DOEPA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.751  47

Terça-feira , 01 de SETEMBRO de 2026

sEcREtARiA DE EstADo DE sEGuRANçA PúBLicA E DEfEsA sociAL

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Justificativa: a prorrogação do prazo de vigência, mediante termo aditivo, por mais 24 (vinte e quatro) meses.

vigência: 02/09/2026 à 01/09/2028.

Partes: secretaria de estado de segUraNÇa PÚblica e defesa social - segUP/Pa e a PrefeitUra MUNiciPal de MaritUba. assinaram:

ed liN aNselMo de liMa - secretário de estado de segurança Pública e defesa social.

Patricia roNiellY raMos aleNcar - Prefeita Municipal de Marituba.

Protocolo: 1368380

r e s o l v e: conceder férias regulamentares, no mês de outubro de 2026, aos servidores abaixo relacionados:

registre-se, PUbliqUe-se e cUMPra-se reNaN HeNriqUe Nabor de oliveira secretário adjunto de gestão administrativa da segUP

Protocolo: 1368455

o Presidente do conselho estadual de segurança Pública - coNseP, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que dispõe a lei estadual nº 7.584/2011, alterada pela lei estadual nº 8.906/2019, combinada com a resolução nº 433/2021 - coNseP, homologada pelo decreto nº 2.132, de 20 de janeiro de 2022, que autoriza a abertura de comissão técnica encarregada de coordenar o Processo eleitoral no âmbito do coNseP, bem como da resolução nº 270/2015 - coNseP, homologada pelo decreto estadual

nº 1.364, de 1º de setembro de 2015, que versa sobre o regulamento do Processo eleitoral para escolha do(a) ouvidor(a) do sistema estadual de segurança Pública e defesa social - sieds, alterada pela resolução nº 467/2023 - coNseP, homologada pelo decreto estadual nº 3.581, de 30 de novembro de 2023.

considerando ainda a resolução nº 512/2026 - coNseP, publicada no doe nº 36.565, de 17 de março de 2026, que designou a comissão técnica encarregada pela condução e coordenação dos trabalhos relacionados à eleição do(a) ouvidor(a) do sieds, com mandato previsto para o primeiro biênio governamental 2027/2028, que possui a seguinte composição: Presidente: Dr. LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAÚJO - OAB/PA; Membros: Dr. INOCÊNCIO RENATO GASPARIM - SEASTER; Sr.ª ELIANE COIMBRA DA costa - Paravidda.

diante do exposto, o Presidente do conselho estadual de segurança Pública coNvoca as entidades da sociedade civil, constituídas na forma prevista nos arts. 1º e 3º, da lei federal nº 9.790/1999 e, art. 2º, da lei federal nº 13.019/2014, com atuação no estado do Pará, para se inscreverem e participarem do Processo eleitoral para a escolha do ouvidor(a) do sistema estadual de segurança Pública e defesa social - sieds, biênio 2027/2028, com votação que será realizada presencialmente, no plenário do coNseP, no dia 12 de novembro de 2026, e com posse prevista para a primeira sessão do colegiado, em janeiro de 2027, conforme dispõem as normas previstas no regulamento, e em conformidade com as disposições previstas no presente edital de convocação e anexos, sob a coordenação da comissão técnica supramencionada.

Para participarem do processo eleitoral para a escolha do(a) ouvidor(a) do sieds é necessário que as entidades façam a inscrição de seus candidatos, presencialmente, pelo Protocolo-geral da segUP, observando todas as informações e períodos constantes neste edital de convocação e seus anexos.

belém-Pa, 31 de agosto de 2026. ed-lin anselmo de lima

secretário de estado de segurança Pública e defesa social Presidente do conselho estadual de segurança Pública - coNseP

o presente processo será regido pelo edital de convocação e o presente anexo, tendo por diretriz o regulamento do Processo eleitoral para escolha do ouvidor do sieds, aprovado pela resolução nº 270/2015-coNseP, de 1º de junho de 2015, homologada pelo decreto nº 1.364, de 01/09/2015, alterada pela resolução nº 467/2023-coNseP, de 15 de setembro de 2023, homologada pelo decreto estadual nº 3.581, de 30 de novembro de 2023. as entidades da sociedade civil não poderão alegar sob hipótese alguma, o desconhecimento do regulamento referenciado neste edital de convocação.

as inscrições para o pleito eleitoral serão realizadas, presencialmente, na sede da secretaria de estado de segurança Pública e defesa social, no Protocolo-geral, sito à travessa do chaco nº 2271, bairro do Marco, belémPa - ceP 66.093-542.

Para participarem do processo eleitoral para a escolha do(a) ouvidor(a) do sieds é necessário que as entidades façam a inscrição de seus candidatos, no período de 14 de setembro a 02 de outubro de 2026, das 09h às 14h. as entidades e os(as) candidatos(as) que preencherem os requisitos previstos no regulamento, aprovado pela resolução nº 270/2015 - coNseP, estarão habilitadas para participarem da eleição.

Poderão participar do processo eleitoral as entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, de reputação ilibada, legalmente constituídas, com sede ou representação no estado do Pará, há mais de 02 (dois) anos, e devem providenciar sua habilitação junto a comissão técnica, dentro do prazo estabelecido no edital de convocação, conforme os ditames abaixo, previstos nos arts. 3º e 4º da resolução nº 270/2015-coNseP, e apresentar os seguintes documentos:

3.1 estatuto social em vigor devidamente registrado em cartório de títulos e Documentos de Pessoa Jurídica;

3.2 comprovante de que possui objetivos compatíveis com as políticas de direitos Humanos e de segurança Pública e defesa social, expressos em seu estatuto;

3.3 comprovante legal de sua constituição, no estado do Pará, a mais de 02 (dois) anos, comprovando através da inscrição e situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

3.4 ata de eleição e posse da atual diretoria, comprovando a regularidade do mandato dos seus dirigentes;

3.5 declaração da entidade informando que seus dirigentes não possuam quaisquer vínculos, grau ou relação de parceria com órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (SIEDS); 3.6 Certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;

3.7 certidão de regularidade relativa à seguridade social junto ao instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Certidão Negativa de Débitos - CND); e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de regularidade de situação – crs), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

3.8 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

3.9 requerimento de inscrição do(a) candidato(a) a ouvidor(a) do sieds (ANEXO II do Edital);

3.10 ata da reunião que aprovou a escolha da candidatura do(a) candidato(a) que será inscrito no Processo Eleitoral para Ouvidor(a) do SIEDS; 3.11 comprovante de vínculo e de participação do candidato escolhido no