DOEPA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.751  41

Terça-feira , 01 de SETEMBRO de 2026

12.1 a secretaria de estado da agricultura familiar (seaf) reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar, a qualquer tempo, o presente processo seletivo, mediante justificativa devidamente fundamentada e observados os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, sem que disso decorra qualquer direito à indenização ou compensação aos candidatos participantes.

12.2 a participação no processo seletivo implica o pleno conhecimento, compreensão e aceitação de todas as condições, critérios e disposições estabelecidos neste termo de referência, bem como das normas e procedimentos aplicáveis.

12.3 todos os produtos, informações, bases de dados, relatórios e documentos elaborados no âmbito desta contratação serão de propriedade exclusiva da seaf, não podendo ser divulgados ou utilizados para outras finalidades sem autorização prévia da Contratante.

12.4 os casos omissos serão deliberados pela seaf, observadas as disposições do regulamento de aquisições para Mutuários de iPf do bird, do Manual operacional do Projeto e da legislação aplicável.

12.5 quaisquer dúvidas ou pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados exclusivamente à seaf pelo endereço eletrônico [email protected]. gov.br. Não serão considerados pedidos apresentados por outros meios. 13. REsPoNsÁvEL técNico PELo tDR

13.1 o presente termo de referência foi elaborado sob a responsabilidade técnica de anderson borges serra (diretor de organização Produtiva e comunidades tradicionais), a quem coube sua estruturação, organização e consolidação, em conformidade com os objetivos e diretrizes do Projeto. • ANEXO A – MODELO DE CURRÍCULO PROFISSIONAL.

instrução: Preencha todas as seções abaixo com o máximo de detalhamento possível. ao descrever experiências em projetos do bird, indique obrigatoriamente: o nome do projeto, o organismo financiador, o número do acordo, o período de atuação (mês/ano de início e término) e o papel desempenhado nas aquisições. documentos vagos ou sem informações verificáveis poderão prejudicar sua avaliação. 1. iNfoRMAçÕEs PEssoAis.

listar em ordem cronológica inversa — mais recente primeiro. Para projetos do bird, indicar obrigatoriamente o número do acordo e o país. experiência 1

repetir o bloco acima para cada experiência relevante

tabela 8: Relação de ferramentas de aquisições

declaro que todas as informações prestadas neste currículo são verdadeiras e que estou ciente de que a prestação de informações falsas poderá acarretar minha desclassificação do processo seletivo e, em caso de contratação, a rescisão imediata do contrato. declaro ainda que: 1. Não participei, direta ou indiretamente, da preparação do termo de Referência ou de qualquer outro documento do presente processo seletivo; 2. Não possuo relação de parentesco, comercial ou de qualquer outra natureza que possa configurar conflito de interesse com a Secretaria de Estado da agricultura familiar do Pará, com o bird ou com quaisquer partes envolvidas no Projeto “o Pará da alimentação saudável e da floresta viva”. belém, 31 de agosto de 2026. joÃo batista UcHoa Pereira secretário de estado secretaria de estado da agricultura familiar – seaf

Protocolo: 1368559 tERMo DE REfERêNciA (tDR) – EsPEciAListA EM GovERNANçA

contratação de consultor(a) individual especialista em estudos territoriais, institucionais e governança para realização de estudos territoriais e institucionais voltados à identificação, caracterização e mapeamento de atores estratégicos da agricultura familiar e das comunidades tradicionais nos territórios prioritários do Projeto, incluindo a elaboração de subsídios técnicos, instrumentos de participação e controle social, mecanismos de articulação institucional e documentos de governança necessários à implementação do Projeto “o Pará da alimentação saudável e da floresta viva”, a ser executado no âmbito da secretaria de estado da agricultura familiar (SEAF), por meio de financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e desenvolvimento (bird) ao governo do Pará.financiador: banco internacional para reconstrução e desenvolvimento (bird/banco Mundial) Modalidade de contrato: Preço global (lump-sum) – baseado em Produtos. referência steP: br-seaf-Pa-570353-iNdv-goverNaNca data de atualização: 28/08/2026

1.1 esta contratação tem por objetivo a realização de estudos territoriais e institucionais para identificação e mapeamento de atores estratégicos da agricultura familiar e comunidades tradicionais nos territórios prioritários do Projeto “o Pará da alimentação saudável e da floresta viva”, bem como a elaboração de subsídios técnicos, instrumentos de participação social, controle social e documentos de governança necessários à implementação do Projeto.

1.2 os resultados desta contratação deverão assegurar que o desenho operacional do Projeto incorpore mecanismos territorializados de participação social, fortalecimento institucional e governança participativa, em conformidade com o acordo de subvenção gfPP nº tf0c8921-br e com as diretrizes operacionais, fiduciárias, ambientais, sociais e técnicas do BIRD aplicáveis às operações de financiamento de Projetos de investimento (iPf).

2.1 o Projeto “o Pará da alimentação saudável e da floresta viva” é uma iniciativa do governo do Pará por meio da secretaria de estado da agricultura Familiar que teve autorização para preparação do Projeto para financiamento externo junto ao banco internacional para reconstrução e desenvolvimento – bird, conforme deliberado na 180ª reunião da comissão de financiamentos externos do Ministério do Planejamento e orçamento, governo federal – resolução cofiex/MPo no. 43 de 18 de junho de 2025, conforme publicação do doU do dia 04/07/2025, edição 124, seção 1, página 307.

2.2 Para a preparação do Projeto “o Pará da alimentação saudável e da Floresta Viva”, o Governo do Pará recebeu a título de cooperação financeira não-reembolsável, a doação de Usd 200.000,00 (duzentos mil dólares americanos), conforme resolução da cofiex/MPo no. 102 de 1º de dezembro de 2025, publicação no doU dia 12/12/2025, edição 237, seção 1, página 135.

2.3 o projeto tem como objetivo geral promover a segurança alimentar e a sustentabilidade socioeconômica e ambiental de agricultores familiares e comunidades tradicionais, integrando práticas que valorizem os conhecimentos tradicionais e a sociobiodiversidade local, com vistas a aumentar de forma contínua a qualidade de vida das famílias e comunidades e combater desmatamentos e queimadas. 2.4 A preparação de operações financiadas pelo BIRD exige elevado nível de qualificação técnica, articulação institucional e capacidade analítica para construção de modelos de governança territorial e participação social alinhados às diretrizes internacionais de desenvolvimento sustentável.

2.5 Nos termos do parágrafo 7.34 do regulamento de aquisições do bird para Mutuários de iPf (7ª edição, setembro de 2025), a modalidade de consultor individual é adequada pois: (a) não é necessária uma equipe de especialistas; (b) não é necessário suporte adicional de escritório central; e (c) a experiência e qualificação do indivíduo são o requisito primordial para

a execução da consultoria.