DOMRN 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3871

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 37, II, da Constituição Federal, ressaltando ser de livre nomeação e exoneração a investidura em cargo em comissão perante esta Municipalidade;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n.° 587/2023, a qual revogou disposições anteriores e definiu a Estrutura Administrativa do Município de São Bento do Norte/RN; e

RESOLVE :

Art. 1º - NOMEAR a Sra. ELLEN MARIA FELIPE DE ASSIS , inscrita no CPF/MF sob o n.° .157.374-*, para assumir o cargo e suas respectivas funções de Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de São Bento do Norte/RN** , de simbologia CC3.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando toda e qualquer disposição em contrário.

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 37, II, da Constituição Federal, ressaltando ser de livre nomeação e exoneração a investidura em cargo em comissão perante esta Municipalidade; e

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n.° 587/2023, a qual revogou disposições anteriores e definiu a Estrutura Administrativa do Município de São Bento do Norte/RN.

RESOLVE :

Art. 1º - EXONERAR a Srª MARIA GILMARA TEIXEIRA, inscrita no CPF/MF sob o n.° 012.609.294-00, do cargo e suas respectivas funções de Diretora do Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Bento do Norte/RN , de simbologia CC3.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 02 de setembro de 2026.

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 02 de setembro de 2026.

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN

Publicado por: Jose de Ribamar Borges da Silva Código Identificador: EF5323F1

GABINETE DO PREFEITO

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN

Publicado por: Jose de Ribamar Borges da Silva Código Identificador: 6EB938EC

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 008/2026 - CMAS

PORTARIA N.° 162, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Conselho Municipal de Assistência Social/São Bento do Norte-RN

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 10, incisos I, VIII e X e art. 056, inciso V da Lei Orgânica Municipal e demais correlata;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 37, II, da Constituição Federal, ressaltando ser de livre nomeação e exoneração a investidura em cargo em comissão perante esta Municipalidade; e

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n.° 587/2023, a qual revogou disposições anteriores e definiu a Estrutura Administrativa do Município de São Bento do Norte/RN.

RESOLVE :

Art. 1º - EXONERAR a Srª POLLYANNA BANDEIRA DA CRUZ , inscrita no CPF/MF sob o n.º 011.703.354-54, do cargo e suas respectivas funções de Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Cultura de São Bento do Norte/RN , de simbologia CC3.

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 02 de setembro de 2026.

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN

Publicado por: Jose de Ribamar Borges da Silva Código Identificador: CE7C93B0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.° 163, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos art. 10, incisos I, VIII e X e art. 056, inciso V da Lei Orgânica Municipal e demais correlata;

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BENTO DO NORTE – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 277 de 22 de fevereiro de 1996, e demais disposições legais e regimentais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993);

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social de exercer o controle social sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026, que dispõe sobre os parâmetros e procedimentos para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a disponibilização do Termo de Aceite para adesão ao cofinanciamento federal destinado à oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências; CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social de exercer o controle social sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social e deliberar sobre matérias de interesse do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a análise e a deliberação dos membros deste Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em reunião EXTRAORDINÁRIA, em 31 de agosto de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal , para adesão do Município de São Bento do Norte/RN ao cofinanciamento federal destinado à oferta do referido serviço, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º A aprovação de que trata o art. 1º compreende o compromisso do Município de São Bento do Norte/RN com a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, observadas as condições, responsabilidades, parâmetros e demais

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