DOEPA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48  diário oficial Nº 36.751

Terça-feira , 01 de SETEMBRO de 2026

quadro social da entidade há mais de 02 (dois) anos;

3.12 declaração da entidade informando que o candidato não pertence ou pertenceu aos órgãos integrantes do sieds.

as entidades interessadas deverão indicar a inscrição de apenas 01 (uma) única candidatura para ouvidor(a) do sieds, por cNPj da entidade. os candidatos indicados deverão ser da comunidade local, possuir idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos de idade, ter nacionalidade brasileira, e submeter os seguintes documentos, conforme previsto no art. 5º da resolução nº 270/2015-coNseP:

4.1 Cópia de documento de identidade oficial com foto;

• 4.2 Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• 4.3 Cópia do Título de Eleitor;

4.4 Cópia do comprovante de residência atualizado do Estado do Pará;

4.5 certidões Negativas de antecedentes criminais das justiças estadual e Federal;

4.6 certidão de quitação eleitoral, com domicílio eleitoral no estado do Pará, comprovando estar em pleno exercício dos Direitos Políticos;

4.7 declaração de que o candidato não pertence ou pertenceu aos órgãos integrantes do sieds, com exceção dos representantes da sociedade civil, que por um período mínimo de 04 (quatro) anos anterior à eleição, não poderão ter qualquer vinculação com órgãos integrantes do SIEDS;

4.8 cópia do diploma de formação em curso de nível superior, em qualquer área do conhecimento (art. 8º, do decreto estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015);

4.9 documento comprobatório de que o candidato tenha exercido função ou cargo de gestão, em período não inferior a 02 (dois) anos, na entidade que atualmente estiver vinculado; 4.10 Documento comprobatório de que o candidato está legalmente filiado, a mais de 02 (dois) anos, à Entidade da Sociedade Civil indicada;

4.11 declaração comprovando de que o candidato não possui parentesco, até o terceiro grau, ascendente, descendente ou colateral, com os atuais membros do coNseP.

a arguição Pública estabelecida no art. 7º, do regulamento do Processo eleitoral para escolha do(a) ouvidor(a) do sieds, resolução nº 270/2015-coNseP, realizar-se-á em reunião extraordinária, convocada para essa finalidade, programada para o dia 12 de novembro de 2026, devendo ser processado o sorteio que definirá a ordem de apresentação dos candidatos no Plenário, sem a presença dos demais concorrentes. A Sessão Extraordinária terá a apresentação dos candidatos, ficando es-

tipulado de 02 (duas) a 03 (três) perguntas, no tempo de até 01 (um) minuto, por conselheiro, para cada candidato, tendo este, no máximo 05 (cinco) minutos para responder cada uma delas.

a arguição Pública deve versar sobre temas que envolvam o controle social, direitos Humanos, segurança Pública e defesa social, missão e ação da ouvidoria do sieds, cidadania, direitos das minorias e outras matérias correlatas.

concluída a arguição Pública dos candidatos indicados, o Plenário do colegiado será comunicado das formalidades do Pleito eleitoral.

a eleição do(a) ouvidor(a) do sieds, ocorrerá no dia 12 de novembro de 2026, às 09 horas, com arguição dos(as) candidatos(as), em sessão extraordinária e Pública do conselho estadual de segurança Pública, a ser realizada na sede da segUP, onde funciona o Plenário Paulo sette câmara, localizado na travessa do chaco, nº 2271, Marco, nesta cidade de belém/Pa.

os candidatos(as) indicados(as), após a arguição, disputarão a eleição para ouvidor(a) do sieds, sendo vencedor aquele que obtiver a maioria dos votos dos conselheiros do coNseP, conforme dispõe o art. 8º do anexo da resolução nº 270/2015-coNseP, de 1º de junho de 2015, homologada pelo decreto nº 1.364, de 1º de dezembro de 2015.

o voto será secreto, por meio de cédula de votação, que terá sua ordem de disposição de acordo com a ordem de inscrição para o processo eleitoral. Havendo empate nos votos dos conselheiros presentes no Plenário, entre os candidatos participantes do pleito eleitoral para ouvidor do sieds, será eleito àquele que detenha a idade mais avançada.

concluído o Processo eleitoral, o Presidente do coNseP proclamará o vencedor(a) eleito(a) ouvidor(a) do sieds, sendo proposto sua nomeação a ser enviada ao chefe do Poder executivo estadual.

o processo eleitoral obedecerá rigorosamente aos prazos estabelecidos de acordo com a tabela abaixo:

7.1 Publicação do Edital: será publicado em Diário Oficial do Estado o Edital convocação dando publicidade sobre o pleito eleitoral para a escolha do(a) Ouvidor(a) do SIEDS;

