DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

O Sr. FRANCISCO FÁBIO PINHEIRO, Presidente do Instituto de Previdência do Município de São Miguel – IPSAM, consoante Portaria de Nomeação PM/GP n.º 173, 25 de abril de 2025, no uso de suas atribuições legais encartadas no Artigo 53, da Lei Ordinária Municipal n.º 12, de 30 de junho de 2014 e,

CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo Aposentadoria por Idade pelo Servidor Público Municipal, VICENTE PEREIRA DA SILVA , admitido no Serviço Público em 10 de julho de 1982, exercendo as atribuições do cargo de Guarda Noturno, lotado na secretaria Municipal de Administração e Finanças, inscrita na matrícula n° 130313-9, na carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

CONSIDERANDO que o requerente preenchera os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, estatuídos especificamente no âmbito municipal em seu artigo 8°, I, c, da Lei n.º 12, de 30 de junho de 2014 e no artigo 40, §1º, inciso III, alínea ―b‖ da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03, §§3º e 17 da Constituição Federal cumulado com artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004; consoante corrobora Ficha Financeira, Ficha Funcional, CNIS, anotação na CTPS, contracheques, Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela Secretaria Municipal de Administração do Município de São Miguel/RN e emitida pelo INSS;

CONSIDERANDO que a emissão de Parecer da Assessoria Jurídica do IPSAM pugnando pelo deferimento do pleito;

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER a VICENTE PEREIRA DA SILVA , brasileiro, Servidor Público Municipal, matriculado sob o nº 1303139, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no cargo de Guarda Municipal , portadora da carteira de Identidade nº. 897.345 SSP/RN e CPF/MF nº. 302.832.484-91, APOSENTADORIA POR IDADE , cadastrado sob o número 101.101.072-4, fixando-se os rendimentos da aposentadoria por idade, consoante disciplina a alínea c , I, do artigo 8° da Lei Complementar Municipal n° 12, de 30 de junho de 2014- LGPM e no artigo 40, §1º, inciso III, alínea ―b‖ da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, §§3º e 17 da Constituição Federal cumulado com artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004, como sendo a forma mais vantajosa, aposentando-se com proventos proporcionais, sem paridade (sendo aproveitado para fins de concessão dessa aposentadoria o tempo total de 12.188 dias de contribuição, equivalente a 33 anos e 04 meses e 23 dias de tempo de contribuição, sendo de 10/07/1982 a 30/11/2015), aposentando-se com proventos proporcionais, adicionando a média aritmética simples as verbas atinentes ao salário base e os quinquênios, nos termos da Lei nº 10887/2004.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se ao dia 1º de dezembro de 2015, revogando-se as disposições da Portaria nº 02 de 1º de março de 2019.

O Município de São Paulo do Potengi/RN, através do seu Pregoeiro Municipal, torna público o resultado da Pregão Eletrônico Nº 012/2026, conforme descrito: Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar, mediante disponibilização de veículos fechados do tipo ônibus, destinados ao transporte de alunos da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de São Paulo do Potengi/RN. Empresa(s) Vencedor(as): SP PROTECAO VEICULAR LTDA - CNPJ: 48.782.065/0001-62 , saiu vencedor(a) no(s) lote(s)/Agrupamento 01; totalizando o valor de R$ 363.497,92 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) . Sede da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi - RN, em, 31 de agosto de 2026.

SILMAX LEI FONSECA DE SOUZA Pregoeiro Municipal

Publicado por: Silmax Lei Fonseca de Souza Código Identificador: 615DC23B

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO TERMO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 058/2026 - INEXIGIBILIDADE N.º 028/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2825/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN. CONTRATADO: ALEXANDRE LUIZ HONORIO BARBALHO

OBJETO: O presente contrato tem como objeto Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria de Infraestrutura e Transporte, localizado na rua Nadir Azevedo Galvão, 60, Assunção, São Paulo do Potengi/RN – CEP 59460-000.

FUNDAMENTO LEGAL...: art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

VALOR TOTAL: R$ 33.120,00 (trinta e três mil, cento e vinte reais), sendo R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais) mensais.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária : 08.001 – Sec. Municipal de Infraestrutura e Transporte

Ação: 2045 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte - EMENDA: 16/225

Natureza: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

VIGÊNCIA: 01 de setembro de 2026 a 31 de agosto de 2027 .

São Paulo do Potengi/RN, 31 de agosto de 2026.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

FRANCISCO FÁBIO PINHEIRO

Presidente do IPSAM Portaria PMSM/GP n.º 173/2025

• RETIFICAÇÃO EM VIRTUDE DE CORREÇÕES REALIZADAS, CONFORME DECISÃO Nº 2488/2017 – TCE – RN.

Publicado por: Francisco Fábio Pinheiro Código Identificador: 980FDB7A

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno José de Araújo Lima Código Identificador: D4878E8C

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2026

Processo Administrativo nº 2442/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026

Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, inc. II.

Objeto: Aquisição de Kits de Saúde Integral destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo do Potengi/RN

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