DOMRN 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3871
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA DECRETO MUNICIPAL Nº 0290/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 03 de setembro de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
| Unidade Orçamentária Ação Natureza |
Fonte Região |
Valor |
|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 233.000,00 | |
| 02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS | 15.200,00 | |
| 2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças | 15.200,00 | |
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 17040000 0001 | 15.200,00 |
| 02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA | 181.150,00 | |
| 1001 Perfuração de Poços Tubulares e Artesianos, Manutenção e Ampliação de Sistemas Adutores | 115.350,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 115.350,00 |
| 2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre | 10.600,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17040000 0001 | 10.600,00 |
| 2120 Manutenção das Ações do Programa Garantia Safra | 55.200,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 47.522,00 |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17040000 0001 | 7.678,00 |
| 02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS | 6.650,00 | |
| 2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas | 6.650,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 6.650,00 |
| 02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 30.000,00 | |
| 2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 0001 | 30.000,00 |
| Anexo II (Redução) | 233.000,00 | |
| 02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS | 15.200,00 | |
| 2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças | 15.200,00 | |
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA | 17040000 0001 | 15.200,00 |
| 02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA | 106.150,00 | |
| 2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso | 40.350,00 | |
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 0001 | 40.350,00 |
| 2017 Manutenção das Ações de Atividades Avícolas | 65.800,00 | |
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 15000000 0001 | 47.522,00 |
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 17040000 0001 | 18.278,00 |
| 02 .029 GESTÃO E OPERAÇÕES ESPECIAIS | 61.650,00 | |
| 2003 Manutenção de Consignações a Justiça para Precatórios | 61.650,00 | |
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | 15000000 0001 | 61.650,00 |
| 02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS | 50.000,00 | |
| 2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos |
50.000,00 | |
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15000000 0001 | 50.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 03 de setembro de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por: Airton Bandeira e Souza Código Identificador: CF078E02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA DECRETO MUNICIPAL Nº 0291/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.842.980,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
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