DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL , a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 2 de setembro de 2026.

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: 1686DC06

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2026

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 10/2026.

PARTES: Prefeitura Municipal de Japi/RN, com sede na Rua João Batista Confessor, nº19, Centro – Japi/RN, CNPJ nº 08.159.071/000143 e a Empresa J R LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 51.599.644/0001-89, com sede no endereço: AV FLORIANOPOLIS, POTENGI, nº 19 – NATAL/RN, CEP 59110-000.

OBJETO: Contratação de uma empresa especializada para locação de máquinas pesadas para atender as demandas do Município de Japi/RN e da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. RECURSOS: 1.407.250,00 (um milhão, quatrocentos e sete mil, duzentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA: 02/09/2026 a 02/09/2027. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2026.

SIGNATÁRIOS: Pela Prefeitura a Sra. SIMONE FERNANDES DA SILVA, Prefeita e pela empresa J R LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA, Sr(a). RILDSON DA PAZ SILVA

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: 97233055

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2026

Pregão Eletrônico Nº 14/2026 Processo nº 3001000044/2026. Contrato Administrativo nº 22/2026. Contratante: Prefeitura Municipal de Japi.

Contratada: J R LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA/ CNPJ: 51.599.644/0001-89

Objeto: Contratação de uma empresa especializada para locação de máquinas pesadas para atender as demandas do Município de Japi/RN e da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.. Valor Global: 1.407.250,00 (um milhão, quatrocentos e sete mil, duzentos e cinquenta reais ).

Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2027. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.

Signatários: pela contratante, SIMONE FERNANDES DA SILVA e, pela contratada, RILDSON DA PAZ SILVA. Data da Assinatura: 02/09/2026

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: 8356ABC0

LICITAÇÃO RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03001.000044/2026

Objeto:

A Prefeitura Municipal de Japi/RN, através de seu Agente de contratação Municipal, declara os vencedores do Pregão Eletrônico nº 0014/2026

J R LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA | Tipo: ME - LC123: Sim - Documento 51.599.644/0001-89 - Endereço: AV FLORIANOPOLIS - CEP: 59110000 - UF: RN - Município: Natal - Telefone: (84) 99623- 7171, saiu vencedor dos itens 1,2,3,4,5,6, totalizando o valor de R$ 1.407.250,00 (um milhão quatrocentos e sete mil e duzentos cinquenta reais) .

Japi/RN, data/hora da assinatura eletrônica.

GILBERTO FERNANDES DE LIMA

Agente de Contratação CPF: *.563.754- Japi/RN

Publicado por: Gilberto Fernandes de Lima Código Identificador: 75A5D5D8

LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0014/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 03001.000044/2026

Objeto: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na locação de veículos, incluindo condutor e fornecimento de combustível, destinados ao atendimento das demandas operacionais da Prefeitura Municipal de Japi/RN e de suas Secretarias e órgãos vinculados

ADJUDICO pelo presente Termo, para que surta os seus efeitos legais, o julgamento da Prefeita Municipal, referente ao Pregão Eletrônico nº 0014/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, mantendo a adjudicação exarada no Processo nº 03001.000044/2026 J R LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA | Tipo: ME - LC123: Sim - Documento 51.599.644/0001-89 - Endereço: AV FLORIANOPOLIS - CEP: 59110000 - UF: RN - Município: Natal - Telefone: (84) 99623- 7171, saiu vencedor dos itens 1,2,3,4,5,6, totalizando o valor de R$ 1.407.250,00 (um milhão quatrocentos e sete mil e duzentos cinquenta reais) .

Japi/RN, data/hora da assinatura eletrônica.

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