DOMRN 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3871

Signatários: pelo Contratante, Bergson Iduino de Oliveira, pelo Contratado, José Eduardo de Souza Borges.

Arez/RN, 22 de julho de 2026.

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Cristiane Dos Santos Código Identificador: EC22818C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0143/2026 – GP

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA-RN , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei nº 181/2000, Art. 32, combinado ao Decreto nº 305/2025, Art. 1º e 2º. RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a concessão de recurso a título de diária ao(s) servidor(es) do município, abaixo relacionado(s), depois de observadas as exigências estabelecidas na Lei Federal nº. 4.320/64 de 17.03.1964, na importância abaixo mencionada, correspondente a 0,5 (meia) diária para fazer face às suas despesas quando de seu deslocamento à cidade de Natal/RN, para deslocamento socioassistencial de familiar em visita a parente em reclusão , no dia 03 de setembro de 2026.

1. PEDRO BENTO DA SILVA FILHO – Motorista, Matrícula 00175, Diária: R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.

Baía Formosa/RN, 02 de setembro de 2026.

CAMILA VERAS DE MELO Prefeita

Publicado por: Sara Greyse Duarte da Silva Martins Código Identificador: F12EDC44

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE DISPENSA DE LITICAÇÃO Nº 010/2026

OBJETO : Contratação de Pessoa Jurídica visando o fornecimento de água mineral, gelo em Contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de instrumentos musicais, acessórios e materiais correlatos destinados ao aparelhamento das fanfarras das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Baraúna/RN, haja vista tratar-se de itens remanescentes que restaram fracassados ou desertos no Pregão Eletrônico nº 025/2025, conforme especificações técnicas contidas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência.

CONTRATADO: A. L. LACERDA VIEIRA DE LIMA – CNPJ: 14.101.322/0001-31, com sede na R cel. vicente saboia, 116, Centro, 59.600-120, Mossoró/RN.

VALOR:R$ 64.395,00 (sessenta e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais) no valor global.

PRAZO: o prazo de vigência do contrato será de 3 (três) meses, com início na data de 03 de setembro de 2026 até 03 de dezembro de 2026 .

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Baraúna/RN, 03 de Setembro de 2026.

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: ECCF39B8

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE DISPENSA DE LITICAÇÃO Nº 024/2026

OBJETO : Contratação de pessoa jurídica especializada no setor artístico-cultural para a concepção, planejamento, execução e produção artística e cenográfica das festividades alusivas ao tradicional Desfile Cívico e Cultural de 7 de setembro a ser realizado no ano de 2026, no Município de Baraúna/RN, compreendendo a criação e execução de elementos cenográficos, ornamentação, ambientação e demais serviços necessários à realização do evento.

CONTRATADO: GESTO COMPANHIA DE DANCA – CNPJ: 01.855.614/0001-18, com sede na R Manoel Hemeterio, 15, Bairro: Ilha de Santa Luzia, 59.631-020 , Mossoró/RN

VALOR:R$ 126.310,00 (cento e vinte e seis mil e trezentos e dez reais) no valor global.

PRAZO: o prazo de vigência do contrato será de 6 (meses) meses, com início na data de 03 de setembro de 2026 até 03 de março de 2027 .

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 74 da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.

Baraúna/RN, 03 de Setembro de 2026.

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 610EB420

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS LEI Nº 969/2026.

Dispõe sobre a desafetação de parcela da Área Verde 12 do Loteamento Jardim Primavera e sua afetação como Área Institucional destinada à implantação do Cemitério Municipal; dispõe sobre a desafetação da Área Institucional 02 e de parcela da Área Institucional 03 do mesmo loteamento e suas afetações como Áreas Verdes a título de compensação urbanística, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetada de sua destinação original a parcela de 11.966,013 m² (1,1966 ha) e perímetro de 637,59 m da área pública denominada Área Verde 12 , matriculada sob o nº 1.579, localizada no Loteamento Jardim Primavera, de propriedade do Município de Baraúna/RN.

Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo fica formalmente afetada como Área Institucional , destinada especificamente à construção e implantação do Cemitério Municipal , possuindo as seguintes delimitações técnicas baseadas no Sistema Geodésico Brasileiro (DATUM SIRGAS2000, MC-39°W):

Confrontantes e Perímetro: Inicia-se no vértice V-0001, de coordenadas N 9.435.519,658m e E 655.904,630m; segue por 17,96m confrontando com a Avenida João Batista da Silva ; segue por 20,00m, 52,00m e 52,26m confrontando com a Área Institucional 04 ; segue por 253,32m confrontando com a Área Verde 12 (Remanescente) ; segue por 39,59m confrontando com Terreno Circunvizinho ; segue por 182,45m confrontando com a Quadra 36 do Loteamento Jardim Primavera ; e finalmente segue por 20,01m confrontando com Terreno Circunvizinho até retornar ao ponto inicial.

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