027.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Lagoa de Pedras/RN, 31 de agosto de 2026.

Lagoa de Pedras/RN, 31 de agosto de 2026.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Romulo Ruan da Silva Guedes Código Identificador: C24302E7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 259/2026

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ruzem Raimundo Modesto da Silva Código Identificador: D61E8FF9

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

PORTARIA Nº 259/2026

Dispõe sobre a designação temporária de servidora para substituição na Coordenação do Cadastro Único e Benefícios Sociais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Sra. ANA PAULA AGUIAR SILVA, matrícula nº 00061205, foi nomeada, por meio da Portaria nº 028/2026, para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DO CADASTRO ÚNICO E BENEFÍCIOS SOCIAIS, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Segurança Alimentar;

CONSIDERANDO o afastamento temporário da titular do referido cargo em razão de licença-maternidade, pelo período compreendido entre 30 de julho de 2026 e 25 de janeiro de 2027;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços relacionados à gestão do Cadastro Único para Programas Sociais e do Programa Bolsa Família no âmbito municipal;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2026

A Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN, através do Setor de Contratação, torna público que se encontra aberto licitação através do Processo Licitatório nº 080/2026 da Dispensa de Licitação nº 034/2026 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ADESIVOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, SINALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL DE PRÉDIOS PÚBLICOS, VEÍCULOS E DEMAIS BENS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN, CONFORME MODELOS, DIMENSÕES, MATERIAIS E ESPECIFICAÇÕES PREVIAMENTE DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO À PADRONIZAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL, À ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E À MELHORIA DA COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, conforme especificações descritas no termo de referência. As quais deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected] em até 03 (três) dias úteis: iniciando em 02 de setembro de 2026 até as 11h00min do dia 04 de setembro de 2026 , oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, tendo critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL . O Aviso de Contratação Direta e o Termo de Referência

RESOLVE:

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