7.2 inscrição dos candidatos: as entidades da sociedade civil, encaminharão à segUP/coNseP os documentos, que alude a resolução nº 270/2015-coNseP, para fazerem a inscrição de seus respectivos candidatos que participarão do processo eleitoral para a escolha do(a) ouvidor(a) do SIEDS;

7.3 análise documental: a comissão técnica estará em condições de receber os documentos obrigatórios das entidades da sociedade civil e de seus respectivos indicados, exigíveis nos arts. 3º, 4º e 5º, do regulamento do Processo eleitoral, constante na resolução nº 270/2015-coNseP, para a escolha do(a) Ouvidor(a) do SIEDS, a fim de realizar a análise dessa documentação, e se necessário, solicitará quaisquer complementações, emitindo o deferimento e/ou indeferimento da habilitação do(a) indicado(a); 7.4 divulgação dos cNPj/cPf habilitados: a comissão técnica deverá providenciar a publicação em Diário Oficial do Estado, do resultado divulgando as entidades da sociedade civil e seus candidatos habilitados para participarem do processo eleitoral para a escolha do(a) Ouvidor(a) do SIEDS;

7.5 Período recursal: após a análise documental e publicação do resultado, será concedido o prazo de 04 (quatro) dias úteis, para eventual interposição de recurso, a ser protocolado no setor competente, Protocolo-geral da SEGUP;

7.6 análise dos recursos: a comissão técnica no prazo de 03 (três) dias processará a análise dos recursos, proferindo sua decisão, que deverá ser comunicada aos interessados por endereçamento eletrônico;

7.8 arguição dos(as) candidatos(as): a arguição dos candidatos ocorrerá conforme descrito no item 5 do Anexo I deste Edital de Convocação; 7.9 eleição do(a) ouvidor(a) do sieds: após a etapa do processo acima mencionada iniciará a eleição, que transcorrerá de acordo com o item 6 do Anexo I deste Edital de Convocação;

7.10 Contagem dos votos e divulgação do resultado: ao final da eleição, a comissão técnica iniciará a contagem dos votos, de maneira transparente, e ao final, procederá a divulgação do resultado do(a) candidato(a) que obtiver a maioria dos votos exigíveis, para ser declarado(a) o(a) ouvidor(a) do SIEDS, para o biênio 2027/2028;

7.11 informar o(a) governador(a) sobre o resultado da eleição: encaminhar o nome do(a) ouvidor(a) eleito(a) para o chefe do Poder executivo, para que tome ciência e possa fazer a sua nomeação;

7.12 Publicação do resultado da eleição em doe: dar publicidade sobre o resultado da eleição e nomear o(a) novo(a) Ouvidor(a) do SIEDS;

7.13 início do mandato do(a) ouvidor(a): o mandato do(a) ouvidor(a) do sieds, para o biênio 2027/2028, terá início em 1º de janeiro de 2027. 7.14 a Posse do(a) eleito(a): o(a) ouvidor(a) do sieds eleito(a), para o biênio 2027/2028, tomará posse na primeira sessão do colegiado no ano de 2027, em reunião do coNseP.

a participação no processo eleitoral implica na aceitação integral das normas contidas neste edital. a falsidade de qualquer informação ou documento resultará na exclusão imediata da entidade e do candidato do pleito, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. belém-Pa, 31 de agosto de 2026.

ed-lin anselmo de lima

secretário de estado de segurança Pública e defesa social Presidente do conselho estadual de segurança Pública – coNseP

Presidente do conselho estadual de segurança Pública – coNseP belém – Pará

assunto: indicação de representante para o Processo eleitoral coNseP – biênio 2027/2028

A entidade [Nome da Entidade], inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/000000], com sede no endereço [Endereço Completo], vem por meio deste indicar formalmente o seguinte representante para concorrer ao pleito eleitoral do conselho estadual de segurança Pública – coNseP - biênio 2027/2028, conforme estabelecido no edital de convocação nº 003/2026 - coNseP: caNdidato(a) a oUvidor(a) do sieds:

Nome: [Nome Completo] CPF: [000.000.000-00] RG: [Número e Órgão Expedidor] E-mail: [Endereço de E-mail] Telefone: [(00) 00000-0000]

declaramos estar cientes de todos os termos e exigências do edital nº 003/2026, responsabilizando-nos pela veracidade das informações e documentos anexados a esta indicação.

[Local], [Dia] de [Mês] de 2026.

[NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADE] Cargo: [Presidente/Diretor/Coordenador]

obs: as informações contidas neste documento são de inteira responsabilidade da entidade requerente.

Protocolo: 1368679