DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870

GABINETE DO PREFEITO ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJES/RN

Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2026, às 9:30 horas, na casa dos conselhos, realizou-se Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, tendo como pauta principal a apresentação, apreciação e deliberação da Prestação de Contas referente ao Primeiro Quadrimestre de 2026, compreendendo o período de janeiro a abril do corrente ano.

Após a verificação dos presentes e abertura dos trabalhos, deu-se início à apresentação da prestação de contas, esclarecendo-se que esta seria dividida em dois momentos: inicialmente, a execução orçamentária e financeira da Saúde e, posteriormente, a apresentação das ações, serviços, produções e resultados alcançados pela Secretária Municipal de Saúde durante o quadrimestre.

Inicialmente, a assessora técnica contábil Cecilia apresentou os fundamentos legais que regulamentam a prestação de contas dos recursos aplicados em saúde, com destaque para a Lei Complementar nº 141/2012, que estabelece, entre outras determinações, a aplicação mínima de 15% das receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais e legais em Ações e Serviços Públicos de Saúde, bem como a apresentação periódica dos resultados da execução orçamentária e financeira.

Na sequência, foi apresentado o panorama da arrecadação municipal durante os quatro primeiros meses de 2026, demonstrando que a receita arrecadada no período correspondeu a aproximadamente 30% da previsão anual, sendo informado que o comportamento da arrecadação se encontrava compatível com o esperado para o período. Foram detalhadas as receitas que compõem a base de cálculo para aplicação do mínimo constitucional em saúde, incluindo receitas tributárias próprias e transferências constitucionais. Também foi destacada a necessidade de acompanhamento das receitas próprias municipais, especialmente aquelas cuja arrecadação se apresentou abaixo da previsão inicial.

Em relação à aplicação dos recursos em saúde, foi demonstrado que o Município superou o mínimo constitucional de 15%, alcançando, no acumulado do primeiro quadrimestre, percentual aproximado de 22,56% de aplicação de recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde.

O valor aplicado com recursos próprios foi apresentado em aproximadamente R$ 7,37 milhões, representando cerca de R$ 2,5 milhões acima do mínimo que seria necessário para o período. Ressaltou-se, contudo, que o percentual definitivo de aplicação mínima em saúde será consolidado somente ao encerramento do exercício financeiro de 2026.

Na análise das despesas, foram apresentados os valores empenhados, liquidados e pagos, sendo esclarecida aos conselheiros a diferença entre cada estágio da execução da despesa. Destacou-se que determinados contratos e despesas são empenhados de forma estimativa para todo o exercício, sendo posteriormente liquidados e pagos à medida que os serviços são efetivamente prestados ou os materiais são entregues.

Quanto à natureza das despesas, observou-se maior concentração em despesas correntes, abrangendo pessoal, contratação de serviços, aquisição de medicamentos, materiais de consumo, insumos, combustíveis e demais itens necessários à manutenção e funcionamento da rede municipal de saúde.

Foi destacado ainda que a Atenção Primária à Saúde concentrou parcela significativa da execução orçamentária por subfunção, considerando a abrangência dos serviços ofertados à população.

Em relação às fontes de financiamento das despesas liquidadas no período, foi demonstrado que a maior parcela foi custeada com recursos próprios do Município, seguida dos recursos provenientes de

transferências federais e estaduais, evidenciando a relevante participação do Tesouro Municipal na manutenção da rede de saúde.

Como aspectos positivos do quadrimestre, foram destacados o cumprimento e a superação do mínimo constitucional de aplicação em saúde, a regularidade da prestação de informações aos sistemas oficiais e o comportamento da arrecadação geral dentro do esperado. Como pontos de acompanhamento, foram destacadas a necessidade de monitoramento das receitas próprias, da execução das despesas de capital e da diferença existente entre os valores empenhados, liquidados e pagos.

Apresentação das ações e serviços de saúde

Encerrada a apresentação contábil e financeira, iniciou-se a exposição dos resultados assistenciais do primeiro quadrimestre de 2026 pela secretária municipal de saúde.

Foi esclarecido que os serviços municipais foram apresentados conforme os principais eixos de atuação da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo atenção primária à saúde, assistência farmacêutica, apoio diagnóstico/laboratório, vigilância em saúde, atenção especializada, urgência e emergência, gestão e regulação.

Na Atenção Primária à Saúde foram apresentados dados referentes à organização das equipes e à cobertura territorial da atenção primária, destacando-se a atuação das equipes da zona urbana e rural, do programa saúde no campo e da equipe multiprofissional.

Durante o período foram informados, entre os principais resultados: 1.003 atendimentos realizados através das ações do Programa Saúde no Campo;

708 atendimentos da equipe multiprofissional;

206 exames preventivos realizados;

2.950 doses de vacinas aplicadas;

Manutenção e ampliação das ações de imunização;

Atualização contínua dos cadastros territoriais e domiciliares pelas equipes e Agentes Comunitários de Saúde.

Também foi comunicada a habilitação da equipe multiprofissional para recebimento de custeio federal, ressaltando-se que, até então, suas atividades vinham sendo mantidas integralmente com recursos próprios do Município.

Na Assistência Farmacêutica, foram apresentados os números relacionados à dispensação de medicamentos e à manutenção do funcionamento da Farmácia Básica Municipal. Foi ressaltado o elevado volume de medicamentos dispensados à população, principalmente aqueles destinados ao acompanhamento de doenças crônicas, como hipertensão arterial e diabetes, bem como a manutenção do atendimento farmacêutico de acordo com os protocolos e a legislação vigente.

Foi esclarecido aos conselheiros o funcionamento da dispensação dos medicamentos básicos e controlados, além da existência de regulamentação municipal própria para organização da assistência farmacêutica.

Ficou sugerida para reunião posterior a apresentação específica da REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais, permitindo aos conselheiros conhecerem os medicamentos padronizados e os critérios utilizados pelo Município.

Na Vigilância em Saúde foram apresentados os registros referentes aos óbitos, notificações compulsórias, arboviroses e demais ações de vigilância epidemiológica e ambiental realizadas durante os meses de janeiro a abril.

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