DOMRN 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3871

I – Celebrar o Termo de Compromisso de Estágio com o estudante e com a Câmara Municipal;

II – Avaliar as instalações da Câmara e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

III – Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV – Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades.

Art. 13. São obrigações do Estagiário :

I – Cumprir com empenho e interesse a programação do estágio e as normas internas da Câmara Municipal; II – Apresentar documentos comprobatórios da regularidade da sua situação escolar, sempre que solicitado;

III – Manter a frequência escolar, cuja comprovação poderá ser exigida pela Câmara Municipal;

IV – Elaborar e entregar os relatórios de atividades com a periodicidade solicitada.

CAPÍTULO VI

DO TERMO DE COMPROMISSO E DO DESLIGAMENTO

Art. 14. O estágio será formalizado por meio do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) , celebrado entre o estagiário, a Câmara Municipal e a instituição de ensino, que deverá conter todas as condições de realização do estágio.

Parágrafo único. Para estudantes menores de 18 (dezoito) anos , o TCE deverá ser assinado também por seu representante legal (pai, mãe ou tutor).

Arez/RN, 02 de setembro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal CPF nº 379.417.984-68

Publicado por: Hugo Galvão da Cunha Código Identificador: 2E419BE8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO/ACRÉSCIMO AO CONTRATO Nº 230201/2026 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004.1/2025 - PROCESSO Nº 134.638/2025

Extrato do QUARTO TERMO Aditivo/Acréscimo/Readequação ao Contrato nº 230201/2026;

Contratante : Município de Arez – Prefeitura Municipal – CNPJ nº 08.161.234/0001-22;

Contratada : C2 CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.711.376/0001-60 ;

Objeto : alterar o valor global do Contrato Nº 230201/2026, conforme Cláusula 15ª – Das Alterações, previsto no art. 124, I, b, da Lei Federal n° 14.133/2021, Será concedido um acréscimo/readequação de aproximadamente 17,68% (dezessete vírgula sessenta e oito por cento), R$ 70.951,31 (setenta mil, novecentos e cinquenta e um reais, trinta e um centavos), do valor global contratado inicialmente, tudo em conformidade com a legislação vigente;

Art. 15. O desligamento do estagiário ocorrerá:

I – Automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio; II – A qualquer tempo, por interesse da Câmara Municipal ou a pedido do estagiário;

III – Pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio;

IV – Pelo trancamento da matrícula, abandono ou conclusão do curso.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Arez, suplementadas se necessário.

Art. 17. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá expedir atos normativos complementares para a fiel execução desta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Arez/RN, 02 de setembro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Arez/RN

Publicado por: Hugo Galvão da Cunha Código Identificador: 2EB370F0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 180/2026

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 57, V da Lei Orgânica do Município – LOM. RESOLVE:

Art. 1º Nomear, a Sra. Janiclecia Patricio da Silva portador do CPF nº 068.276.654-29, para o cargo de Chefe de Unidade lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01.09.2026

Cobertura Orçamentária:

Signatários : pelo Contratante , Bergson Iduino de Oliveira e, pela Contratada , Senhor Carlos Barros Bezerra.

Arez/RN, 03 de setembro de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Cristiane Dos Santos Código Identificador: 6D098485

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 220701/2022 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 131.743/2021

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 220701/2022, firmado em 22/07/2022, com a empresa TINUS INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPF/MF sob o número 35.408.525/0001-45;

Objeto: alterar a vigência do Contrato nº 220701/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2021, por mais 12 (doze) meses , a contar do atual término da vigência dia 22/07/2026, encerrando-se no dia 22/07/2027 ; Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/1993;

Cobertura Orçamentária: As despesas decorrentes do contrato em questão correrão por conta da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº. 676 de 18 de dezembro de 2025, observadas as prioridades fixadas para o exercício de 2026;

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