DOMRN 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3871

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN , No uso da atribuição que lhe confere o art. 116, V, da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 11.200-2026 – APV, instituído por esta Autarquia Previdenciária, e considerando o direito adquirido previsto no Art. 138, I a V, §§ 1º a 3º, da da Lei Municipal n.º 1.637/2013, com redação dada pela Lei Municipal n.º 2.169/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade à segurada TANIA MARIA DE SOUSA LIMA, portadora da Cédula de Identidade n.º .460., expedida pelo ITEP/RN, inscrita no CPF sob o n.º .602.31-, lotada na Secretaria Municipal de Educação no cargo efetivo de Professora Superior, Nível 1, Classe I, sob a Matrícula n.º 0075330-1, com valor correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo, composta pelas seguintes vantagens:

I - vencimento base do cargo efetivo;

II - 25 (vinte e cinco) anuênios correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 75 da Lei Municipal n.º 1.196, de 07 de agosto de 1991;

III - Título de Formação, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.460/2005, e Portaria n.º 1.801, de 08 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/10/2024, Edição 3389;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2026.

RONALDO MARQUES RODRIGUES Diretor Presidente

Publicado por: Joao Pedro Ramos Dos Santos Código Identificador: 3F0F1550

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM PORTARIA N.º 078 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N.º 078 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN , No uso da atribuição que lhe confere o art. 116, V, da Lei Municipal nº 1.637, de 12 de julho de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 9.964-2026 – API, instituído por esta Autarquia Previdenciária, e considerando o direito adquirido previsto no CF/88 - Art. 40, §1º, I, com redação atual dada pela EC 41/2003 e EC/70/2012, c/ c o Art. 25 da Lei Municipal nº 1637/13.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro de 2026.

RONALDO MARQUES RODRIGUES Diretor Presidente

Publicado por: Joao Pedro Ramos Dos Santos Código Identificador: D68FA97F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ATO CONVOCATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 59/2026

A Unidade Gestora da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, e considerando a solicitação apresentada, bem como a necessidade de garantir a continuidade do fornecimento e o atendimento às demandas da Administração Pública:

TORNA PÚBLICO que AUTORIZA a convocação da empresa segunda colocada na licitação referente ao Item 13 (Código 0064835 – FREEZER, TIPO HORIZONTAL, CAPACIDADE 417L).

A convocação se dá em virtude do descredenciamento da empresa WDCL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, detentora original, decorrente do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 59/2026, originada do Pregão Eletrônico nº 24/2025.

Fica a empresa remanescente convocada para, no prazo estipulado no edital, manifestar interesse e apresentar a documentação necessária para formalização do fornecimento, nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, conforme preceitua a legislação vigente.

Ceará Mirim/RN, 03/09/2026.

LUANA MARIA ALMEIDA FERNANDES BEZERRA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Gilberto Alves da Silva Júnior Código Identificador: 73850529

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 002/2026 – ADM

ESPÉCIE: Termo de Convênio nº 002/2026 - ADM.

CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁMIRIM/RN, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CNPJ sob nº 68.063.402/0001-79.

CONVENIADO: NIO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ sob o nº 11.460.609/0001-60.

OBJETO: Disponibilização, pelo CONVENIADO, aos servidores municipais ativos, inativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Ceará-Mirim/RN, das modalidades de Cartão Benefício Saque (S), Cartão Benefício – Compra (C), Cartão de Crédito e Empréstimo, mediante consignação em folha de pagamento (Rubricas 643, 644, 645 e 664).

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao segurado THONEWERTON BARBOSA DOMINGOS, portador da Cédula de Identidade n.º .770., expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o n.º .195.77-, lotado na Secretaria Municipal de Saúde no cargo efetivo de DIGITADOR, Classe, A1, sob a Matrícula n.º 0061700-1, com valor correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo, composta pelas seguintes vantagens:

I - vencimento base do cargo efetivo;

II - 28 (vinte e oito) anuênios correspondentes a 28% (vinte e oito por cento) incidentes sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do art. 75 da Lei Municipal n.º 1.196, de 07 de agosto de 1991;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Municipal nº 4.577, de 07 de abril de 2025, e a Lei Federal nº 14.133/2021 (no que couber).

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

FORO: Comarca de Ceará-Mirim/RN.

Ceará-Mirim/RN, 02 de setembro de 2026.

INFORMAÇÕES DAS ASSINATURAS:

MARCO ANTONIO MEDEIROS (Secretário Municipal de Administração / Convenente)

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