DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

do quadro de Pessoal Efetivo deste Municipio, do Nível 1 classe ―A‖ para Nível 2 classe ―A‖.

Parágrafo Único: à mudança classista mencionada no Art. 1º incidirá nos vencimentos do servidor, conforme Art. 31 §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 13/2009.

Art. 2º - Dê-se ciência à interessada, bem como à Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de que as anotações de praxe sejam feitas na respectiva ficha funcional.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de maio de 2026.

CONSIDERANDO a Estruturação da Carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal, prevista na Lei Municipal nº 013/2009, alterada pela Lei Complementar nº 015/2011, que diz respeito aos requesitos de progressão e os critérios de promoção ;

CONSIDERANDO o requerimento da Servidora JANIELLE PEREIRA DA ROCHA , que deu origem ao Processo Administrativo nº 058/26 ;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, apenso aos autos do procedimento administrativo acima;

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RESOLVE:

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, 31 de agosto de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Eduarda de Oliveira Confessor Código Identificador: 0046BEB8

GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 08.1632/2026 - GC/PMSC

Concessão de Férias a Servidor Público Municipal e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Requerimento do servidor ;

CONSIDERANDO o que rege o Art. 61 da Lei Municipal nº 50/75 e o Art. 7º inciso XVII, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER 30 (trinta) dias de férias regulamentares a que tem direito o Servidor Público Municipal, WILARD DE MELO MONTEIRO , Matricula: 70327-1, Auxiliar de Saneamento, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 2024 , que serão gozadas a partir de 03 de agosto a 01 de setembro do corrente ano .

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de agosto de 2026

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, 31 de agosto de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Eduarda de Oliveira Confessor Código Identificador: D878082E

GABINETE CIVIL PUBLICADO POR RETIFICAÇÃO - PORTARIA Nº 08.1613/2026 - GC/PMSC

Dispõe sobre a concessão de Mudança de Nível ao servidor ocupante do cargo de Professor Municipal e dá outras providências e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 55, incisos V e VIII da Lei Orgânica do Município;

Art. 1º - Condecer a promoção funcional da Sra. JANIELLE PEREIRA DA ROCHA , Matrícula: 152239-6, Professor Pedagogo do quadro de Pessoal Efetivo deste Municipio, do Nível 1 classe ―B‖ para Nível 2 classe ―A‖.

Parágrafo Único: à mudança classista mencionada no Art. 1º incidirá nos vencimentos do servidor, conforme Art. 31 §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 13/2009.

Art. 2º - Dê-se ciência à interessada, bem como à Coordenadoria de Recursos Humanos, a fim de que as anotações de praxe sejam feitas na respectiva ficha funcional.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de abril de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN, 27 de agosto de 2026.

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Eduarda de Oliveira Confessor Código Identificador: 53FB0B27

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.037/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN , através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso VIII artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024 e Decreto Municipal n° 002 de 23 de fevereiro de 2024, verbi:

―Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;

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