DOEPA 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

102  diário oficial Nº 36.754

Quinta-feira , 03 de SETEMBRO de 2026

assunto: tomada de contas especial relativa ao convênio sedUc nº. 082/2018

responsável: valeNtiM lUcas de oliveira e MUNicÍPio de salvaterra advogado: feliPe dias da silva – oab/Pa nº. 37.744 relatora: conselheira rosa egÍdia crisPiNo calHeiros loPes

acordaM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto da relatora, com fundamento no art. 56, inciso ii c/c o art. 61, da lei complementar nº. 81, de 26 de abril de 2012, julgar regulares com ressalva as contas de responsabilidade do sr. valeNtiM lUcas de oliveira, cPf:293.686.262-00, Prefeito, à época, do Município de salvaterra, no valor de r$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais).

assunto: Prestação de contas relativa ao convênio setraN n. 010/2018 responsável/interessado: adelar PelegriNi e MUNicÍPio de tUcUMÃ Proposta de decisão: conselheiro substituto edvaldo ferNaNdes de soUza

formalizadora da decisão: conselheira rosa egÍdia crisPiNo calHeiros loPes

acordaM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, unanimemente, nos termos da Proposta de decisão do relator, com fundamento no art. 56, inciso ii c/c o art. 61, da lei complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, julgar regulares com ressalva as contas de responsabilidade do sr. adelar PelegriNi, cPf nº. 377.106.302-78, Prefeito, à época, do Município de tucumã, no valor de r$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). AcÓRDão Nº 69.595

assunto: adMissÃo de Pessoal - teMPorário

requerente: secretaria de estado de edUcaÇÃo

relator: conselheiro lUis da cUNHa teixeira

acordaM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do relator, com fundamento no art. 34, inciso i c/c o art. 35, da lei complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro dos atos de admissão de servidores temporários firmados entre a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – BRUNO PEreira brito, adriaNo MeNde borges, rildo erivaldo vieira Pereira, jara jaciaNe rego freitas, rita aUxiliadora goNÇalves de soUza, PaUlo ricardo siMÕes Melo, brUNNo roosevelt da cUNHa ferreira, claUber figUeiredo MartiNs, MicHele alves de qUeiroz e eliNY caroliNY dos saNtos MiraNda.

requerente: iNstitUto de gestÃo PrevideNciária e ProteÇÃo social do estado do Pará

relatora: conselheira daNiela liMa barbalHo

acordaM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto da relatora, com fundamento no art. 34, inciso ii c/c o art. 35, da lei complementar n° 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro do ato de aposentadoria consubstanciado na Portaria aP n°. 3.637, de 21/7/2022 em favor Maria do socorro brito MoNteiro, na função de Professor classe especial, nível i, pertencente ao quadro de pessoal da secretaria de estado de educação.

assunto: aPoseNtadoria

requerente: iNstitUto de gestÃo PrevideNciária e ProteÇÃo social do estado do Pará

Proposta de decisão: conselheira substituta MileNe dias da cUNHa formalizador da decisão: conselheiro odiloN iNácio teixeira

acordaM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, unanimemente, nos termos da proposta de decisão da relatora:

1) com fundamento no art. 34, inciso ii c/c o art. 35, da lei complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro do ato de aposentadoria consubstanciado na Portaria aP nº. 3.111, de 20/11/20, em favor Maria raiMUNda MartiNs da silva na função de servente, ref. i, pertencente

ao quadro de pessoal da secretaria de estado de educação;

2) recomendar ao iNstitUto de gestÃo PrevideNciária e ProteÇÃo social do estado do Pará, que proceda a complementação da fundamentação do ato, para fazer constar o art. 2º da emenda constitucional estadual nº 77/2019, por meio de apostilamento, sem necessidade de encaminhamento do novo ato a este tribunal.

assunto: aPoseNtadoria

requerente: iNstitUto de gestÃo PrevideNciária e ProteÇÃo social do estado do Pará

