DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870

Comprovante de residência; Ficha do Imóvel;

Título que comprove a propriedade do imóvel;

Contrato de cessão do imóvel ou documento similar (quando tiver); Certidão Negativa de Débitos do Imóvel; Projeto Arquitetônico Completo; Memorial Descritivo;

ART ou RRT do Projeto Arquitetônico com o comprovante de pagamento; Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 3º. O processo administrativo de emissão de Alvará de Construção seguirá a seguinte sequência de documentos em ordem cronológica: Capa; Requerimento Padrão acompanhado dos documentos do art. 2º da presente Portaria;

Análise Técnica do profissional competente acerca dos aspectos urbanísticos com fundamento na legislação vigente, caso favorável encaminhar ao órgão gestor da política de tributação municipal e caso desfavorável encaminhar ao Secretário de Obras para sua apreciação;

Despacho do órgão responsável pela política de tributação municipal para fins de fixação do valor da taxa a ser paga para emissão do Alvará de Construção;

Parecer da Assessoria Jurídica com fundamentação legal; Decisão Administrativa e Ato Administrativo pelo Secretário de Obras;

Boleto de Taxa a ser paga pela emissão do Alvará de Construção; Comprovação do pagamento da taxa correspondente; Despacho de arquivamento do processo.

Parágrafo único. Os incisos IV ao IX estão subordinados a análise técnica favorável pelo profissional competente ou decisão favorável pelo Secretário de Obras.

Art. 4º. Os requerimentos serão instruídos e encaminhados para os setores competentes.

Art. 5º. O modelo de requerimento se encontra Anexo a esta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2026.

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Santana do Matos/RN

Publicado por: Lidiane Pereira de Olivieira Código Identificador: 67EDDD4F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 265-2026 – GAB-PMSM – CONCESSÃO DE DIÁRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, e considerando a necessidade de concessão de diárias a servidor(a) municipal para custeio de despesas com deslocamento a serviço da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 2 (duas) diárias à servidora KARLA DE MACÊDO FERREIRA , matrícula nº 3157, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Finanças , no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , totalizando o montante de R$ 800,00 (oitocentos reais) .

Parágrafo único. As diárias concedidas destinam-se ao custeio de despesas decorrentes do deslocamento da servidora KARLA DE MACÊDO FERREIRA para a cidade de Natal/RN , nos dias 03 e 04 de setembro de 2026 , para participação no Conexão CNM Qualifica , visando ao aprimoramento dos conhecimentos relacionados à gestão, execução e transparência dos recursos públicos da educação, em benefício da Administração Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE.

Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2026.

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Santana do Matos

Publicado por: Lidiane Pereira de Olivieira Código Identificador: 7C46ACF7

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 266-2026 – GAB-PMSM – CONCESSÃO DE DIÁRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, e considerando a necessidade de concessão de diárias a servidor(a) municipal para custeio de despesas com deslocamento a serviço da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ½ (meia) diária à servidora Aise Tailana da Cunha Ferreira , matrícula nº 3164 , ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde , no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) , totalizando o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) .

Parágrafo único. A diária concedida destina-se ao custeio de despesas decorrentes do deslocamento da servidora para a cidade de Caicó/RN , no dia 03 de setembro de 2026 , para participação na 157ª Reunião Ordinária da CIR da 4ª Região de Saúde , visando ao acompanhamento das discussões, pactuações e deliberações relacionadas à organização e ao fortalecimento das ações e serviços de saúde no âmbito municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, REGISTRE-SE.

Santana do Matos/RN, 02 de setembro de 2026.

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Santana do Matos

Publicado por: Lidiane Pereira de Olivieira Código Identificador: A8029555

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 267-2026 – GAB-PMSM – CONCESSÃO DE DIÁRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, e considerando a necessidade de concessão de diárias a servidor(a) municipal para custeio de despesas com deslocamento a serviço da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ½ (meia) diária à servidora Mônica Maria Damasceno Araújo , matrícula nº 318 , ocupante do cargo de

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