DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 08/2026

O Município de Touros/RN, por intermédio do Agente de Contratação, torna público aos interessados que a Concorrência Eletrônica nº 008/2026 encontra-se SUSPENSA POR PRAZO INDETERMINADO , em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 080144881.2026.8.20.5158 , em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Touros/RN.

Registra-se que esta Comissão de Contratação tomou ciência da decisão judicial por meio de comunicação encaminhada via e-mail pela empresa impetrante, procedendo, em seguida, à consulta no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), onde foi confirmada a existência e a vigência da decisão. A suspensão observa os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 , permanecendo o certame suspenso até ulterior deliberação judicial ou adoção das providências administrativas cabíveis.

A nova data para continuidade do certame será oportunamente divulgada pelos meios oficiais.

Touros/RN, 31 de agosto de 2026.

GIRLANDIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agente de Contratação

Publicado por: Girlandio Dos Santos Nascimento Código Identificador: 514149D2

GABINETE CIVIL AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (DISPENSA) Nº 14/2026 – COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021.

Processo Administrativo Nº 02100.000248/2026 - Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a locação, montagem, desmontagem, operação e manutenção de brinquedos infantis infláveis, máquina de algodão doce e pipoqueira, destinados à realização da Festa das Crianças 2026 no Município de Touros/RN . Maiores informações através do correio eletrônico: [email protected], https://www.gov.br/pncp/pt-br. Entrega das Propostas: a partir de 01/09/2026 às 08h00. Abertura das Propostas: 04/09/2026 às 15h01.

Touros, 31 de agosto de 2026

GIRLANDIO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agente de Contratação

Publicado por: Girlandio Dos Santos Nascimento Código Identificador: 9BAAC3E7

GABINETE CIVIL

DECRETO N. 264, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Touros/RN no dia 04 de setembro de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS , Estado do Rio grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a realização do tradicional Desfile Cívico em comemoração à Independência do Brasil no âmbito municipal; CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a participação dos munícipes e servidores públicos no evento comemorativo, DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Touros/RN, no dia 04 de setembro , alusivo à realização do desfile cívico local. Art. 2º O disposto neste decreto não se aplica aos serviços essenciais e de atendimento ininterrupto à população, tais como os serviços de

saúde (urgência e emergência), limpeza pública e mobilidade urbana, cuja prestação ficará a cargo dos respectivos secretários e chefes de órgãos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Touros/RN, em 31 de agosto de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO Prefeito

Publicado por: Adna Kamila Dos Santos Domingos Barros Código Identificador: 95606290

GABINETE CIVIL EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO

A prefeitura municipal de Touros/RN, através do Prefeito Municipal e nos termos do inciso I do Par. Único do art. 48 da Lei da Responsabilidade Fiscal, CONVIDA os Senhores e Senhoras da zona rural e urbana do município de Touros/RN, para se fazerem presentes na audiência pública a ser promovida na Câmara municipal, no dia 04 de setembro de 2026, às 10:00 horas, para instruírem as prioridades básicas para a formação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO para o exercício de 2027, do município de Touros/RN.

Essa audiência iniciará com a primeira chamada, as 10: 00 horas, e a segunda e última chamada as 10:15 horas, onde serão conhecidas as prioridades do município, nas mais diversas áreas de atuação do poder público municipal. Contamos com a sua presença.

Touros/RN, em 31 de agosto de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO Prefeito

Publicado por: Adna Kamila Dos Santos Domingos Barros Código Identificador: 6CDE6907

GABINETE CIVIL

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20100.001060/2026 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2025 - ORDEM DE COMPRA Nº 2424/2026;

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de seu Prefeito Municipal, PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente nos princípios da legalidade, supremacia do interesse público, continuidade do serviço público, eficiência e autotutela administrativa, vem, por meio da presente,

NOTIFICAR

a empresa ENGETECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em razão do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 35/2025 , decorrente da ausência de atendimento da Ordem de Compra nº 2424/2026 , para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas , contado do recebimento desta notificação, adote uma das seguintes providências:

I – DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

a) Cumprimento integral da obrigação

Proceder à entrega imediata dos itens constantes da Ordem de Compra nº 2424/2026, consistentes em:

• Kit de Embreagem;

• Caixa de Mudança;

destinados ao veículo FIORINO AMBULÂNCIA , placa OJY3G19 , observando rigorosamente todas as especificações técnicas, quantitativos, condições de fornecimento e demais exigências

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