DOMRN 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3871

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 02 de setembro de 2026.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal Distratante

DAMIANA MEDEIROS BRIZO SOARES CPF: 038.XXX.XXX-25 Distratado

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: 2F3909EB

for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 369/2026/GAB/PREF, 25 DE AGOSTO DE 2026.

Concede diária(s) a WELLINTON ALVES DE SOUZA e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RN , no uso de suas atribuições legais e nos Termos dos Decretos nº 025/2019 e 040/2019, que instituiu valores para concessão de Diárias.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

São Vicente/RN 03 de setembro de 2026

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal

R E S O L V E

Fica concedida ¾ de diária ao servidor WELLINTON ALVES DE SOUZA, Mat. 870 , ocupante da função de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS deste Município, para custear despesas durante viagem realizada à Cidade de NATAL/RN, para tratar de assuntos do interesse do Município, no dia 03 de Setembro de 2026, totalizando o valor de R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se e Cumpra-se.

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: 43158EC0

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A PARTICULARES PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUE LOCALIZADO NO MERCADO PÚBLICO.

São Vicente/RN, 03 de Setembro de 2026.

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS Prefeita Municipal

Publicado por: Jose Taliz da Silva Código Identificador: A033D4CC

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 370/2026 – GP, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

NOMEIA FISCAIS PARA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 287/2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração;

RESOLVE :

Art.1º . Nomear como FISCAIS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 287/2026 celebrado entre o MUNICIPIO DE SÃO VICENTE/RN e a Empresa: J M A ASSUNÇÃO - ME, CNPJ: 04.966.751/0001-18, o(s) seguinte(s) servidor(es): MARIA SIMARA SOARES DE SANTANA, MAT:1065, CPF: 104.XXX.XXX-89.

Art. 2º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo fiscal nomeado por esta Administração.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que

Pelo presente instrumento particular de Extinção Consensual, o MUNICIPIO DE SÃO VICENTE, com sede Praça Joaquim Araújo Filho, 84 – Centro – São Vicente/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.308.470/0001-29, neste ato representada pelo Exma. Sra. Prefeita Municipal JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS (CPF: 031.XXX.XXX-06), de agora em diante denominado DISTRATANTE, e a senhora DAMIANA MEDEIROS BRIZO SOARES (CPF: 038.XXX.XXX-25), Residente e domiciliado na rua Bela Vista, 189 – Bairro da Quixabeira – São Vicente/RN, de agora em diante denominado DISTRATADO, de comum acordo RESOLVEM DISTRATAR, as estipulações firmadas através do processo de CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE QUIOSQUE LOCALIZADO NO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Extinção Consensual tem por objeto a rescisão/encerramento por expressa disposição das partes, com fuclro na cláusula décima, subclausula 10.3 cumulada com o inciso II, do artigo 138 da Lei 14.133/2021, que trata PERMISSÃO DE USO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BEM PÚBLICO SENDO 01 (UM) PONTO DE ALVENARIA COM PEDRAS DE GRANITO, LAVATÓRIO, TORNEIRA E PONTO DE ENERGIA, LOCALIZADO NO CENTRO DA CIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN. Nº 12. PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE COMIDAS E BEBIDAS, representada no instrumento supracitado por Damiana Medeiros Brizo Soares, conforme documentos carreados ao processo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado na cláusula décima do Contrato de Outorga de permissão de uso de bem público, subscrito em 24 de abril de 2026, a saber:

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