DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870

Permissão de Uso, nos projetos e memoriais do empreendimento e no Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais nº 0121.RN.000002/2024, celebrado entre a Secretaria do Patrimônio da União – SPU e o Município de Caiçara do Norte/RN.

Art. 7º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, independência, transparência e observância ao interesse público.

Parágrafo único. O membro que possuir interesse direto ou indireto no procedimento ou qualquer circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade deverá comunicar o fato imediatamente à autoridade competente e se abster de participar dos atos relacionados à situação.

Art. 8º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico e administrativo dos órgãos e servidores municipais das áreas de Administração, Finanças, Tributação, Obras, Urbanismo, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, Procuradoria Jurídica e demais setores competentes, sempre que necessário à adequada instrução do procedimento.

Art. 9º Os atos praticados pela Comissão deverão ser devidamente registrados nos autos do procedimento, assegurando-se a publicidade dos atos que, nos termos da legislação e do edital, devam ser divulgados.

Art. 10. A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão do procedimento de seleção, incluindo o julgamento, a apreciação dos recursos eventualmente apresentados e o encaminhamento do processo à autoridade competente.

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observada a legislação aplicável e as disposições do instrumento convocatório.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 01 de setembro de 2026.

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA Prefeito

Publicado por: Edson Ramon de Freitas Tavares Código Identificador: 35E785A8

custear despesas com alimentação e transporte em João Câmara/RN, no dia 03 de setembro do corrente ano.

Justificativa: • Participar do PRIMEIRO ENCONTRO DE JORNADA FORMATIVA DO PROGRAMA EDUCAÇÃO EM REDE, que ocorrerá, das 08h às 16h30min, no Auditório da DIREC, em João Câmara/RN, conforme programação em anexo.

Art. 2º - Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, em 02 de setembro de 2026.

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA Prefeito

Publicado por: Edson Ramon de Freitas Tavares Código Identificador: A2AC4F1C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 195/2026-GP-PMCN

Conceder pagamento de diárias à Servidor Público do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.

O Prefeito do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal 07 de novembro de 1997, e,

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal Nº 291, que Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.

RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 194/2026-GP-PMCN

Conceder pagamento de diárias à Servidor Público do município de Caiçara do Norte, estado do Rio Grande do Norte.

O Prefeito do Município de Caiçara do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 46 da Lei Orgânica Municipal 07 de novembro de 1997, e,

CONSIDERANDO a Lei Ordinária Municipal Nº 291, que Estabelece normas para o pagamento de diárias aos agentes públicos e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 028/2020 – TCE, de 15 de dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o pagamento de 1/2 (meia) diária ao servidor CARLOS HENRIQUE BEZERRA DE ANDRADE , Aux. Administrativo da Secretaria Municipal de Educação, CPF: 010.140.044-62, Matrícula nº 0270-4, ao preço unitário de R$: 200,00 (duzentos reais), totalizando um valor de R$ 100,00 (cem reais) para

Art. 1° - Conceder o pagamento de 1/2 (meia) diária à servidora RITA CLAUDIA TINDOR DE SOUZA LIMA , Diretora Escolar da Secretaria Municipal de Educação, CPF: 039.520.894-78, Matrícula nº 02026-5, ao preço unitário de R$: 200,00 (duzentos reais), totalizando um valor de R$ 100,00 (cem reais) para custear despesas com alimentação e transporte em João Câmara/RN, no dia 03 de setembro do corrente ano.

Justificativa: • Participar do PRIMEIRO ENCONTRO DE JORNADA FORMATIVA DO PROGRAMA EDUCAÇÃO EM REDE, que ocorrerá, das 08h às 16h30min, no Auditório da DIREC, em João Câmara/RN, conforme programação em anexo.

Art. 2º - Os valores deverão ser depositados em conta bancária do titular de acordo com os dados cadastrais.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

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