Proposta de decisão: conselheira substituta MileNe dias da cUNHa formalizador da decisão: conselheiro odiloN iNácio teixeira acordaM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, una-

nimemente, nos termos da proposta de decisão da relatora:

1) com fundamento no art. 34, inciso ii c/c o art. 35, da lei complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro do ato de aposentadoria consubstanciado na Portaria aP nº. 2.580, de 18/9/2025, em favor de silvia cHristiNa Pereira dos saNtos, na função de escrevente datilografo referência iii, pertencente ao quadro de pessoal da secretaria de estado de educação;

2) recomendar ao instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará, que proceda a complementação da fundamentação do ato, para fazer constar o art. 2º da emenda constitucional estadual nº 77/2019, por meio de apostilamento, sem necessidade de encaminhamento do novo ato a este tribunal.

requerente: iNstitUto de gestÃo PrevideNciária e ProteÇÃo social do estado do Pará

Proposta de decisão: conselheira substituta MileNe dias da cUNHa formalizador da decisão: conselheiro odiloN iNácio teixeira

acordaM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, unanimemente, nos termos da proposta de decisão da relatora:

1) com fundamento no art. 34, inciso ii c/c o art. 35, da lei complementar n.º 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro do ato de aposentadoria consubstanciado na Portaria aP nº. 1.390, de 24/03/2022, em favor de Maria faUstiNa MartiNs barra, no cargo de odontólogo, pertencente ao quadro de pessoal da secretaria de estado de saúde Pública;

2) recomendar ao instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará, que proceda a complementação da fundamentação do ato, para fazer constar o art. 2º da emenda constitucional estadual nº. 77/2019, por meio de apostilamento, sem necessidade de encaminhar

novo ato a este tribunal.

requerente: iNstitUto de gestÃo PrevideNciária e ProteÇÃo social do estado do Pará.

Proposta de decisão: conselheiro substituto daNiel Melo formalizadora da decisão: conselheira daNela liMa barbalHo

acordaM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, unanimemente, nos termos da Proposta de decisão do relator, com fundamento no art. 34, inciso ii c/c o art. 35, da lei complementar n°. 81, de 26 de abril de 2012, deferir o registro do ato de aposentadoria consubstanciado na Portaria aP nº. 3.507, de 7/12/2021, em favor de jUcileNa Maria borges correa, na função de economista, pertencente ao quadro de pessoal da secretaria de estado de transportes.

assunto: aPoseNtadoria

requerente: iNstitUto de gestÃo PrevideNciária e ProteÇÃo social do estado do Pará

Proposta de decisão: conselheiro substituto daNiel Mello

formalizadora da decisão: conselheira rosa egÍdia crisPiNo calHeiros loPes

resolveM os conselheiros do tribunal de contas do estado do Pará, por maioria, nos termos do voto da conselheira rosa egídia crispino calheiros lopes:

1) com fundamento no art. 67 c/c art. 185 do ritce/Pa, converter em diligência o julgamento do processo que trata do ato de aposentadoria consubstanciado na Portaria aP nº. 430, de 7.2.2020, em favor de eliana de lima Monteiro, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o instituto de gestão Previdenciária e Proteção social do estado do Pará, encaminhe novo ato a esta Corte com a retificação do percentual da Gratificação de Magistério, de 4% para 10%, ou, caso entenda, porventura, sob sua responsabilidade técnica e jurídica, não ser cabível a retificação, apresente manifestação conclusiva, individualizada e fundamentada juridicamente, enfrentando expressamente as ilegalidades apontadas;

2) o não atendimento injustificado da presente determinação, ou a apresentação de razões de justificativas insuficientes para o não cumprimento, poderá ensejar a aplicação das sanções regimentais cabíveis, notadamente as multas previstas no art. 243, inciso i, alínea “e”, inciso ii, alínea “b”, e inciso iii, alínea “b”, do ritce/Pa.

Protocolo: 1369409

MiNistéRio PúBLico

..

MiNistéRio PúBLico Do EstADo Do PARÁ

.

o ProcUrador-geral de jUstiÇa do estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e considerando os termos do expediente gedoc nº 152241/2026,