DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 199/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 90 (noventa) dias de licença-prêmio a senhora FRANCISCA NILZA FONSECA , Mat. 0081716-1, servidor(a) efetivo, cargo de Professor(a), lotada na Secretaria Municipal de Educação – Pré-escolar Pequeno Príncipe, período aquisitivo em 15/04/2007 à 15/04/2012, com vigência de 31/08/2026 à 28/11/2026, fazendo jus aos vencimentos e vantagens do seu cargo.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DO PREFEITO TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1809/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN , através do Gabinete do Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.807/2025 e Decreto Municipal n° 213 de 18 de janeiro de 2025, verbi:

―Art. 75 – É dispensável a Licitação:

[...]

Leia-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 31 de agosto de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

Publicado por: Tatiana Ferreira do Nascimento Rosa Código Identificador: CA582438

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 200/2026

―DISP E SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a instituição da Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, por meio da Portaria nº 180/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração da composição da referida Comissão, a fim de assegurar a continuidade e o regular desempenho de suas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituída a servidora LUIZA RENATA DA CRUZ BASÍLIO, inscrita no CPF sob o nº 036..-31, integrante da Comissão Organizadora do Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN na função de Secretária, pela servidora JULIETA DE ARAÚJO PEREIRA DE MENEZES, inscritoa no CPF sob o nº 046..-47, que passa a exercer a mesma função na referida Comissão.

Art. 2º Permanecem inalteradas as atribuições da Comissão e as designações dos demais membros constantes da Portaria nº 180/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, DISPENSAR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto: Contratação de serviço de costureiro(a) para produção e adequação dos figurinos utilizados nos eventos das ações planejadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, nas condições estabelecidas no Termo de Referência , em favor de Francisca Waltercia Paulo Borges , inscrita sob. o CPF: *.316.114- no valor total de R$ 8.442,00 (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Unidade Orçamentaria: 10.001 – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Cidadania

Ação: 2083 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso: 16603110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 1809/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo administrativo em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026, para que este produza seus legais efeitos.

Leia-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 31 de agosto de 2026.

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Adeylton Emersom de Farias Lira Código Identificador: 95203A6B

São Paulo do Potengi/RN, 31 de agosto de 2026

EUGÊNIO PACELLI ARAUJO SOUTO Prefeito Municipal

Publicado por: Marcos Diego Dias da Silva Código Identificador: CEC210B3

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