DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Administrativo inicial, ora aditado, não expressamente modificadas ou alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Montanhas/RN, 02 de setembro de 2026.
Assinam pelas partes:
PELA CONTRATANTE : Antonio Marcolino Neto PELA CONTRATADA :Cristiano Monteiro da Luz
Publicado por: Roberta da Silva Santos Código Identificador: 24D2B70E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 137/2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.184.636,68, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita MUNICIPAL DE Parazinho/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.184.636,68 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 02 de setembro de 2026
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita
| Unidade Orçamentária Ação Natureza |
Fonte Região |
Valor |
|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 1.184.636,68 | |
| 02 .001 SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA | 90.136,68 | |
| 208200 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município | 90.136,68 | |
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 15000000 0001 | 90.136,68 |
| 06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 246.000,00 | |
| 200700 Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado | 246.000,00 | |
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 0001 | 246.000,00 |
| 09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 260.500,00 | |
| 201400 Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde - APS | 27.000,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 0001 | 22.000,00 |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001002 0001 | 5.000,00 |
| 202800 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica | 5.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16000000 0001 | 5.000,00 |
| 202900 Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Média e Alta Complexidade - MAC | 198.500,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 0001 | 12.500,00 |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16213210 0001 | 100.000,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16000000 0001 | 80.000,00 |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15001002 0001 | 6.000,00 |
| 209700 Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal - SB | 30.000,00 | |
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 16000000 0001 | 30.000,00 |
| 10 .001 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 563.000,00 | |
| 102200 Construção e/ou Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental | 70.000,00 | |
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15001001 0001 | 70.000,00 |
| 201200 Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Fundamental | 3.000,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15530000 0001 | 3.000,00 |
| 205000 Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - FUNDAMENTAL | 40.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15690000 0001 | 40.000,00 |
| 210100 Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% - Creche | 450.000,00 | |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15401070 0001 | 450.000,00 |
| 16 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO | 25.000,00 | |
| 205900 Manutenção das Atividades da Secretaria de Desporto | 25.000,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 0001 | 15.000,00 |
| 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 15000000 0001 | 10.000,00 |
| Anexo II (Redução) | 1.184.636,68 | |
| 02 .001 SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA | 60.136,68 | |
| 100300 Aquisição de Veículospara atender as necessidades Gabinete da Prefeita | 60.136,68 | |
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 15000000 0001 | 60.136,68 |
| 06 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 246.000,00 | |
| 200700 Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado | 46.000,00 | |
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 0001 | 46.000,00 |
| 207800 Pagamento de Parcelamentos Previdenciários Junto à Receita Federal do Brasil - RFB | 200.000,00 | |
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 0001 | 200.000,00 |
| 09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 260.500,00 | |
| 101600 Construção ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde | 28.000,00 | |
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | 15001002 0001 | 28.000,00 |
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